(DOC. VP 178.3412.7005.3100)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Fraude no seguro DPVAT. Provas produzidas no Juízo Federal. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Crime conexo ao apurado pela Justiça Estadual. Competência. Agravo improvido.

«1. A tese referente à nulidade das provas produzidas pelo Juízo Federal em razão da matéria não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. 2. A competência da justiça estadual é residual, ou seja, competirá aos Tribunais e juízes estaduais processar e julgar as causas que não forem da alçada de outros órgãos do Poder Judiciário. Súmula 122/STJ. 3

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