(DOC. VP 856.7235.3563.8659)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO PLANO - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA RESIDUAL - COMPETÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL - RESOLUÇÃO 829/2016 - DECISÃO MANTIDA. A

Resolução de 829/2016 do TJMG, estabeleceu a competência prioritária para processar as ações relacionadas à saúde suplementar a ser exercida pelo Juiz da 2ª Vara, nas comarcas com mais de uma Vara de competência cível. Tendo sido a demanda distribuída livremente, ainda que a matéria discutida não seja compreendida no direito à saúde suplementar, não há óbice para o processamento da ação pelo juízo de origem, posto que a resolução do TJMG não afasta a competência das 2�

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