(DOC. VP 126.4659.9133.2093)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de ato administrativo proposta por candidato considerado psicologicamente inapto para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, buscando retorno ao concurso. Sentença rejeitou o pedido. A questão em discussão consiste na legalidade do exame psicológico que eliminou o candidato do concurso público para Soldado PM de 2ª Classe. I. Razões de Decidir O exame psicológico foi realizado conforme previsto no edital e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016, sendo etapa elimin

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