(DOC. VP 273.8298.7223.3568)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Associação Brasileira de Concursos Públicos ABCP e Fábio Martins Pereira contra decisão que concedeu tutela de urgência em mandado de segurança, determinando a inclusão da agravada na lista de candidatos PcD aprovados para o cargo de Agente Comunitário de Saúde no concurso da Prefeitura Municipal de Paulínia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que incluiu a agravada

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