Jurisprudência sobre
concurso publco
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -
Pretensão do Autor à anulação de reprovação em fase de exame médico no concurso público para provimento de cargos de Aluno-Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital DP-1/321/23) em razão de desvio de septo nasal - Possibilidade - Laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de restrição respiratória ao Autor ou de comprometimento ao exercício da função - Desproporcionalidade do ato - Anulação devida - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de ter seu atestado de experiência no magistério acatado e apreciado para fins de pontuação em concurso público. O edital do concurso estabelece expressamente que documentos anexados em campos incorretos serão desconsiderados. A impetrante anexou o atestado de experiência no campo errado, conforme reconhecido nos autos, o que justifica a desconsideração do documento. A observância das disposições editalícias é essencial para garantir a lisura e a equidade do processo. Precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. Medida liminar revogada. Recurso de apelação e reexame necessário providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À RENOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Preliminar. Arguição de inovação recursal. Fundamentos trazidos atinentes à matéria cogente que não precluem e não representam causa de pedir remota, cuja análise violaria regras processuais. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão mandamental voltada à reintegração de funcionária ao cargo que ocupava por contratação temporária, pactuada após a anulação do concurso público no qual a impetrante havia sido aprovada. Pleito não acolhido. Inconformismo. Descabimento. Detectadas nulidades, foi anulado o concurso em que a impetrante foi aprovada, tendo o Ministério Público aprovado a contratação temporária dos funcionários que já estavam exercendo os cargos até que outro concurso fosse feito, conforme Decreto 1 editado pelo Município de Nantes. Direito à renovação da contratação inexistente, porque a intenção do referido decreto era resguardar os interesses primários da Administração Pública, na prestação dos serviços à comunidade, não havendo direito subjetivo dos contratados à renovação sucessiva. Conveniência e oportunidade do Estado. Além disso, a ausência de procedimento administrativa tampouco acarreta ilegalidade, especialmente por não se tratar de dispensa, mas sim, de singela falta de conveniência na renovação do vínculo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso de apelação não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Não convocação para segunda etapa. Prescrição. Termo inicial. Lei 7.144/83, art. 1º. Princípio da actio nata.
1 - a Lei 7.144/83, art. 1º estabelece o prazo de um ano para a prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - POSSIBILIDADE - RE 560.900/DF (TEMA 22).
Nos termos da tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". Restou definido, ainda, «que a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente (RE 560.900). No caso, evidenciadas as condenações criminais transitadas em julgado, bem como a relação de incompatibilidade entre a natureza dos crimes e as atribuições do cargo, é legítima a reprovação do candidato na fase de investigação social.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - POSSIBILIDADE - RE 560.900/DF (TEMA 22).
Nos termos da tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". Restou definido, ainda, «que a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente (RE 560.900). No caso, evidenciada a condenação criminal transitada em julgado, bem como a relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo, é legítima a reprovação do candidato na fase de investigação social.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. Concurso público. Reprovação. Candidato não aprovado no exame médico. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com indenização por danos emergentes e morais proposta após o término de validade do concurso. Falta de interesse de agir. Existência. Perecimento do direito. Ocorrência. Recurso da Administração Pública provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Edital. Exigência de comprovação de escolaridade. Súmula 266/STJ. Não satisfação dos requisitos pelo candidato na data da investidura. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
«1. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado sobre o tema no sentido de que a exigência de comprovação de escolaridade tem pertinência com o desempenho da função, e não com a inscrição em concurso para o provimento do cargo, sendo forçoso concluir que somente no ato da posse se faz necessária a comprovação desse requisito. Súmula 266/STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Dispositivo da Lei de licitações. Impertinência temática. Súmula 284/STF.
«1. O Lei 8.666/1993, art. 22, §4º está inserido em legislação que estabelece normas para licitação e contrato pela Administração Pública, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STF. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo.
«O direito à nomeação pressupõe previsão de vagas no edital do concurso, não alcançando a feitura de cadastro de candidatos à ocupação do cargo, quando se tem simples expectativa de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prática forense.
«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado Geral da União, «ex vi, do art. 21, § 2º da Lei Comp. 73/93. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como Advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de magistrados. Segurança concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STF. Concurso público. Limite de idade. Súmula 683/STF
«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por Kaique Breno Monteiro de Andrade contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular o ato administrativo que o excluiu do concurso público da Polícia Militar na fase de investigação social e obter indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prosseguimento em concurso por força de medida precária. Nomeação e posse posteriores. Julgamentos de mérito supervenientes em sentido contrário. Coisa julgada. Exclusão do candidato-servidor. Dever administrativo. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.
1 - «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado» (RE 60.482, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, DJe-213 DIVULG 29/10/2014 PUBLIC 30-10- 2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Certame público. Preterição. Contratação sem concurso. Direito subjetivo à nomeação. Litisconsórcio necessário. Súmula 211/STJ. Concessão de liminar. Nomeação em concurso. Ausência de vedação.
«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535 impõem a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse no cargo de oficial administrativo da Polícia Militar a candidato aprovado em concurso público. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prazo de validade exaurido.
«Exaurido o prazo de validade do concurso, nenhuma situação jurídica, dele, poderá resultar. O aprovado no certame tem apenas expectativa à nomeação. Não se confunde com o direito à nomeação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -
Concessão da segurança em primeiro grau - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à reforma da sentença - Impossibilidade - Descumprimento do Edital pela Fazenda Pública que justifica a intervenção do Poder Judiciário - Envio da videoaula, pela candidata, na forma prevista no Edital - Ilegalidade da desclassificação - Concessão da ordem mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO SOLDADO PM 2ª CLASSE. ELIMINAÇAO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXAME PSICOLÓGICO -
Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, do qual fora eliminado na fase de exame psicotécnico - Edital DP 2/321/21 que respeitou o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), vinculando à Administração Pública e os candidatos aos seus termos - A LCE 697/92 previu expressamente que o Soldado PM de 2ª Classe seria exonerado caso não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto - Exame psicológico regulamentado pelo Decreto Estadual 41.113/96 - Inocorrência de afronta à reserva legal (art. 37, I e II, da CF/88 e Súmula Vinculante 44/STF, do STF) - Objetividade dos critérios de avaliação - Superveniente edição da LCE 1.291/2016 que ratificou como etapa obrigatória dos concursos de ingresso na Polícia Militar a realização de exames psicológicos - Eliminação do candidato no certame que preservou a garantia à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXAME PSICOTÉCNICO -
Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, do qual fora eliminado na fase de exame psicotécnico - Edital DP-1/321/21 que respeitou o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), vinculando à Administração Pública e os candidatos aos seus termos - A LCE 1.291/201 previu expressamente a realização de exames psicológicos como etapa obrigatória dos concursos de ingresso na Polícia Militar - Inocorrência de afronta à reserva legal (art. 37, I e II, da CF/88 e Súmula Vinculante 44/STF, do STF) - Objetividade dos critérios de avaliação - Eliminação do candidato no certame que preservou a garantia à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Prova pericial realizada de forma individualizada e com critérios técnicos bastante definidos que corroborou com as conclusões da banca examinadora, no sentido de que o candidato, de fato, não está apto para o exercício do cargo pretendido - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TST. Conselho regional de fiscalização do exercício profissional. Regime jurídico. Concurso público. Inexigibilidade.
«1. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, tem prevalecido no âmbito desta Corte a tese de que os Conselhos Regionais não se submetem à exigência constitucional de contratação por meio de concurso público, por constituírem entidades paraestatais atípicas, não se inserindo no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJMG. Concurso público. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Agente de polícia. Limitação de idade. Legitimidade do requisito. Improcedência do pedido
«- É legítimo o requisito da idade como critério para acesso a cargo público quando relacionado com a natureza das atribuições da função e correspondente a uma garantia à sociedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Avaliação psicológica. Validade. Critérios objetivos. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência não verificada. Exame psicológico. Critérios subjetivos. Ilegalidade.
«1. «O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. Precedentes, inclusive da Corte Especial (RMS 32.216/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO
visando ao provimento de 01 (uma) VAGA IMEDIATA NO CARGO de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, objeto do Edital 01/2020 - IMPETRANTE QUE OCUPAVA A 2ª POSIÇÃO - NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA APROVADA EM SEU CERTAME - POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL (01/2023) E NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA CLASSIFICADA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR (01/2020) - IMPETRANTE QUE SE habilitou dentro do número de vagas disponibilizadas - EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEIS MUNICIPAIS 4.468/15 E 4.548/2016 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SERVIDORA QUE NÃO FOI ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO - RECURSO DO MUNICÍPIO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO RECURSO.
Ação proposta por servidora pública objetivando o enquadramento funcional em razão do exercício no cargo de professora do Município. Lei 4.468/2015 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do ensino público do Município de Barra Mansa. Norma considerada Constitucional. O Supremo Tribunal Federal, julgando o ARE 1306505, firmou entendimento de que é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação, da CF/88 de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos da CF/88, art. 37, II e decisão proferida na ADI 3609. Reforma da sentença que se impõe. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Preterição não comprovada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidatas aprovadas nas 75ª, 84ª, 87ª, 102ª e 117ª colocações no concurso público para provimento de 2 (dois) cargos vagos da carreira de Fisioterapeuta do Estado da Bahia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TRAJE INADEQUADO - ELIMINAÇÃO -
Eliminação do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo por uso de traje inadequado na data de realização da prova - Ilegalidade - Impossibilidade de permitir que a candidata faça a prova para depois excluí-la do certame, sob a alegação de que o traje por ela utilizado era inadequado - Invocação de critério subjetivo para eliminação do concurso público que não se coaduna com a proporcionalidade e razoabilidade - Ordem corretamente concedida - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Candidata excluída do certame 06/2022, do Município de Campinas, em virtude de eliminação na etapa de heteroidentificação. A não confirmação da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação levou à eliminação da candidata do concurso, com sua exclusão da lista PPP e da lista da ampla concorrência. Pretensão da impetrante limitada à readmissão na classificação geral final do concurso público de ampla concorrência. Alegação de impossibilidade de exclusão automática da classificação geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Prazo de validade do concurso expirado. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Processual civil. Concurso público. Certames diferentes. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra a Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG, ora recorrida, objetivando a sua nomeação e posse em concurso para provimento de cargo de professor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Concurso Público. Procurador Municipal. Município de Tatuí. Pretensão à abstenção da municipalidade de realização de novo concurso público para o cargo já referido, sem que sejam aproveitados os já aprovados no concurso anterior. Direito subjetivo à nomeação ao cargo para o qual foi regularmente aprovado. Efeito suspensivo ativo concedido. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Administrativo. Concurso público. Notário. Candidato deficiente. Condição. Comprovação. Deficiência apresentada. Atribuições do cargo. Compatibilidade. Investidura. Requisito.
«1. Nos termos do CF/88, art. 37, VIII, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, previsão que, como forma de política social de integração social, tem a finalidade de minimizar os preconceitos, dificuldades e desvantagens enfrentados por aqueles que integram esse grupo vulnerável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Concurso público. Prazo para posse em cargo público. Impossibilidade de reabertura.
«A recorrente, aprovada em concurso público para médica endoscopista, desatentou-se da convocação feita pelo órgão oficial de imprensa. Não há direito líquido e certo a ser amparado. «Dormientibus non succurrit jus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR MUNICIPAL. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para compelir o ente municipal à realização de concurso público para o cargo de contador, com cronograma estabelecido na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. EXAME PSICOLÓGICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
1. DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE 44, «SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Preterição. Não ocorrência. Direito à nomeação. Inexistência.
1 - Não ocorre preterição de candidatos quando, por força do cumprimento de decisão judicial, a Administração Pública convoca candidatos de concurso público, pois inexiste ato espontâneo desta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Administrativo. Concurso público.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. Concurso público - Autor que foi excluído do concurso na fase de exame médico - Inaptidão apurada pelo DPME - Caso em que o Imesc corroborou as conclusões do órgão estatal - Inaptidão comprovada - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR -
Pretensão de candidato de reintegração no concurso público para soldado PM 2º Classe - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - Alegada violação do edital é questão controvertida, a ser dirimida em cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR -
Pretensão de candidato de reintegração no concurso público para soldado PM 2º Classe - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - Alegada violação do edital é questão controvertida, a ser dirimida em cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO QUE IMPUGNA QUESTÕES DO CERTAME E BUSCA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Jurisprudência deste Eg. TJRJ que já se posicionou no sentido de que os critérios para aprovação em concurso público configuram mérito administrativo, sendo cabível ao Poder Judiciário apenas a análise da legalidade quanto ao uso correto da discricionariedade administrativa ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. Servidor público estadual. Nomeação. Candidato classificado em concurso público cujo edital previa, quando da realização do certame, a dependência de disponibilidade de verba orçamentária para o chamamento dos classificados. Obrigatoriedade de nomeação, impelindo ao administrador público, o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal e tornando imperativa a onerosa realização de vários concursos públicos para suprimento do pessoal necessário à promoção das atividades da máquina pública. Inexistência. Expectativa de direito líquido e certo à nomeação. Observância. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Processual civil e administrativo. Tese de infringência aos deveres de fundamentação. Alegação que não prospera. Deficiente físico. Concurso público. Alteração da lei que considerava o candidato como deficiente, durante o concurso - manutenção das regras previstas no edital.
«1. Diferentemente do que se sustenta no recurso especial, verifica-se que o Tribunal de origem examinou a questão supostamente omitida de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Ação anulatória proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo que resultou em eliminação de candidato do concurso para Soldado PM 2ª Classe, por não atingir a pontuação mínima no Teste de Aptidão Física. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR MUNICIPAL -
Pretensão do apelante à nomeação ao cargo de Procurador do Município de São José do Rio Preto - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital (duas vagas) - Surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, que não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, sendo necessário se demonstrar a preterição arbitrária e imotivada do candidato - Inteligência do Tema 784, de 18/04/2.016, do STF - Não comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública - Apelante aprovado no concurso na 5ª colocação, sendo que apenas os 2 primeiros colocados foram nomeados - Desistências dos candidatos classificados na 3ª e 4ª posições do certame que foram feitas a pedido do próprio apelante e diretamente para ele - Apelante que tenta manipular, por conta própria, a sua classificação no certame, alegando ter sido preterido, quando, na verdade, sequer deveria ter sido ele o próximo nomeado no concurso, mas sim o candidato aprovado em 3º lugar - Falta de nomeação que não corresponde a preterição arbitrária e imotivada, sendo necessária a demonstração da impreterível necessidade de ocupação da vaga almejada e da disponibilidade orçamentária do Município - Existência de disponibilidade orçamentária que não restou suficientemente demonstrada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 99.448,00, em 12/05/2.022), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO
Município de Catiguá - PEB I - Nomeação tardia - Danos materiais e morais - Arbitrariedade da Administração - Não demonstração - Indenização - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO/COTA AFRODESCENDENTE
Município de São Paulo - Tutela de urgência concedida, a fim de que seja autorizada a concorrência do autor e sua inclusão na lista geral e ampla do concurso público - Pretensão dos agravantes de que a decisão ora impugnada seja reformada, para que a liminar pleiteada seja rejeitada - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo devidamente configurados - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 como indispensáveis à concessão da medida - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Ação civil pública. Concurso público. Ato de anulação.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPC, art. 535).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote