(DOC. VP 103.1674.7152.4600)

STJ. Administrativo. Concurso público. Prazo de validade exaurido.

«Exaurido o prazo de validade do concurso, nenhuma situação jurídica, dele, poderá resultar. O aprovado no certame tem apenas expectativa à nomeação. Não se confunde com o direito à nomeação.»

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