(DOC. VP 643.7665.0653.2620)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CUMULADA COM DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA PREVISTA PARA AS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO N. 623/13 - NOS TERMOS DO art. 5º, I, I.25 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, NOS TERMOS DO art. 5º, §3º DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECENTE REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO

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