(DOC. VP 165.1357.2824.1008) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM SEDE DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. ALEGADA ILEGALIDADE NAS QUESTÕES DO CONCURSO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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