(DOC. VP 241.0110.6512.8589)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissibilidade híbrida. Tema a que foi negado seguimento. CPC, art. 1.030, I, «b». Impugnação por meio de agravo interno na origem. Reiteração do tema em agravo nos próprios autos. Descabimento. Manobra processual vedada. Multa. Compensação e honorários. Razões do recurso interno dissociadas. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Aplicação da súmula 568/STJ. Ausência de adequada impugnação.Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
1 - Exarada decisão de (in)admissibilidade híbrida (que nega seguimento a recurso extraordinário latu sensu em razão de tese firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral e inadmite quanto a outras teses recursais), cabe ao STJ apenas a análise da questão residual. 2 - O inconformismo quanto à aplicação de tema firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral deve ser manifestado por meio de agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, órgão que exerce, nessa part
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