(DOC. VP 155.9143.0000.7000)

STF. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo.

«O direito à nomeação pressupõe previsão de vagas no edital do concurso, não alcançando a feitura de cadastro de candidatos à ocupação do cargo, quando se tem simples expectativa de direito.»

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