(DOC. VP 142.7980.7000.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Tese de infringência aos deveres de fundamentação. Alegação que não prospera. Deficiente físico. Concurso público. Alteração da lei que considerava o candidato como deficiente, durante o concurso - manutenção das regras previstas no edital.

«1. Diferentemente do que se sustenta no recurso especial, verifica-se que o Tribunal de origem examinou a questão supostamente omitida de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante. 2. Não há como se admitir que o candidato que se inscreveu no concurso público na vaga de deficiente físico, em razão de perda auditiva unilateral, deixe de ser assim considerado porque

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