(DOC. VP 103.9507.5416.7218)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXCLUSÃO. VIDEOAULA.

Pretensão voltada à anulação do ato de exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero à prova prática consistente em videoaula. Possibilidade. Na quadra de concursos públicos, a sindicabilidade judicial cifra-se a casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, em conformidade com a tese firmada pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do RE 632.853 correspondente ao Tema 485 de repercussão geral. I

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