Jurisprudência sobre
competencia residual
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351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DO VAZAMENTO DE FINOS DE CARVÃO - RESÍDUO DE UM MATERIAL UTILIZADO PARA PREPARAÇÃO DO AÇO - QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO, EM 2021. ATIVIDADE PESQUEIRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 0097478-03.2023.8.19.0000 PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTOU DEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS NOS CASOS COMO A DESTES AUTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DO VAZAMENTO DE FINOS DE CARVÃO - RESÍDUO DE UM MATERIAL UTILIZADO PARA PREPARAÇÃO DO AÇO - QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO, EM 2021. ATIVIDADE PESQUEIRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 0097478-03.2023.8.19.0000 PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTOU DEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS NOS CASOS COMO A DESTES AUTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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353 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento em ação de obrigação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de reserva de vaga. Discussão sobre etapa de processo seletivo admissional para provimento de vagas e cadastro de reserva para trabalhador portuário avulso. Matéria que atrai a competência comum e residual das Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Reconhecimento da competência da 13ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso, preventa pela distribuição. Conflito procedente... ()
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354 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Ação de Sindicato de Trabalhadores contra empregador, pleiteando contribuição assistencial estipulada em cláusula de convenção coletiva do trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95.
«A Lei 8.984/95, editada com base no CF/88, art. 114, retirou do âmbito residual deixado à Justiça Comum dos Estados a ação de sindicato de trabalhadores contra empregador, tendo por objeto o adimplemento de obrigação assumida em convenções ou acordo coletivo de trabalho, incluindo-se na órbita da Justiça Trabalhista. ... ()
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355 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE TRANSPORTE AUTONÔMO DE CARGAS - LEI 11.442/2007 - ADC 48 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.
O acórdão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADC 48 (Relator Exmo. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 15/4/2020), relativamente à declaração de constitucionalidade da Lei 11.442/2007. 2. Decidiu o E. STF que compete à Justiça Comum apreciar os litígios decorrentes dos contratos comerciais firmados com base na citada lei, ainda que o transportador pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, com alegação de fraude. Foi esclarecido que a competência da Justiça do Trabalho é residual, apenas se constatado que não foram preenchidos os requisitos legais. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Órgão que não mais detém competência para julgamento. Aplicação da Súmula 158/STJ.
«1. Em sede de embargos de divergência, é incabível que, contra acórdão da Seção que ora detém a competência para o julgamento da matéria, seja invocado paradigma de Seção que não mais detém competência para julgamento, somente o fazendo de modo residual. ... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES. OFENSAS PESSOAIS VEICULADAS POR MENSAGENS EM GRUPO FECHADO DO APLICATIVO WHATSAPP. CONDENAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA - ART. 140, §3º, DO CP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. NULIDADE MANIFESTA.
Crime militar. Critério ratione personae - CPM, art. 9º, II, «a. Bem jurídico a ser tutelado. Elemento indispensável para configuração do tipo penal especial a atrair a competência do Juízo da Auditoria Militar. Demonstração de ofensa a bens jurídicos ínsitos a instituição militar. Crime praticado fora de local sujeito à administração militar ou cujo resultado não tenha atingido a instituição castrense será julgado pela Justiça comum. Contexto fático que não aponta lesão a bem jurídico da instituição militar da qual o acusado e a vítima fazem parte. Divergência de índole pessoal. Prática de crime por militar, em situação alheia ao exercício de suas funções, sem que o agente venha a se valer de sua condição funcional ou atinja a corporação que integra, não atrai a competência da Justiça militar. Crime cometido fora das hipóteses do art. 9º, II, COM. Mera condição de militar do acusado e do ofendido, ambos fora do serviço ou à míngua de vinculação com a atividade desempenhada de acordo com o que se dessume dos autos, que se mostra insuficiente para justificar a competência da Justiça especializada. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e TJ-RJ. Incompetência absoluta do Juízo da Auditoria Militar. Nulidade dos atos processuais praticados. Sentença cassada. Remessa do processo para a Justiça residual. RECURSO PROVIDO.... ()
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358 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Banco. Instituição financeira sob intervenção do Banco Central. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.
«4. Inexiste previsão no CF/88, art. 109 que atribua a competência para processar e julgar demanda envolvendo sociedade de economia mista à Justiça Federal, ainda que a instituição financeira esteja sob a intervenção do Banco Central. Ao revés, o referido dispositivo constitucional é explícito ao excluir da competência da Justiça Federal as causas relativas à falência - cujo raciocínio é extensível aos procedimentos concursais administrativos, como soem ser a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a competência da Justiça comum, a qual ostenta caráter residual. Precedentes.... ()
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359 - STJ. Conflito negativo de competência. Conexão instrumental. Desobediência. Funcionário do ibama. Competente a Justiça Federal para processar e julgar unificadamente os crimes conexos.
«1. O crime de desobediência, praticado em desfavor de funcionário do IBAMA, enseja, por si só, a fixação da competência da Justiça Federal, a teor do que dispõe o CF/88, art. 109-VI. ... ()
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Acolhimento de arguição de incompetência, com ordem de remessa dos autos ao Juízo do local da sede da pessoa jurídica. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração. Cofins. Cooperativa de trabalho médico. Atos cooperativos. )
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... ()
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362 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Não comprovação. Desclassificação. Uso próprio. Receptação. Transação penal. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33 e 35. Tráfico e associação. Lei 11.343/2006. CP, art. 180. Receptação. Existência do fato e autoria.
«Apreensão de 1,90 gramas de maconha e 3,68 gramas de crack na casa de dois dos réus, bem como apreensão de objetos oriundos de furto na casa do lado, pertencente a outros dois réus. ... ()
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363 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda objetivando a suspensão da exigibilidade da taxa de resíduos sólidos domiciliares. Ação relativa a tributo municipal. Incidência da Resolução nº: 471/08, que alterou o artigo 2º, II, «b, da Resolução nº: 194/04. Competência das Câmaras Especializadas. Reconhecimento da competência da 15ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.
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364 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Município de Bertioga. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE 776.594. Modulação, no entanto, dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Execução fiscal ajuizada cerca de 02 anos antes da data indicada pelo C. STF (16 de dezembro de 2020). Inocorrência, ademais, de bitributação in casu. Inexigibilidade, porém, da Taxa de Limpeza e Coleta de Resíduos Sólidos, já que um equipamento de recepção de sinais, por si só, não é capaz de produzir lixo ou qualquer tipo de resíduo sólido, o que evidencia a incongruência dessa tributação. Embargos à execução julgados procedentes em parte. Acolhimento de parte mínima do pedido. Ônus de sucumbência mantidos em desfavor da parte embargante. Recurso provido em parte... ()
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365 - STF. Meio ambiente. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei Estadual 11.078/1999, de Santa Catarina, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, I. Não ocorrência. Legislação estadual que trata de direito ambiental marítimo, e não de direito marítimo ambiental. Competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (CF/88, art. 22, I), e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (CF/88, art. 24, VIII). Superveniência de lei geral sobre o tema. Suspensão da eficácia do diploma legislativo estadual no que contrariar a legislação geral. Ação julgada improcedente.
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366 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). Decisão que determina a penhora dos ativos financeiros. Competência de uma das Varas Especializadas em Tributos Municipais. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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367 - TJSP. *COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança de valor residual da diferença entre o valor da avaliação de bem e sua adjudicação pelo saldo devedor que garantia fiduciariamente - Pretensão fundada no contrato acessório de garantia, dentro do rito da Lei 9.514/97, com a discussão centrada sobre a validade do preceito do art. 27, § 5º, da referida Lei Especial quando não há licitantes em segunda praça da alienação extrajudicial - Matéria recursal cuja competência é de uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado, segundo a Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3, do Colendo Órgão Especial - Julgamento de anterior Agravo de Instrumento contra decisão que negou concessão da justiça gratuita que não firma prevenção capaz de arredar a competência absoluta - Precedentes do Colendo Órgão Especial e Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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368 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo. Infração ambiental. Transporte de resíduos sólidos de forma irregular. Penalidade bem aplicada conforme a legislação local. Competência Municipal para disciplinar a questão, sendo o regramento harmônico com a organização estabelecida pelos demais entes federados. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo. Infração ambiental. Transporte de resíduos sólidos de forma irregular. Penalidade bem aplicada conforme a legislação local. Competência Municipal para disciplinar a questão, sendo o regramento harmônico com a organização estabelecida pelos demais entes federados. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Nulidade de citação arguida. Alegação de que a carta de citação foi entregue no endereço de imóvel alugado a terceiro. Nulidade fundada em um único documento, qual seja, a primeira lauda do suposto instrumento de contrato de locação. Documento incompleto. Constatação de que, no endereço indicado pela agravante, reside a sua genitora. Agravante que não se desincumbiu de comprovar que residia em outro local. Alegação de incompetência relativa. Prejudicada a análise do pedido ante o trânsito em julgado da sentença. Prorrogação da competência. CPC, art. 65. Recurso desprovido.
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissibilidade híbrida. Tema a que foi negado seguimento. CPC, art. 1.030, I, «b. Impugnação por meio de agravo interno na origem. Reiteração do tema em agravo nos próprios autos. Descabimento. Manobra processual vedada. Multa. Compensação e honorários. Razões do recurso interno dissociadas. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Aplicação da súmula 568/STJ. Ausência de adequada impugnação.Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
1 - Exarada decisão de (in)admissibilidade híbrida (que nega seguimento a recurso extraordinário latu sensu em razão de tese firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral e inadmite quanto a outras teses recursais), cabe ao STJ apenas a análise da questão residual.... ()
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371 - STJ. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... ()
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372 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR OU TESTAMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL PARA VARA DE FAMÍLIA.
Processo originário que versa sobre requerimento de alvará para encerramento das atividades da empresa Papelaria e Armarinho Jomax de Macaé Ltda, em razão do falecimento de um dos dois sócios. Pleito que não se amolda ao rol do art. 46 da Lei de Organização e Divisão Judiciária, a atrair a competência do juízo orfanológico. Falecido, que não deixou bens ou testamento. Outrossim, é sabido que a baixa da empresa junto aos órgãos públicos não impede a eventual partilha de seu patrimônio entre os herdeiros no juízo orfanológico. Neste cenário, e ainda, considerada a inexistência de bens a inventariar, tampouco testamento, não há falar em competência do juízo orfanológico, mas sim do empresarial e, de forma residual, o juízo cível, na forma do art. 50 da Lei de Organização e Divisão Judiciária. Declaração de competência do juízo de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé (suscitado) para o processamento e julgamento do feito originário, que se impõe. PROVIMENTO DO CONFLITO.... ()
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373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Competência da Justiça Federal. Súmula 211/STJ. Duplo financiamento. Quitação. Fcvs. Contrato anterior a 05 de dezembro de 1990. Possibilidade.
1 - A questão da competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, conquanto tenha sido objeto dos embargos de declaração opostos ao acórdão local, não foi enfrentada pela Corte de origem. Ausente alegação de maltrato ao art. 535 do Estatuto Processual, incide na espécie a súmula 211/STJ.... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação DE RESTITUIÇÃO DE VRG - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - I. Caso em exame: Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação de restituição de valor residual garantido. Autora que alega que a venda do veículo foi realizada por preço vil, em desacordo com o CPC/2015, art. 891, e que a correção monetária deve ocorrer a partir do encontro de contas. II. Questão em discussão: 3. (i) se a venda do veículo foi realizada de forma adequada; e (ii) se a correção monetária deve ser aplicada conforme alegado pela autora. III. Razões de decidir: 4. Ação de restituição de VRG que decorre do mesmo contrato de arrendamento que originou a ação de reintegração de posse, tornando a C. 28ª Câmara de Direito Privado competente para o conhecimento do recurso. 5. Distribuição anterior do recurso de Agravo de Instrumento conferiu prevenção à C. 28ª Câmara, conforme o Regimento Interno do Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Não conheço do recurso, dada a incompetência desta Câmara, determinando a redistribuição à C. 28ª Câmara de Direito Privado. 7. Tese de julgamento: «1. A competência preventiva é estabelecida pelo Regimento Interno do Tribunal. 2. O recurso deve ser redistribuído à Câmara competente. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Regimento Interno do TJSP, art. 105. Agravo de Instrumento 2019918-05.2013.8.26.0000, Rel. Des. Júlio Vidal, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2013. - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à Câmara preventa... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária relativa a mútuo habitacional. Contrato sem cobertura pelo fcvs. Competência da Segunda Seção. Precedente da Corte Especial.
«1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que «a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a Segunda Seção a competente para julgar a lide (CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/5/2012). ... ()
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376 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil extracontratual - Competência recursal - A competência se fixa pela causa de pedir - Pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes do transporte e descarte inadequado de resíduos realizados por concessionária de serviço público - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte. Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.
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377 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... ()
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378 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM ENTES ESTADUAIS. FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 114 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115. IMPROCEDÊNCIA.
1.Ação rescisória proposta pelo Município de Miracema contra sentença em ação civil pública que o condenou à desativação do lixão do Alto do Cruzeiro, determinando o encaminhamento dos resíduos a aterro sanitário devidamente licenciado e a recuperação ambiental efetiva da área degradada. ... ()
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379 - TJSP. Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e da «Taxa de Lixo, instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para Ementa: Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e da «Taxa de Lixo, instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Progressividade da base de cálculo da «Taxa de Lixo". Inconstitucionalidade. Recurso ao qual se nega provimento.
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380 - TJSP. Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e da «Taxa de Lixo, instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para Ementa: Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, da «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e da «Taxa de Lixo, instituídas pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Progressividade da base de cálculo da «Taxa de Lixo". Inconstitucionalidade. Recurso ao qual se nega provimento.
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381 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel da mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Cabimento. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Valor dos honorários fixados. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
1 - O tema referente à possibilidade de quitação do saldo residual por parte do FCVS, ante a contribuição havida por este, mesmo em se tratando de mais de um imóvel financiado no mesmo município, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (...)... ()
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382 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Fraude no seguro DPVAT. Provas produzidas no Juízo Federal. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Crime conexo ao apurado pela Justiça Estadual. Competência. Agravo improvido.
«1. A tese referente à nulidade das provas produzidas pelo Juízo Federal em razão da matéria não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... ()
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383 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio proposta no último domicílio do casal. Mudança de domicílio. Alteração fática que não implica a modificação do foro. É indevido o declínio de competência em razão da perpetuação da jurisdição. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de declínio de competência em ação de divórcio. A ex-cônjuge ingressou com a presente ação em conjunto com o agravante, ambos concordando em estabelecer o juízo do Rio de Janeiro como competente para examinar a matéria. Posteriormente, a ação consensual convolou-se em litigiosa, e a agravada arguiu a incompetência do juízo, uma vez que passou a residir em Guaratinguetá/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o declínio de competência da ação de divórcio após a convolação da ação consensual em litigiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As partes ajustaram a propositura conjunta da ação de divórcio consensual na comarca do Rio de Janeiro, onde residiam. Proposta a ação, foi definida a competência do foro no qual a ação foi proposta. 4. A alteração de situações de fato ou de direito não altera a competência do juízo ou do foro depois de proposta a ação, nos termos do CPC, art. 43. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 43 e CPC, art. 53.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Denúncia. Não comprovação. Desclassificação. Uso próprio. Lei 11343 de 2006, art. 28. Preliminar rejeitada. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico de drogas. Existência do fato e autoria.
«Apreensão de seis «petecas de cocaína, pesando aproximadamente 4,60g; cinco «petecas de crack, pesando aproximadamente 0,65g; e nove «petecas de crack, pesando aproximadamente 3,30g. Prisão de seis acusados, que admitem o uso. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Concurso público. Candidato. Eliminação. Anulação do ato. Competência do juízo do domicílio do autor. Cabimento. Competência relativa.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a anulação de ato administrativo que eliminou o autor de etapa do concurso público e, consequentemente, a continuidade de sua participação no certame. ... ()
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386 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 356/97, arts. 1º e 2º. Tratamento fiscal diferenciado ao transporte escolar vinculado à cooperativa do município. Afronta ao princípio da igualdade e isonomia. Controle abstrato de constitucionalidade. Possibilidade. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos estados e à do distrito federal. Tratamento desigual a contribuintes que se encontram na mesma atividade econômica. Inconstitucionalidade.
«1. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada. ... ()
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387 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS. COMPETÊNCIA. «PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « c onforme se verifica da peça vestibular, a reclamante alegou que foi admitida pelas reclamadas na condição de corretora de seguros no dia 02 de fevereiro de 2000. Desde a inicial foi alegada fraude na contratação. Pois bem. O entendimento deste E. TRT é de que a Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discutem tais questões . 2. O STF tem entendimento sólido de que « a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, «tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela CLT e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 3. O entendimento coaduna-se com a «teoria da asserção, muito bem sintetizada por DINAMARCO: «Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, ‘in status assertionis’ (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 4. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 5. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORRETOR DE SEGUROS. «PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. Na hipótese, os recorrentes transcreveram a integralidade do capítulo impugnado (p. 3.400/3.410) sem destacar as partes que indicam o prequestionamento da matéria. Registra-se que o único trecho destacado refere-se à conclusão do Tribunal Regional e não contém o prequestionamento da matéria devolvida a exame nesta Corte Superior (contratação de corretor de seguro autônomo por meio de constituição de pessoa jurídica). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido ou de seus capítulos, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Ademais, o art. 896, § 1º-A, da CLT estabelece pressupostos de admissibilidade recursal que devem ser atendidos por todos os recorrentes, não se estabelecendo nenhuma exceção, de modo que para se admitir um recurso que não os cumpre seria preciso afastar a incidência da norma jurídica em destaque, o que só seria possível pelo voto da maioria absoluta do plenário do órgão colegiado, na forma da CF/88, art. 97, sob pena de vulneração da Súmula Vinculante 10/STF. 4. Assim, a singela superação do óbice processual importaria em desrespeito e escancarado descumprimento de Sumula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que não é admissível em respeito ao devido processo legal. 5. Perceba-se que a atual jurisprudência da SbDI-1 reconhece a constitucionalidade do art. 896, § 1º-A, da CLT e, em consequência, consolidou o entendimento de que somente quando implementados os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso extraordinário é que se torna possível abrir a jurisdição de mérito e verificar a conformidade da decisão recorrida com a tese de repercussão geral, ou não. 6. Não se desconhece a existência de decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamações Constitucionais, no sentido de superação de óbices processuais para fazer valer decisão vinculante proferida em sede de repercussão geral, destaca-se, porém, que, a respeito dessa possibilidade a Vice-Presidência deste Tribunal Superior, nos termos do CPC, art. 1.036, § 1º, encaminhou ao STF a Controvérsia 50.012, em que foram selecionados recursos representativos da controvérsia para fins de afetação (TST-Ag-AIRR-1138-82.2018.5.11.0052; TST-Ag-RR-104-41.2015.5.06.0012; e TST-Ag-ED-1001-89.2014.5.02.0085). 7. Assim, até que se pronuncie o Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de superação de óbices para apreciar litígios em que se alega descumprimento de decisões proferidas em sede de repercussão geral, há que prevalecer a soberania da legislação vigente, a qual prevê pressupostos recursais de admissibilidade que devem ser observados por todos os jurisdicionados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido no despacho de admissibilidade, quanto ao referido tema, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST, o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento (Súmula 422/TST). Agravo de instrumento de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a dispensa discriminatória do autor. Pontuou, quanto ao valor arbitrado, que « no caso sob exame, à luz do princípio da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, observadas as peculiaridades do caso concreto (tempo de serviço de mais de 17 anos e despedida abusiva ocorrida após o ajuizamento da reclamação), diante dos atos praticados pelo empregador, considerando o porte econômico da empresa, entendo justa a fixação da indenização no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos fixados na origem . 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RÉUS. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO HIERÁRQUICA DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação vigente à época dos fatos, dispunha que: « Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas . 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « toda a documentação apresentada não deixa dúvidas de que as reclamadas, embora possuindo personalidades jurídicas distintas, estão sob a mesma direção e controle e que atuam conjuntamente, em relação de coordenação e de cooperação para a consecução de suas atividades, havendo evidente interesse integrado entre todas elas. Logo, a estreita ligação entre as empresas e a comunhão de interesses, revela-se suficiente para configurar o grupo econômico, ensejando a responsabilização solidária, nos moldes preconizados pelo art. 2º, §2º da CLT . 3. Verifica-se, portanto, que a Corte Regional, em que pese tenha afirmado que a relação entre as rés é de coordenação, consignou no acórdão recorrido elementos fáticos capazes de chegar à conclusão diversa, uma vez que restou consignado a existência de controle e ingerência entre as empresas. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que as empresas estão sob a mesma direção e controle, atuam conjuntamente e com interesse integrado, o que permite concluir pela verdadeira relação hierárquica entre as mesmas e não de mera coordenação. 4. Desta forma, presentes os elementos constantes no CLT, art. 2º, § 2º, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há como afastar o reconhecimento de que as empresas integram o mesmo grupo econômico. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. FGTS. DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que é « i ncontroverso nos autos que a Reclamante foi admitida pela Reclamada, em 02/02/2000, e pleiteia os depósitos de FGTS não recolhidos pelo Demandado desde a admissão da parte autora . Pontuou que « o prazo prescricional para a cobrança dos depósitos fundiários inadimplidos já estava em curso, o que afasta a prescrição quinquenal reconhecida na decisão de base . Concluiu, nesse sentido, que « incide o prazo de trinta anos para a cobrança dos depósitos de FGTS não efetuados pelo Demandado . 2. Nos termos da Súmula 362/TST, II, para as situações que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro. 3. No caso, a parte autora ajuizou ação trabalhista em 2017, portanto, antes de cinco anos, contados da decisão modulatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual prevalece o prazo trintenal previsto até aquela data. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. NOVA REDAÇÃO DA OJ 394 DA SbDI-1 DO TST. APLICAÇÃO A PARTIR DE 20/03/2023. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional assentou que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em face da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais parcelas de natureza salarial, não se caracterizando «bis in idem, e entendeu pela inaplicabilidade da modulação dos efeitos fixada pelo TST no, II da OJ 394. 2. A jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que o repouso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras não repercutia na apuração de outras parcelas, em atenção ao princípio do « non bis in idem (OJ 394 da SbDI-1 do TST - redação original). No entanto, esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9) -, alterou o entendimento acerca da matéria, reconhecendo que o descanso semanal remunerado majorado deve refletir no cálculo de outras parcelas cuja base de cálculo seja o salário, razão pela qual sua repercussão em férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS não representa «bis in idem (OJ 394 da SbDI-1 do TST - redação atual). Observe-se, contudo, que, de acordo com a modulação temporal fixada para garantia de segurança jurídica, a atual diretriz deste Tribunal aplicar-se-á apenas às horas extraordinárias trabalhadas a partir de 20/3/2023. 3. Nesse contexto, como o pedido da reclamação trabalhista se limitou a período anterior a 20/03/2023, não se há de falar em condenação da parte ré. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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388 - STJ. Herança. Competência. Sucessão. Inventário.
«O foro do domicílio do autor da herança no Brasil, é o competente para o inventário ( CPC/1973, art. 96), sobretudo quando, como na espécie, nele é que os falecidos residiam e exerciam todas as suas atividades, vindo também a falecer naquela comarca e lá estando, dentre os bens deixados, os de maior vulto. Recurso não conhecido.... ()
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389 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência da Justiça do Trabalho. Ação acidentária atípica fundada em culpa ou dolo do empregador. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114.
«A Constituição Federal vigente não excepciona toda e qualquer causa fundada em acidente do trabalho, da competência especializada para a residual da Justiça dos Estados, ao contrário do que o faziam a de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969. Por isso que, no atual ordenamento jurídico, o enunciado 15 da súmula do E. STJ não tem a abrangência original, consoante sinaliza a moderna jurisprudência do E. STF. Pelo mesmo fundamento, o disposto no CLT, art. 643, § 2º só prevalece quanto às ações acidentárias típicas, fundadas no seguro público (segurado x INSS), sob pena de se entender que lei ordinária estaria a impor exceção não autorizada sobre a competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114). A ressalva contida no inc. I do art. 109 da Constituição está adstrita ao contido no «caput e diz respeito exclusivamente às causas de competência da Justiça Federal Comum em que forem interessadas a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Recurso ordinário provido para declarar a competência da Justiça do Trabalho que, na espécie, se afirma pela qualidade dos sujeitos da relação jurídica de direito material (empregado x empregador), e não pela natureza do direito material em litígio.... ()
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390 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.495/1997 do estado de São Paulo. Abrangência do atendimento dos planos de saúde. Competência da União. CF/88, art. 22, I. Revogação do texto normativo estadual por Lei posterior. Pedido prejudicado. Precedentes. Existência de efeitos residuais concretos. Contradição inexistente. Embargos de declaração desprovidos.
«1. Posterior revogação da norma impugnada, independentemente da existência ou não de efeitos residuais e concretos, prejudica o andamento da ação direta. Precedentes. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Meio ambiente. Ação civil pública. Competência. Continência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentação do acórdão, há, nesse tanto, óbice intransponível ao seu conhecimento: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula do STF, Enunciado 283).... ()
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392 - TJSP. Seguridade social. Competência. Autarquia. Resíduo previdenciário. Alvará judicial resistido pelo INSS. Ofício que possui natureza de jurisdição voluntária. Hipótese que demanda propositura de ação própria perante a Justiça Federal. Decisão acertada. Recurso improvido.
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393 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual pertinente à exploração de atividade lotérica. Discussão sobre a competência para legislar sobre o tema referente a sistemas de sorteios - matéria submetida ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, XX). histórico da legislação referente à exploração dos jogos e sistemas lotéricos (inclusive bingos) no Brasil. diplomas normativos estaduais que disciplinam os serviços de loterias e instituem novas modalidades de jogos de azar. Matéria constitucionalmente reservada, em caráter de absoluta privatividade, à união federal. Usurpação, pelo estado-membro, de competência legislativa exclusiva da união - ofensa ao CF/88, art. 22, XX. Inconstitucionalidade formal das leis e decretos do estado do tocantins que dispuseram sobre jogos e sistemas lotéricos. Ação direta julgada procedente. Legislação pertinente a sistemas de sorteios. Matéria submetida ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, XX). Normas estaduais que disciplinam a atividade lotérica. Usurpação de competência. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Precedentes.
«- A cláusula de competência inscrita no CF/88, art. 22, inciso XX atribui máximo coeficiente de federalidade ao tema dos «sorteios (expressão que abrange os jogos de azar, as loterias e similares), em ordem a afastar, nessa específica matéria, a possibilidade constitucional de legítima regulação normativa, ainda que concorrente, por parte dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios. - Não assiste, ao Estado-membro, bem assim ao Distrito Federal, competência para legislar, por autoridade própria, sobre qualquer modalidade de loteria ou de serviços lotéricos. Precedentes. ... ()
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394 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 10632/10, São José do Rio Preto. Separação de resíduos recicláveis, oriundos de órgãos e entidades públicas. Matéria de exclusiva competência do Executivo. Hipótese. Iniciativa parlamentar que ofende o princípio da independência dos Poderes. Observância. Vício de iniciativa. Ocorrência. Inconstitucionalidade decretada.
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395 - TJSP. Competência recursal. Embargos à Execução Fiscal. Taxa. Limpeza pública e tarifas de abastecimento de água, esgoto, drenagem de águas pluviais, coleta e disposição final de resíduos sólidos não residenciais. Leis Municipais 7733/98, 8151/00, 6285/86 e 7606/97. Art. 2º, II, letra «b, da Resolução 194/04, com a nova redação dada pela Resolução 471/08. Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público, observando-se a distribuição originária. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.
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396 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança. Crédito tributário. Taxa de resíduo sólido. Matéria restrita ao 7º Grupo (14ª, 15ª e 18ª Câmaras) de Direito Público. Art. 3º, II, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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397 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 323/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Contrato de mútuo. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF. Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Precedentes do STJ. Súmula 327/STJ. Decreto-lei 2.291/1986, art. 7º, III. Lei 10.150/2000. Lei 4.380/1964, art. 9º, § 1º. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 8.004/1990, art. 5º, § 1º. Lei 8.004/1990, art. 6º. Lei 8.100/1990, art. 3º, §§ 1º e 3º (redação da Lei 10.150/2000) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 323/STJ - Questão referente à possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Lei 4.380/1964, Lei 8.004/1999 e Lei 8.100/1999.
Tese jurídica fixada - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05/12/1990, ante a ratio essendi da Lei 8.100/1990, art. 3º com a redação conferida pela Lei 10.150, de 21/12/2001.
Anotações NUGEPNAC: - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05/12/1990.» ... ()
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398 - STJ. Conflito de competência. Juízos federal e trabalhista. Programa de aprendizagem de adolescentes e jovens desenvolvido pela caixa econômica federal. Depósito recusado pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do município de vitória/es. Divergência sobre a distribuição da carga horária das atividades teóricas e práticas previstas para os aprendizes. Inexistência de relação conflituosa de trabalho atual. Prevalência na aplicação do art. 109, I, frente ao CF/88, art. 114, I, ambos. Reconhecimento da competência da Justiça Federal.
«1. Conforme já asseverado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal, «a aprendizagem se configura relação de trabalho (CC 83.804/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 5/3/2008). ... ()
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399 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
«Quando, na ação de consignação em pagamento, se discute o reajuste de prestações do mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do Banco Nacional da Habitação, deve participar da causa como litisconsorte necessária, atraindo com isso a competência da Justiça Federal. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator, a cujo teor isso só ocorre quando há comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS pelo eventual resíduo do saldo devedor ao final do contrato.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Acórdão paradigma oriundo de turma que não mais detém competência para apreciar a matéria federal acerca da qual se aponta divergência. Não cabimento. Súmula 158/STJ. Aplicação. Agravo regimental não provido.
«I. Consoante dispõe a Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissidio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... ()
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