Jurisprudência sobre
competencia residual
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51 - TJSP. Competência. Dúvida. Compensação de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Pedido fundamentado em crédito tributário. Matéria afeta à competência residual da Seção de Direito Público. Declarada a competência da 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente. (
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52 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Violação à coisa julgada. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário. FGTS. Competência residual. Prescrição.
«Comprovada a hipótese do CLT, art. 896, «a e «c, merece ser apreciado o seu Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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53 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem. Matéria inserida na competência residual das câmaras numeradas entre 1a a 10a da Seção de Direito Privado. Dúvida suscitada. Remessa ao Órgão Especial, nos termos do artigo 13, Inciso I, Alínea «E, do Regimento Interno.
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54 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Pretensão fundada em contrato particular de compra e venda de ações de companhia. Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel incorpórea. Competência residual da Seção de Direito Privado I. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.
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55 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxíliodoença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, em razão de acidente do trabalho. Competência da Justiça Estadual ante a natureza nitidamente acidentária do benefício. Existência. Competência residual fixada pela Constituição Federal (artigo 109, I). Observância. Recurso provido.
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56 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS DE PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA OJ 138 DA
SbDI-1 DO TST. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, a Corte Regional assentou a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar a demanda envolvendo verbas oriundas de período anterior à instituição do regime jurídico único, nos termos da Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1 do TST. 3. É incontroverso nos autos que a Lei Municipal 2.442/2019, de 06 de março de 2019, instituiu o regime jurídico único de natureza administrativa no âmbito municipal e que a autora foi admitida por concurso público em 10/02/2009 e que pleiteia nos presentes autos verbas de quando o contrato era celetista (férias dos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018). 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a superveniência do regime estatutário não retira da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar causas em relação ao período contratual regido pela CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento .... ()
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57 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista. Período anterior à transmudação de regime. Competência residual da justiça especializada.
«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista (Orientação Jurisprudencial/SDI-I.TST 138). Recurso de revista não conhecido.... ()
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58 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Execução por título extrajudicial. Executado domiciliado em comarca distinta. Existência de cláusula contratual de eleição de foro da comarca da Capital. Fixação da competência do Foro Regional em cuja área esta domiciliado o exequente. Ausência de previsão legal. Competência residual do Foro Central. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.
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59 - TJSP. Competência. Recurso. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade à microempresa. Matéria que se insere na competência residual afeta às dez primeiras Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras de 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça
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60 - STF. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo julgado pela Justiça Comum. Preliminar. Incompetência da Turma Recursal. Julgamento de mérito prejudicado. Competência residual da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25.
«É incompetente a Turma Recursal para julgar apelação de processo referente a crime de menor potencial ofensivo julgado na Justiça Comum, porquanto se trata de competência do Tribunal de Alçada. Prejudicado pedido de extinção de punibilidade em face de renúncia tácita do direito de queixa aos co-autores, haja vista que o exame desse pedido cabe ao tribunal competente para o julgamento do recurso. «Habeas corpus deferido em parte, para anular o acórdão proferido pela Turma Recursal.... ()
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61 - TJSC. Conflito de competência. Execução de honorários proposta por defensor dativo contra o estado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública restrita à execução dos seus próprios julgados. Competência residual da Vara de execuções da Fazenda Pública. Conflito procedente.
«Tese - Compete à Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios processar a execução de honorários advocatícios em face do Estado, desde que lastreada em título judicial derivado de processo que tramitou no juízo comum.... ()
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62 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação de internação compulsória para tratamento de drogadição. Demanda não enquadrável nos critérios determinativos «ratione materiae da competência da Vara de Família e Sucessões definida no artigo 37, I e II, do Decreto-Lei Complementar 3/69. Observância da competência residual atribuída às Varas Cíveis. Procedência decretada, competente a Vara Cível suscitada.
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63 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão e depósito. De natureza relativa a regra da competência territorial que não pode ser declarada de ofício, mas por provocação da parte como preliminar de contestação, de rigor a manutenção da distribuição primeira ao juízo regional, ausente competência residual do foro central conforme fundamentado pelo suscitado ao determinar redistribuição. Conflito procedente.
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64 - TJSP. Competência recursal. Ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual de cessão de estabelecimento comercial (fundo de comércio). Questão que envolve matéria relativa a compra e venda de bem incorpóreo. Competência residual da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado, segundo o disposto na Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.
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65 - TJMG. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEIO AMBIENTE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 977/2021. COMPETÊNCIA RESIDUAL PELO RITJMG.
- Acompetência para o julgamento de recurso de causa que não versa sobre matéria elencada na Resolução do Órgão Especial do TJMG 977/2021 deve ser definida de forma residual e de acordo com o disposto no art. 36, II, do RITJMG. ... ()
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66 - TRT2. Competência residual. Conflito negativo competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. «Perpetuatio jurisdicionis. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 87.
«Competência Residual. Efeitos somente «ex nunc. Dispõe o CPC/1973, art. 87 que «Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judicial ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. As alterações das regras processuais e constitucionais tem eficácia imediata, mas é certo também que o devido processo legal se firma no momento da propositura da ação. Quando o processo se encontra em fase de apelo, continua a competência da Justiça Comum, porque as regras processuais aplicáveis são aquelas vigentes no momento em que a sentença foi prolatada, perpetuando-se a competência até o processo se findar. Competem aos Tribunais Regionais do Trabalho julgar os apelos oriundos das Varas de Trabalho, bem como de Juízes de Direito quando na localidade não exista Justiça do Trabalho. O mesmo princípio se aplica à Justiça Comum. O preceito geral da competência funcional impõe o respeito ao princípio de que o recurso contra decisão de 1ª Instancia deve ser interposto perante o Tribunal hierarquicamente Superior. A E.C 45/2004 alterou a competência material e não a funcional. Não houve alteração da competência em razão da hierarquia, particularmente a supressão dos Tribunais de Justiça, firmando aos Tribunais Regionais do Trabalho. Ainda que da ampliação da competência do Judiciário trabalhista em face à Emenda Constitucional 45/2004, se o processo estiver em curso e nele já houver sido proferida uma sentença, os eventuais recursos contra ela interpostos devem ser apreciados e julgados no Tribunal correspondente. Atribuição de efeito ex nunc à nova orientação, que somente será aplicada às causas ajuizadas após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, iniciada em 31.12.2004. Assim, o Conflito de Competência dirimido no Supremo Tribunal Federal, votos dos E. Ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence afirmando que aalteração da competência não invalida sentença anteriormente proferida, subsistindo a competência recursal do tribunal respectivo. Também no STJ, o E. Ministro Barros Monteiro.... ()
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67 - TJSP. Competência. Alvará judicial. Pretendida transferência de veículo deixado pelo seu filho falecido, para sua titularidade. Controvérsia a ser resolvida à luz do direito de família e sucessões. Matéria afeta à competência residual de uma das câmaras que compõem a Seção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO PLANO - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA RESIDUAL - COMPETÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL - RESOLUÇÃO 829/2016 - DECISÃO MANTIDA.
AResolução de 829/2016 do TJMG, estabeleceu a competência prioritária para processar as ações relacionadas à saúde suplementar a ser exercida pelo Juiz da 2ª Vara, nas comarcas com mais de uma Vara de competência cível. ... ()
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69 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de prestação de contas ajuizada por condomínio em face de ex-síndica. Competência recursal que se define e firma pela causa de pedir e pedido. Matéria que se insere na competência residual da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do inciso XXXV, do Anexo I, do Provimento 63/2004. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado e, no caso específico, da Egrégia 3ª Câmara
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70 - STJ. Constitucional. Competência. Revisão criminal. Acordão do extinto TFR. Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar as revisões criminais de julgados do extinto tribunal federal de recursos, por isso que não alcançadas pelo CF/88, art. 27, § 10, do ADCT, que comete competência ao superior tribunal de justiça apenas para as ações rescisórias. Tratando-se de norma atributiva de competência residual, a exegese deve ser estrita.
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71 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Competência residual da justiça do trabalho. Período celetista.
«No caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar a pretensão referente ao período contratual celetista, anterior à transmudação para o regime estatutário. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir as controvérsias resultantes do período em que a reclamante permaneceu sob a égide do regime celetista até a data da publicação da lei que instituiu o regime estatutário, conforme Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I. Correta a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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72 - TJSP. Competência. Apelação. Ação de cobrança objetivando recebimento de seguro empresarial decorrente de furto/roubo. Demanda que decorre de contrato de seguro empresarial. Reconhecimento da competência residual das Subseções de Direito Privado I, II e III (1ª a 38ª Câmaras), nos termos da Resolução 693/15. Hipótese de existência de prevenção em razão da distribuição inicial. Não conhecimento decretado. Conflito negativo suscitado para reconhecer a competência da 1ª Câmara de Direito Privado.
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73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ESTADO DIVERSO. ENUNCIADO 62 DO TJMG. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME -Conflito de competência suscitado entre a 4ª Câmara Cível Especializada e a 9ª Câmara Cível, referente à Apelação Cível interposta em ação de concessão de benefício previdenciário cumulada com reconhecimento de união estável, tendo como réu órgão da administração direta do Estado de São Paulo. ... ()
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74 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 306/2005, art. 1º. Diploma legal que proíbe a construção, instalação e funcionamento de unidades prisionais no Município. Descabimento. Manifesta inconstitucionalidade. Competência residual dos Estados para dispor sobre segurança pública e sobre direito penitenciário. Violação dos artigos 1º, 47, incisos II e XIV, 139 § 1º, 143 e 144 da Constituição do Estado. Ação julgada procedente.
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75 - TJSP. Competência. Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento de ação acidentária e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Impropriedade. O artigo 109, I, da CF não foi alterado pela edição da Emenda Constitucional 45/04, de modo que a competência residual da Justiça Estadual para o julgamento das ações de natureza acidentária se mantém. Competência da Justiça Estadual. Súmulas nº: 15 e 501 do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente. Recurso provido
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76 - STJ. Trabalhista. Empregado público. Alteração de função. Violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 CLT).. Recurso de revista recebido como recurso especial, por força do princípio da fungibilidade recursal e da competência residual atribuída a esta corte pelo art. 27, § 10º, dos ADCT.. Viola o CLT, art. 468 a imposição unilateral, ao empregado público, do exercício de função inferior àquela ocupada anteriormente.
Recurso especial conhecido em parte, e, nesta parte, não provido.... ()
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77 - TST. RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO - LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - VIGÊNCIA DO CPC/2015 - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDORA ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - MUDANÇA POSTERIOR PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - LEI MUNICIPAL . 1. É incontroverso que a reclamante foi admitida sob regime celetista, em 01/6/2005, mediante concurso público, e que posteriormente, em 31/1/2018, foi instituído regime jurídico único por meio da Lei Municipal 01/2018. 2. Desse modo, está correto o acórdão regional, que manteve a sentença, a qual reconheceu que a mudança de regime da reclamante, de celetista para estatutário, é causa de extinção do contrato de emprego, tendo sido deferido apenas o pagamento da quantia equivalente aos depósitos do FGTS, não efetuado na conta vinculada, no período anterior a mudança de regime jurídico entre as partes, conforme postulado na inicial. 3. Destarte, remanesce, na hipótese, a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar o período laboral em que a autora esteve regida pelo regime celetista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1 desta Corte . Recurso de revista não conhecido.
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78 - TJSP. Competência. Seguro de bem móvel. Questão regulada pelas disposições do art. 778 e seguintes do Código Civil. Matéria relativa à competência da Câmara reservada de Direito Empresarial que diz respeito às disposições dos artigos 966 a 1195 do mesmo código. Irrelevância da denominação dada a este tipo de seguro (empresarial). Matéria da competência residual da 1ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência.
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79 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Natureza pessoal da demanda. Incidência da regra de competência do CPC/1973, art. 94. Demanda ajuizada no foro de eleição previsto em contrato, distribuída para a 25ª Vara Cível Central. Redistribuição do feito ao foro do domicílio do autor. Inadmissibilidade. Critério para fixação de competência que não possui amparo na legislação processual vigente. Foro Central da Capital que detém competência residual em relação aos Foros regionais. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.
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80 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitoria visando ao pagamento dos prêmios devidos em razão de contrato de seguro de transporte. Causa que versa sobre relação jurídica estabelecida entre seguradora e contratante do seguro, não sobre direito de regresso. Matéria que, de acordo com o Provimento 07/2007 da Corregedoria Geral da Justiça, foi atribuída à competência residual de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª.. Dúvida julgada procedente, declarada a competência da Colenda 6ª Câmara (suscitante).
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81 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão paradigma. Órgão fracionário que já não possui competência material. Competência residual. Irrelevância. Súmula 158/STJ. Não conhecimento.
«1. Na hipótese, trata-se de Embargos Infringentes que foram opostos contra acórdão da Primeira Turma e abordam matéria de fundo concernente a servidor público. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com decisão da Quinta Turma (AgRg 1.242.628/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 5.4.2010). ... ()
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82 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento extraído dos autos de ação cautelar, interposto contra decisão que denegou pedidos liminares apresentados pelo requerente, aqui agravante. Alegado direito de preferência de crédito trabalhista. Medida cautelar incidental vinculada ao processo principal (ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo), que se encontra em fase de execução de sentença. Ausência de competência residual a justificar a atuação da Primeira Câmara de Direito Privado, ora suscitada. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da 26ª Câmara de Direito Privado.
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83 - TST. Questão preliminar. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão de mérito. Competência residual. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Entidade de previdência privada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso concreto, a sentença foi proferida antes de 30/4/2007, razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela excelsa Corte. 3. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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84 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência entre turmas de seções diversas. Servidor público. Matéria cuja competência foi transferida da terceira para a primeira seção, mantida, naquela, a competência residual. Aplicação, por analogia, da Súmula 158/STJ.
«1. A partir da Emenda Regimental 11/2010, foi transferida para a Primeira Seção a competência para os feitos relativos a servidores públicos civis e militares, ficando mantida, todavia, na Terceira Seção, a mesma competência em relação aos feitos a ela anteriormente distribuídos. ... ()
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85 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Competência residual. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso concreto, a sentença foi proferida antes de 20/2/2013, razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela excelsa Corte. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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86 - TST. Seguridade social. Justiça do trabalho. Competência residual. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 586.453-RG/SE, publicado no DJe-106 em 6/6/2013, Relatora a Exma. Ministra Ellen Gracie e Redator para acórdão o Exmo. Ministro Dias Toffoli, concluiu que a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento do recurso extraordinário em questão. ... ()
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87 - TST. Seguridade social. Justiça do trabalho. Competência residual. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 586.453-RG/SE, publicado no DJe-106 em 6/6/2013, Relatora a Exma. Ministra Ellen Gracie e Redator para acórdão o Exmo. Ministro Dias Toffoli, concluiu que a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento do recurso extraordinário em questão. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CUMULADA COM DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA PREVISTA PARA AS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO N. 623/13 - NOS TERMOS DO art. 5º, I, I.25 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, NOS TERMOS DO art. 5º, §3º DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECENTE REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO
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89 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Cobrança de IPTU e taxas diversas. Cruz vermelha Brasileira-filial. Ausência de ente elencado no CF/88, art. 109, I. Competência residual da Justiça Estadual.
«1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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90 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento. Justiça do trabalho. Competência residual. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ sendo relator o Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski, em acórdão publicado no DJe-053 em 20/3/2013 concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado nos acórdãos prolatados nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar reclamações de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência privada complementar é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os processos em curso em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até 20/2/2013, data de conclusão do julgamento desses recursos extraordinários. 2. No caso dos autos fora proferida decisão antes de 20/2/2013 e, por isso, persiste a competência desta Justiça Especial para processar e julgar este processo. 3. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Agravo não provido.... ()
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91 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados de usuários de provedor de internet supostamente responsáveis pela prática de fraudes - Distribuição livre à 17ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 8ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de tratar-se de competência residual, nos termos do art. 5º, parágrafo terceiro, da Res. 623/2013 - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Matéria objeto do pedido inicial que não se insere especificamente em nenhum dos itens de competência das Câmaras que compõem a Seção de Direito Privado ou das demais Seções desta C. Corte de Justiça - Competência residual caracterizada - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (17ª Câmara de Direito Privado)... ()
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92 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA FORNECIDAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO A TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. COMPETÊNCIA RESIDUAL E COMUM DE TODAS AS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO ACOLHIDO.
I.Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 38ª Câmara de Direito Privado contra a 27ª Câmara de Direito Privado, referente à apelação interposta em ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais, ajuizada por motorista contra empresa de gerenciamento de risco. A questão envolve a restrição sobre o nome do autor, que o impede de realizar transporte de cargas, pretendendo a retirada da restrição e indenização moral. ... ()
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93 - TJSP. Competência. Ação regressiva de cobrança proposta por arrematante de unidade contra o antigo proprietário. Matéria inserida na competência residual das Câmaras numeradas entre 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Só as ações cujo pedido imediato seja a condenação do condômino à satisfação de crédito do condomínio se submetem à competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Privado relativas ao extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, em face do disposto na Resolução 194/2004 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e do Provimento 63/2004 (Anexo I, 2º TAC, inciso I). Recurso não conhecido. Remessa determinada.
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94 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto por vale s.a.. Matéria remanescente. Competência residual. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos Recursos Extraordinários em questão. ... ()
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95 - TST. Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Previdência complementar privada.
«A questão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE 586453 e RE 583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito anteriormente à data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para este caso.... ()
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96 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Previdência complementar privada.
«A questão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sob a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE 586453 e RE 583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito anteriormente à data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para este caso. ... ()
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97 - TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.
«A questão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sob a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE 586453 e RE 583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito anteriormente à data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para este caso.... ()
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98 - TST. Seguridade social. Justiça do trabalho. Competência residual. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 586.453-RG/SE, publicado no DJe-106 em 6/6/2013, Relatora a Exma. Ministra Ellen Gracie e Redator para acórdão o Exmo. Ministro Dias Toffoli, concluiu que a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. ... ()
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99 - TST. Recursos de revista do banco do Brasil e do instituto economus. Justiça do trabalho. Competência residual. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013. data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso concreto, a sentença foi proferida antes de 20/2/2013, razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela excelsa Corte. 3. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Militar temporário. Capacidade para o serviço castrense e para a vida civil. Aresto embargado que afirma a impossibilidade de reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ. Divergência entre turmas de seções diversas. Servidor público. Matéria cuja competência foi transferida da terceira para a Primeira Seção, mantida, naquela, a competência residual. Aplicação, por analogia, da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Aresto embargado que não examina o mérito da demanda. Inviável a utilização dos embargos de divergência para uniformização do juízo de conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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