(DOC. VP 142.5853.8004.3600)

TST. Recurso de revista. Conselho de fiscalização profissional. Concurso público. Necessidade.

«O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional caracterizam-se como autarquias atípicas, portanto, não integram a Administração Pública nem se submetem aos critérios previstos no CF/88, art. 37, II, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira. Precedentes. Nesse contexto, afastada a nulidade da dispensa pela ausência de concurso público, devem os autos retornar à Vara de origem para que prossig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote