(DOC. VP 172.5562.6002.8400)

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Competência residual da justiça do trabalho. Período celetista.

«No caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar a pretensão referente ao período contratual celetista, anterior à transmudação para o regime estatutário. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir as controvérsias resultantes do período em que a reclamante permaneceu sob a égide do regime celetista até a data da publicação da lei que instituiu o regime estatutário, con

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