(DOC. VP 165.1240.0004.5500)

TJSP. Competência. Dúvida. Demanda objetivando a suspensão da exigibilidade da taxa de resíduos sólidos domiciliares. Ação relativa a tributo municipal. Incidência da Resolução nº: 471/08, que alterou o artigo 2º, II, «b», da Resolução nº: 194/04. Competência das Câmaras Especializadas. Reconhecimento da competência da 15ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

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