(DOC. VP 155.7491.5000.3500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Militar temporário. Capacidade para o serviço castrense e para a vida civil. Aresto embargado que afirma a impossibilidade de reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ. Divergência entre turmas de seções diversas. Servidor público. Matéria cuja competência foi transferida da terceira para a Primeira Seção, mantida, naquela, a competência residual. Aplicação, por analogia, da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Aresto embargado que não examina o mérito da demanda. Inviável a utilização dos embargos de divergência para uniformização do juízo de conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote