Jurisprudência sobre
competencia residual
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151 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução de Título Extrajudicial. 1. Execução de título extrajudicial proposta no foro de eleição contratual e distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em cuja jurisdição a parte exequente é domiciliada. Executada residente em outro Estado da Federação. Declínio de ofício da competência para o Juízo do Foro Central da Capital, por suposta competência residual. 2. Conflito suscitado devido à inexistência de vínculo com o Foro Central. 3. Acolhimento. Contrato com cláusula de eleição de foro na Comarca de São Paulo. Executada residente em outro ente federativo. Exequente domiciliada na jurisdição do Foro Regional da Lapa. Execução que se enquadra na hipótese prevista na alínea «b, do, II, do art. 54, da Resolução 2/1976 do TJSP, devendo ser processada e julgada perante o Juízo do Foro Regional da Lapa. Adoção do foro do domicílio do exequente como critério subsidiário para definição da competência (CPC/2015, art. 781, I e III). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca de São Paulo (suscitado)
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152 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Processo distribuído por sorteio à 6ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição a esta Câmara - Descabimento - Ação de indenização por ato ilícito, tendo como causa de pedir lesão corporal praticada pelo corréu, conhecido do autor, dentro do carro conduzido por ele, nas dependências do estacionamento do Shopping - Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito - Pretensão que não envolve relação contratual com o Shopping - Hipótese de competência residual - Precedência da distribuição à 6ª Câmara que prevalece - Inteligência dos arts. 102 e 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... ()
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153 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de indenização por danos morais fundada em alegação de atos discriminatórios - Distribuição por prevenção à 27ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o entendimento de tratar-se ação que tem por objeto indenização por dano moral puro, que seria matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual que não se enquadra na competência de nenhuma das Subseções de Direito Privado deste E. TJSP - Hipótese de competência residual - Competência comum das Câmaras das Seção de Direito Privado - Res. 623/2013 alterada pela Res. 813/2019 - Precedentes do C. Grupo Especial - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado)... ()
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154 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia relativa à implantação, em folha de pagamento, da média da gratificação de função, quanto ao período em que foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho (após 01/08/2016 - período estatutário), tendo em vista a competência residual desta Justiça especializada, prevista na Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1 do TST, para julgar pedidos e vantagens referentes ao período celetista. 2. O Tribunal Regional entendeu que extrapola a competência da Justiça do Trabalho a determinação de implantação, na folha de pagamento do exequente, da média deferida a título de função gratificada, no período em que foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, razão pela qual deu provimento ao agravo de petição para «cassar o comando que determinou a incorporação da média deferida na folha de pagamento e determinou a restituição das quantias indevidamente recebidas pelo exequente. 3. Com efeito, a Corte de origem, ao limitar a competência desta Justiça Especializada à execução das parcelas anteriores à instituição do Regime Estatutário do Município de Lajeado, na forma da Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1, fez prevalecer a norma prevista no CF, art. 114, I/88. Agravo de instrumento não provido.
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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.
- Aação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. ... ()
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156 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento distribuído por sorteio para a 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, considerando que a questão debatida envolveria direito do autor e responsabilidade civil extracontratual de competência da Subseção de Direito Privado I - A 9ª Câmara de Direito Privado suscitou este conflito de competência, negando haver discussão sobre direito de autor - Na petição inicial da demanda de origem o que se discute é a responsabilidade civil extracontratual e a discussão lá travada não está direcionada a nenhum item específico estabelecido em resolução própria - Competência residual - Acolhimento, com declaração de competência da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO RESIDENCIAL -
Recurso inicialmente distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado, que se declarou incompetente, por se tratar de matéria relativa à bem móvel corpóreo - Hipótese em exame em que se discute a pretensão regressiva decorrente da cobertura de danos ocorridos no Condomínio Edifício São Fernando, segurado da autora, causados por incêndio supostamente originado no veículo de propriedade do corréu - Pedido inicial fundado em contrato de seguro residencial - Matéria de competência residual comum às Subseções de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda trabalhista ajuizada antes da CF/88. Tramitação perante a Justiça Federal. Verba honorária indevida. Súmula 219/TST.
«1. O fato de tramitar perante a Justiça Federal não retira da demanda sua natureza trabalhista, tratando-se, no caso, de competência residual prevista no art. 27, § 10, do ADCT, por se tratar de ação proposta antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. ... ()
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159 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
Recurso de apelação de ação de natureza tributária, envolvendo tributo municipal e estadual. Recurso distribuído livremente à C. 3ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência às Câmaras Especializadas. Conflito suscitado pela 14ª Câmara. Inexistência de pedido preponderante no processo, nos moldes dos arts. 103 e 104 do RITJSP. Impossibilidade de desmembramento do feito. Preponderância da competência residual das Câmaras gerais de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes da Resolução 623/2013, art. 3º, I, I.13. Observância, ainda, da prevenção pela distribuição, prevista nos arts. 59 e 930, parágrafo único do CPC. Conflito conhecido e acolhido, declarada a competência da câmara suscitada (C. 3ª Câmara de Direito Público).... ()
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160 - STF. Tributário. IOF. Princípio da anterioridade. Inexistência de violação na hipótese. Lei 8.033/90, art. 1º, I (Medidas Provisórias 160/90 e 171/90). Constitucionalidade. CTN, art. 63, IV. CF/88, arts. 150, III, «a, «b e § 1º e 154, I.
«Legitimidade constitucional do inc. I do Lei 8.033/1990, art. 1º, lei de conversão das Medidas provisórias 160/90, e 171/90. (...) É de ver, portanto, que o Lei 8.033/1990, art. 1º, I, pôs-se de acordo com a definição do fato gerador do IOF contida no CTN, art. 63, IV. Não há falar, portanto, que o art. 1º, I, c.c. o Lei 8.033/1990, art. 2º, I, instituiu imposto sobre patrimônio dos contribuintes, existente em 16/03/90. Os títulos integravam, na verdade, o patrimônio do contribuinte, em 16/03/90 (art. 2º, I). Todavia, o imposto incidiria não sobre tais títulos, mas «sobre operações praticadas com tais títulos (art. 2º, I), operações essas consistentes na transmissão ou resgate dos mesmos (art. 1º, I), que são fatos geradores do IOF, tal como definidos no art. 63, IV; CTN. Porque não se trata de imposto residual, vale dizer, da competência residual da União, não há falar, que, no caso, seria necessária lei complementar, ou que deveria ser adotada a técnica da competência residual da União (CF/88, art. 154, I). ... ()
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161 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA.
Apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de indenização por danos materiais. Processo inicialmente distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção. Conflito de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Matéria em discussão que envolve indenização securitária, decorrente de contrato de seguro agrícola. Matéria de competência residual das três subseções de direito privado, diante da ausência de previsão expressa na Resolução 623/13 deste Tribunal. Aplicação do art. 5, § 3º da mencionada Resolução. Precedentes deste Grupo Especial. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46383)... ()
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162 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de produção antecipada de prova documental. Pretensão de obter informações acerca de partilha de bens realizada em acordo homologado em ação de separação judicial. Questões que envolve propriedade e direitos sobre imóvel. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva (suscitante). Impossibilidade. Ação probatória autônoma. Caráter patrimonial. Inexistência de acessoriedade. Ausência de prevenção. Inteligência do art. 381, § 3º, do atual CPC. Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência residual do Juízo Cível. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva (suscitado)... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. LUCROS CESSANTES POR ERRO MÉDICO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Demanda intentada com fulcro nos arts. 927 e s. e 951 do Código Civil e CDC, art. 14, e que deve ser apreciada e julgada pela C. Seção de Direito Privado, diante de sua competência residual para julgar todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam de competência de outras Seções do Tribunal de Justiça. Inteligência do § 3º do art. 5º da Resolução 623/2013. Inexistência de discussão acerca de eventual responsabilidade objetiva do Estado, não havendo menção alguma ao CF/88, art. 37, § 6º. Competência recursal da 3ª Câmara de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado. ... ()
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164 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Recurso de agravo de instrumento distribuído anteriormente à E. 8ª Câmara de Direito Privado, com julgamento ocorrido em 16 de março de 2011 - Ordem de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial quando do julgamento de recurso de apelação - Impertinência - Litígio cujo cerne negocial refere-se a contrato de compra e venda de imóvel, com destinação comercial - Questão requerida nos autos não disciplinada no o Livro II do Código Civil ou em matérias de competência das Câmaras Empresariais - - Inteligência do art. 1º da Resolução 623/13, e nas Resoluções anteriores e posteriores - Competência residual de uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado (Resolução 623/13, art. 5º, § 3º) - Apelação não conhecido, com conflito de competência suscitado. ... ()
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165 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Competência interna alterada. Paradigma de seção que não mais detém competência. Súmula 158/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... ()
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166 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Atividade rural. Competência interna alterada. Paradigma de seção que não mais detém competência. Súmula 158/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... ()
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167 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos morais fundada em contrato de seguro residencial - Distribuição livre à 9ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o entendimento de tratar-se ação que tem por objeto responsabilidade contratual, causada por descarga elétrica, nos termos do art. 5º, III.2 e III.4, da Res. 623/2013 - Determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Seguro residencial que não se enquadra na competência da Primeira Subseção (habitacional e saúde) nem da Terceira Subseção (vida, acidentes pessoais e veículo, obrigatório ou facultativo), nos termos da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 693/2015 - Hipótese de competência residual - Competência comum das Câmaras das Seção de Direito Privado - Res. 623/2013 alterada pela Res. 813/2019 - Precedentes do C. Grupo Especial - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (9ª Câmara de Direito Privado)... ()
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168 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA FORNECIDAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO A TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. PRETENSÃO VOLTADA A ALTERAÇÃO DO PERFIL DIVULGADO E DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 38ª E 32ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.
Compreendida a lide e seus exatos contornos, conclui-se que a matéria objeto da ação não se acomoda em qualquer das regras especiais de competência recursal. Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 269/273, a distribuição inicial da apelação foi correta e deve prevalecer, pois a lide não se vincula a matéria específica dentre as competências preferenciais estabelecidas para as Subseções da Seção de Direito Privado, resultando em (competência) residual que lhes é comum, conforme Res. 623/2013, art. 5º, §3º, na redação da Res. 813/2019. ... ()
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169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR SUPOSTA VENDA DE IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. MATÉRIA PURAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. RESOLUÇÃO 871/2018. AFRONTA AO LEI COMPLEMENTAR 59/2001, art. 60. OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME1.Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 19ª Vara Cível, em razão da declinação da competência realizada pelo juízo da 10ª Vara de Família, ambos da Comarca de Belo Horizonte, no cumprimento de sentença visando à restituição de valores relativos à suposta venda de imóveis que foram objeto de partilha em sede de ação de divórcio das partes. ... ()
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170 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. SOCIEDADE SIMPLES. REGISTRO NO RCPJ. AUSÊNCIA DE NATUREZA MERCANTIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DE UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL RJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, PARA JULGAMENTO DO PROCESSO 0832224-68.2024.8.19.0209. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade. ... ()
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171 - TJSP. Competência. Conflito. Declaratória. Comercialização de energia elétrica. Nulidade de penalidades decorrentes de inadimplemento contratual. Recurso primeiramente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, que não o conheceu, determinando a remessa dos autos às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Aplicação de sanções provenientes da relação contratual advinda do repasse de energia elétrica, e não da prestação de serviço propriamente. Matéria inserida na competência residual compreendida entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Relação jurídica, estabelecida entre pessoas jurídicas, que não é de consumo, porém de distribuição de energia elétrica, pois a Câmara CCEE gerencia o repasse dessa energia entre o agente gerador e distribuidor, no caso, a União Comercializadora, a qual comercializa entre outros agentes. pessoas jurídicas. até a chegada ao consumidor. Não se trata de venda e compra de energia elétrica ou prestação de serviços decorrente desse fornecimento, mas das sanções aplicadas na relação contratual intermediadora do repasse da energia elétrica entre a Câmara CCEE, disso gerenciadora, e a União Comercializadora dessa energia com outras pessoas jurídicas, essas, sim, prestadoras de serviços junto ao consumidor final. Inteligência do artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/04, acrescido pela Resolução 281/06, ambas deste Tribunal de Justiça. Julga-se procedente o presente Conflito e competente a Câmara suscitante.
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172 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. COMPETÊNCIA. Matéria afeta a responsabilidade civil, o que afasta a natureza trabalhista e atrai a competência residual da Justiça Comum. MÉRITO. Autor que teve o seu CPF pendente de regularização eis que não prestadas as informações corretas à Receita Federal pela ré, ora apelante. Descumprimento de obrigação oriunda de acordo trabalhista. DANOS MORAIS. Ocorrência. Autor que foi impossibilitado de alugar um imóvel em decorrência da pendência em seu CPF. Situação que ultrapassa o transtorno cotidiano. Dano in re ipsa. Precedentes. Valor fixado em sentença que se mostra razoável e adequado à gravidade da ofensa praticada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45036)... ()
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173 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Fornecimento de Informação Bancária. Competência do Juízo Cível.
I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara de Família e Sucessões e a 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, nos autos da Ação de Fornecimento de Informação Bancária 1015223-76.2024.8.26.0602. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza obrigacional da demanda após inventário e partilha extrajudiciais. III. Razões de Decidir 3. A demanda busca informações bancárias para apuração de eventual desfalque do espólio, não possuindo natureza familiar, mas sim obrigacional. 4. A ação não se enquadra nas competências das Varas de Família e Sucessões, conforme o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, devendo ser processada pela Vara Cível. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. Ação de caráter obrigacional, não sujeita à competência das Varas de Família e Sucessões. 2. Competência residual do Juízo Cível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0008674-30.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/04/2024. Conflito de competência cível 0008637-03.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 20/03/2024. Conflito de competência cível 0034593-21.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28/09/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TST. Recurso de revista. Competência material. Justiça do trabalho. Empresa pública extinta. Empregados aposentados. Complementação de aposentadoria. Fazenda Pública estadual
«1. A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera que o dissídio sobre complementação de aposentadoria entre empregado público e o ente público instituidor do benefício, ainda que sucedido pela fazenda pública por força de lei estadual, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... ()
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175 - TJSP. Apelação - Exibição de documentos - Sentença extinguiu o processo nos temos do art. 485, VII do CPC - Apelo do requerente -
Preliminares - Competência recursal - Contrato de parceria comercial - Matéria de competência residual comum a todas as Câmaras de Direito Privado - Precedentes do Grupo Especial - Deserção - Inocorrência - Correto recolhimento do preparo recursal de forma simples, e não em dobro, após manutenção do indeferimento da gratuidade judicial indeferida em sentença - Inteligência dos arts. 101, § 2º e 1.007, § 2º do CPC - Litigância de má-fé - Não configurada - Ausente dolo processo na apresentação de tese jurídica - Admissibilidade recursal - Recurso impugna o entendimento da sentença extintiva que acaba por indeferir seu direito material à produção da prova cautelar perante o Judiciário, sustentando preenchidos os requisitos para a demanda - Adequada interpretação ao art. 382, § 4º do CPC - Recurso conhecido - Mérito - Tutela cautelar pré-arbitral - Inadequada extinção do processo - A cláusula compromissória arbitral reconhecida como válida pelo requerente que formula pretensão ao Poder Judiciário para fins acautelatórios de sua pretensão, observando o possível descumprimento do contrato de parceria - Interesse no requerimento de exibições que viabilizam, inclusive, análise do cabimento de uma futura ação perante o juízo arbitral competente - Inteligência do lei 9.307/1996, art. 22-A - Requisitos de urgência a serem analisados pelo juízo de primeiro grau competente - Sentença anulada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento. Inconstitucionalidade formal afastada. Invasão da competência residual dos Estados. Inocorrência. Direito de propriedade. Intromissão do estado na esfera privada descaracterizada. Predominância do interesse público reconhecida. Obrigação de renovação periódica do registro das armas de fogo. Direito de propriedade, ato jurídico perfeito e direito adquirido alegadamente violados. Assertiva improcedente. Lesão aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Afronta também ao princípio da razoabilidade. Argumentos não acolhidos. Fixação de idade mínima para a aquisição de arma de fogo. Possibilidade. Realização de referendo. Incompetência do congresso nacional. Prejudicialidade. Ação julgada parcialmente procedente quanto à proibição do estabelecimento de fiança e liberdade provisória. Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.826/2003, art. 14, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 15, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 21. Ação julgada improcedente relativamente a Lei 10.826/2003, art. 2º, X; ao Lei 10.826/2003, art. 12; ao Lei 10.826/2003, art. 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao Lei 10.826/2003, art. 25, parágrafo único; ao Lei 10.826/2003, art. 28 e ao parágrafo único do Lei 10.826/2003, art. 32; e declarou o prejuízo quanto a Lei 10.826/2003, art. 35.
«I - Dispositivos impugnados que constituem mera reprodução de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal. ... ()
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177 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que reclama de desconto indevido de prêmio de seguro em sua conta bancária, que afirma desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO de ambas as partes. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 2ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 17ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir relacionada à responsabilidade civil extracontratual. Ausência de discussão relativa ao serviço bancário ou ao contrato de seguro. Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 2ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.... ()
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178 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Indenização de Danos Materiais, Morais e Estéticos. Autora que alega ter sido vítima de acidente ocorrido nas dependências do Condomínio réu. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora distribuído, por sorteio, à C. 14ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 31ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão inicial fundamentada em responsabilidade civil extracontratual «pura, sem discussão atinente à massa condominial. Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 14ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.... ()
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179 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelações contra sentença proferida em ação regressiva de indenização securitária paga pela autora à sua segurada - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da C. 2ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras integrantes da Subseção III de Direito Privado - Conflito suscitado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado - Litígio que versa sobre ressarcimento, em regresso, do valor pago pela autora à sua segurada a título de indenização securitária prevista em apólice de seguro patrimonial - Ausência de regramento específico acerca da competência para o julgamento das insurgências - Competência residual e comum das Subseções integrantes da Seção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 - Conflito de competência julgado procedente e declarada a competência da C. 2ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada.... ()
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180 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação Anulatória de Cessão de Crédito e Revogação de Procuração Pública. Autor que alega ter sofrido vício em sua manifestação de vontade na realização de instrumento particular de cessão de crédito (precatório) firmado com a Empresa ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 16ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 35ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão anulatória que recai sobre cessão de crédito de precatório (coisa móvel incorpórea). Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 16ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.* ... ()
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181 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de seguro empresarial. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Seguradora demandada. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 6ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 26ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Pretensão de recebimento de indenização securitária prevista em Apólice de Seguro Empresarial, em razão da ocorrência de danos no estabelecimento comercial da contratante segurada, causados por vendaval. Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal, e do Enunciado 1 deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 6ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.... ()
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182 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RÉU QUE ERA MANDATÁRIO DA AUTORA ANTES DA INTERDIÇÃO DA MANDANTE.
1.Em que pese a previsão de competência do Juízo de Direito de Órfãos e Sucessões para o processamento e julgamento de ações de prestações de contas aviadas em face do curador ou do administrador de bens do interditado, nos termos do art. 46, I, «e da Lei estadual 6.956/15 (LODJ), é certo que no caso presente o réu está sendo demandado para prestá-las em razão do mandato exercido em momento anterior à interdição da autora. ... ()
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183 - TST. Recurso de embargos. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicado como paradigmas. Dessa forma, considerando a redação do inc. II do CLT, art. 894, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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184 - STJ. Competência. Marca. Direito marcário. Cumulação de pedidos. Competência para julgar pedido de perdas e danos decorrentes do uso da marca, cujo registro pretende-se a anulação. Lide que não envolve a União, autarquia, fundação ou empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 292, § 1º, II.
«1. A autora pretende cumular duas ações: a primeira a envolver a nulidade do registro marcário, obtido pela empresa ré e efetuado pelo INPI, e a segunda buscando a reparação dos danos alegadamente causados pela sociedade ré, isto é, lide que não envolve a autarquia. Destarte, como o CPC/1973, art. 292, § 1º, IIrestringe a possibilidade de cumulação de pedidos, admitindo-a apenas quando o mesmo Juízo é competente para conhecer de todos e o CF/88, art. 109, I prevê que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, é descabida a cumulação, sob pena de usurpação da competência residual da Justiça Estadual.... ()
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185 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Pedido de alvará judicial para transferência de veículo em nome de pessoa falecida - Distribuição inicial à 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba - Declinação da competência com redistribuição à 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca local - Impossibilidade - Contrato de compra e venda de bem móvel firmado pelas legítimas proprietárias por meio de ato inter vivos, que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, em razão da natureza exclusivamente patrimonial - A competência para processar e julgar a ação declaratória de propriedade baseada em transações contratuais específicas, desprovida de controvérsias relativas a direitos sucessórios, é atribuída às varas cíveis, conforme a competência residual estabelecida pelo art. 34 do Código Judiciário, portanto, deve o litígio ser resolvido sob a égide das normas aplicáveis às relações obrigacionais - Precedente desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba)... ()
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186 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer. Autora que visa compelir a ré ao fornecimento de dados do titular de conta mantida no aplicativo «WhatsApp". Pretensão fundamentada nas regras previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ré distribuído, por sorteio, à C. 37ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 9ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Ação relativa à identificação de usuário por provedor. Demanda fundada nas regras previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do Enunciado 7 deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 37ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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187 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
"Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente". Responsabilidade civil extracontratual. Demandante que pleiteia o arresto de quantia transferida para o requerido através de «pix, alegando ter sido vítima de golpe. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de arresto do valor transferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo autor distribuído, por sorteio, à C. 19ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 25ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão veiculada na inicial que tem por fundamento responsabilidade civil extracontratual, oriunda de ato ilícito. Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal, e do Enunciado 1 deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 19ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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188 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Cobrança. Instrumento de confissão de dívida assinado apenas pelo devedor, oriundo de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e cotas sociais. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 22ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: ausência de discussão sobre questões empresariais. Demanda que versa exclusivamente a cobrança pelo inadimplemento da prestação pecuniária assumida no Instrumento de Confissão de Dívida que, no caso, não constitui título executivo extrajudicial, dada a ausência de assinatura de duas testemunhas. Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 22ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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189 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Recurso de agravo interposto em face de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decorrente de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de quotas de imóvel em multipropriedade. Recurso inicialmente distribuído para a 4ª Câmara de Direito Privado, que não o conheceu, sendo o agravo redistribuído para a 35ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito. Competência para julgamento do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação, nos termos do art. 100 do RITJSP. Questão que não se confunde com contrato de arrendamento mercantil, inserindo-se em competência residual nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados à matéria, todas as Subseções de Direito Privado. Precedente deste Grupo Especial. Competência que recai sobre a câmara suscitada em razão da prevenção anterior. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 47674)... ()
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190 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO -
Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Distribuição livre à C. 26ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se ação em que se discute parceria decorrente de sociedade de fato para a realização de eventos - Redistribuição à C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que declinou da competência e suscitou conflito, sob o fundamento de tratar-se de ação cuja pretensão principal é de devolução de bens entregues ao adverso, por conta de informal parceria, hipótese que se enquadraria em competência residual e comum das Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, Res. 623/2013) - Inadequação - Ação relacionada a posse/domínio de coisas móveis corpóreas - Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (26ª Câmara de Direito Privado)... ()
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191 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO SOB O REGIME CELETISTA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO POSTERIOR DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A moldura fática delineada pelo TRT consigna que a autora foi admitida após a CF/88, mais precisamente em 1997, mediante concurso público e sob o regime celetista, e que somente após a contratação da obreira houve a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, através de lei municipal do ano de 2017, sendo que a reclamação trabalhista versa sobre recolhimento do FGTS da época em que a autora ainda era regida pelas regras celetistas. O Supremo Tribunal Federal, ao definir o sentido e alcance do CF, art. 114, I/88, tema objeto da ADI-MC 3395/DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvessem os servidores públicos vinculados ao Poder Público pelo regime jurídico estatutário, ou seja, os conflitos titularizados por servidores investidos em cargos públicos, efetivos ou em comissão, instaurados em face dos respectivos entes a que se vinculam, o que não é o caso dos autos, conforme ficou consignado no acórdão, já que a transmudação de regime apenas ocorreu em 2016. Outrossim, concluir em sentido contrário afrontaria a Súmula 126 desta Casa, uma vez que demandaria o revolvimento de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido .
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192 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência complementação de aposentadoria. Justiça do trabalho. Competência.
«Conforme recentemente ficou decidido pelo Excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE, com efeitos de repercussão geral, embora esta Justiça não seja mais a competente para o exame e julgamento de ações propostas contra entidades privadas de aposentadoria complementar como no caso dos autos, em razão de modulação destes efeitos, permanece nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as demandas que versam sobre o tema complementação de aposentadoria que hajam sido sentenciadas até antes da data do referido julgamento, que se deu em 20.02.2013. Como no caso houve sentença proferida em 13.12.2011, sendo que o presente feito retornou à origem em cumprimento à determinação do c. TST (acórdão fls. 448/454v) que no julgamento do Recurso de Revista interposto pela reclamante afastou a prescrição total reconhecida, tendo determinado o retorno à instância ordinária para exame dos pedidos iniciais (fl. 454v), permanece a competência residual desta Justiça Especializada.... ()
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193 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Previdência complementar privada.
«A questão concernente à competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, no exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE-586453 e RE-583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. Note-se que o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, sendo despiciendo para o deslinde da questão a discussão sobre aspectos fáticos relativos à condição do empregado, se se trata de empregado aposentado, na ativa ou dispensado sem justa causa. No caso, foi proferida sentença de mérito depois da data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que a Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento do presente feito. ... ()
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194 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. art. 109, §§ 3º E 4º DA CF/88. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, IN CASU, O TRF DA 2ª REGIÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
1.Pedido de restabelecimento do auxílio-doença concedido ao autor, que não possui origem acidentária. ... ()
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195 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c danos morais. Apelação inicialmente distribuída para a 9ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu. Apelação redistribuída para a 38ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e suscitou o conflito. Competência para julgamento do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação, nos termos do art. 100 do RITJSP. Alegação do autor de que vem suportando prejuízo, na condição de motorista de caminhão, após receber avaliação negativa em análise de risco realizada pela requerida, e divulgada a seus potenciais contratantes. Questão que não se confunde com contrato de transporte de mercadorias, inserindo-se em competência residual, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados a matéria, todas as Subseções de Direito Privado. Precedente deste Grupo Especial. Competência que recai sobre a câmara suscitada em razão da prevenção gerada pela primeira distribuição. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 47250)... ()
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196 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Produção Antecipada de Prova. Autor que visa compelir os réus ao fornecimento de dados pessoais de titulares de contas mantidas nas plataformas «Telegram, «Gmail e «Binance, além de outras informações. Pretensão fundamentada nas regras previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . DECISÃO de extinção parcial do processo, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo autor distribuído, por sorteio, à C. 25ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 6ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Pretensão relativa à identificação de usuário por provedor. Demanda fundamentada nas regras previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do Enunciado 7 deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 25ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PEDIDOS DE EXIGIR CONTAS E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SEIS RÉUS, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, RELACIONADOS A UM BEM EM MANCOMUNHÃO COM O EX-MARIDO - PROPOSITURA DA DEMANDA NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS NO POLO PASSIVO - DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Competência material - Matéria de ordem pública - Circunstâncias do caso concreto em que é recomendável o desmembramento da ação - Demanda com litisconsórcio passivo facultativo, marcado por relações jurídicas e pedidos distintos, vetorizados especificamente contra cada um dos corréus, que ensejam competências materiais distintas - Demanda contra o ex-marido que tem por causa de pedir a administração de bem em mancomunhão, de competência da Vara da Família - Competência da Vara da Fazenda Pública que subsiste quanto à pretensão voltada contra o Município de Guarulhos e à Guarucoop, que alegadamente autorizaram a alienação do referido bem em descumprimento de ordem judicial - Demanda contra os demais corréus, que versa sobre direito das obrigações, de competência residual da Vara Cível - Inteligência dos arts. 34 a 37, do Código Judiciário - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DETERMINARAM O DESMEMBRAMENTO DA DEMANDA... ()
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198 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
conflito entre Câmara do Tribunal e Colégio Recursal - competência residual do OE para apreciar a questão, consoante o art. 13, II, «e, do RITJSP, e as jurisprudências do STF, do STJ e deste OE - habeas corpus contra decisão de Juiz do JECrim que recebeu queixa-crime - impetração em que se alega incompetência do Juizado Especial, uma vez que a pena máxima cominada para o delito imputado supera o limite da Lei 9.099/95, art. 61 - Juiz de Colégio Recursal que declarou a própria incompetência para apreciar o «writ - Desembargador da 15ª Câmara Criminal que invocou os arts. 14 da Lei Complementar 851/1998 e 1º do Provimento CSM 1335/07 e declinou da competência desta Corte - competência do Colégio Recursal (a qual compreende a homologação do pedido de desistência do «writ, formulado pelo impetrante), segundo os dispositivos mencionados pelo suscitante e o art. 84, § 1º, da Constituição Estadual e o art. 1º da Resolução 896/23 deste OE - Precedentes do STJ e do TJSP - impossibilidade de se julgar prejudicado o conflito, dada a declinação de competência pelo JECRim para apreciar o HC - necessidade de definição do juízo responsável para ratificação da desistência - conflito julgado procedente para declarar a competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, suscitado, para homologar a desistência do Habeas Corpus 0104546-49.2024.8.26.9061 (renumerado na 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça para 0012363-82.2024.8.26.0000)... ()
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199 - TJSP. Ação regressiva de cobrança de seguro empresarial. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Demanda referente a ressarcimento, em regresso, do valor pago pela seguradora autora à pessoa jurídica segurada, a título de indenização securitária prevista em apólice de seguro empresarial. Danos alegadamente decorrentes de vendaval. Competência recursal. Como esta demanda não se refere a seguro de vida ou de acidente pessoais, tampouco a ressarcimento por dano em prédio urbano ou rústico, a matéria nela debatida - seguro empresarial para danos a estabelecimento - é da competência residual de quaisquer das Subseções de Direito Privado. Considerando-se que a competência é residual, tendo, portanto, todas as Subseções da Seção de Direito Privado competência recursal para julgar esta matéria, não há incompetência em razão da matéria para afastar minha prevenção. Assim, o julgamento anterior de agravo de instrumento tornou esta C. Câmara preventa para julgar a apelação. Preliminares. Indeferimento da produção de outras provas está regularmente fundamentado no art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova do fato aduzido na inicial dependia de conhecimento especial de perito judicial de engenharia, técnico imparcial e de confiança do Juízo. Com a prova pericial, associada aos documentos acostados aos autos pelas partes, formou-se conjunto probatório suficiente à solução da controvérsia. A r. sentença apelada está, ademais, regularmente fundamentada. Inexistência de prejuízo que justifique o reconhecimento de nulidade do laudo ou da r. sentença. Preliminares rejeitadas. Mérito. Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora autora se sub-rogou nos direitos da segurada em relação à ré, contratada pela segurada sob o regime de empreitada global. Prova pericial atestou que a ruína da cobertura do prédio da segurada não ocorreu em função de rajadas excessivas de ventos. Não configurada força maior ou caso fortuito. Demonstrado, por perícia consistente, que houve falhas construtivas relevantes na fixação da estrutura metálica da cobertura realizada pela ré e que não se observou Norma Técnica da ABNT na execução do contrato de empreitada. Requerida deve ressarcir à autora o valor pago a título de indenização securitária. Indenização que englobou todas as despesas decorrentes do sinistro. Danos causados em uma edificação e nas outras que foram atingidas pelos destroços da estrutura que ruiu. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação. Lei 14.905/2024. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Ação ressarcitória c/c inibitória e pedido de tutela provisória - Agravo de instrumento - - Decisão agravada que determinou o complemento de laudo pericial - Distribuição por prevenção à C. 6ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de ação de indenização por atos de concorrência desleal, matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput, Res. 623/13) - Redistribuição à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, por prevenção, ao Exmo. Des. J. B. Paula Lima, cujo relator não conheceu do recurso, por decisão monocrática, pelo fato da decisão agravada não estar prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Posterior acolhimento de embargos de declaração em julgamento virtual, sob o fundamento de tratar-se de matéria de ordem pública, não conhecendo do recurso por tratar de responsabilidade extracontratual, que caracteriza competência residual e comum das Subseções de Direito Privado, suscitando conflito de competência - Inadequação - Ação de indenização por atos de concorrência desleal - Matéria que se inclui no rol de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput, Res. 623/13) - Competência da câmara suscitante (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - CONFLITO PROCEDENT... ()
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