(DOC. VP 374.1790.9221.5036)

TJMG. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEIO AMBIENTE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 977/2021. COMPETÊNCIA RESIDUAL PELO RITJMG. - A

competência para o julgamento de recurso de causa que não versa sobre matéria elencada na Resolução do Órgão Especial do TJMG 977/2021 deve ser definida de forma residual e de acordo com o disposto no art. 36, II, do RITJMG. - Incumbe às Câmaras Cíveis de Direito Privado não especializadas julgar recurso oriundo de ação de reintegração de posse de área afetada a prestação de serviços público quando a questão relativa a proteção do meio ambiente é secundária.

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