Jurisprudência sobre
arbitramento de fianca
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351 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pelo autor que se mostra excessivo - Fixação que deve se dar em valor adequado. Litigância de má-fé - Penalidade fixada em desfavor do apelante que deve ser afastada - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Dispensa. Arts. 325, § 1º, I, e 350. Concessão da ordem.
«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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353 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE DA PRESTAÇÃO FIXADA. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença para reduzir a prestação alimentícia fixada para criança e adolescente, filhos do apelante, e alteração do termo inicial da obrigação alimentar. ... ()
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354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. ... ()
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355 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. ... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALITICIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - 2. ALIMENTOS - MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - TRÊS FILHOS MENORES - ARBITRAMENTO ESTABELECIDO EM VALOR JÁ REDUZIDO, PAUTADO PELA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DE SAÚDE FRAGILIZADAS DO ALIMENTANTE, REVEL NOS AUTOS - REDUÇÃO QUE FRUSTRARIA O ACESSO DOS ALIMENTANDOS AO MÍNIMO EXISTENCIAL - 3. UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃO DO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DATA INDICADA QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA PELAS PARTES - DECLARAÇÃO CONSIGNADA NA ESCRITURA DE ESTABELECIMENTO DO RELACIONAMENTO MORE UXORIO QUATRO ANOS ANTES DO TERMO INICAL LANÇADO NA ESCRITURA - NASCIMENTO DA FILHA MAIS VELHA EM DATA QUE ANTECEDE AO TERMO INICIAL ASSENTADO NA ESCRITUA PÚBLICA - AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL NO PERÍODO DECLARADO PELA SENTENÇA - PROPRIEDADE EXCLUSIVA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.1.Constatado que as razões recursais, embora apresentadas de forma concisa, devolveram matérias já debatidas na origem e indicaram elementos específicos, pertinentes e atuais para justificar a reforma da sentença, devem ser rejeitas as preliminares de inovação e ausência de dialeticidade recursal. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. ... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços de «internet. ... ()
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358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Fiança. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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359 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, os honorários advocatícios recursais, à título de observação, na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.
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360 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, os honorários advocatícios recursais, à título de observação, na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.
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361 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive, os honorários advocatícios recursais, à título de observação, na fase de execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.
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362 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação autoral de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de cobrança de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato controvertido, condenando a Ré a devolver em dobro qualquer parcela descontada, com juros a contar da citação e correção a partir do desembolso, além de compensar o Postulante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a contar da citação e correção a incidir do arbitramento. Irresignação do Postulante, pugnando pela majoração da verba compensatória, com alteração do termo inicial dos juros legais incidentes. Preclusa a discussão acerca da desconstituição do contrato, bem como da condenação à repetição em dobro do indébito e do reconhecimento do dano moral, ante a ausência de irresignação da Demandada. Lesão imaterial que se destaca, sobretudo, diante dos descontos de parcelas de empréstimo não contratado em benefício de aposentadoria, atingindo verba alimentar de pessoa idosa. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e Precedentes deste Nobre Sodalício. Juros legais a partir da citação. Autor que, controvertendo acerca de empréstimo, admite ter buscado a contratação de cartão de crédito simples, a atrair o disposto no art. 405 do CC. Correção monetária sobre a cifra compensatória que deve incidir a partir da publicação do Acórdão. Incidência do disposto na Súmula 362/STJ. Reforma parcial da sentença. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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363 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Delito de provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Dispensa. Arts. 325, § 1º, I, e 350, do CPP, CPP. Concessão da ordem.
«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO, OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA POR EQUIDADE.
1. DEFERIMENTO DO PEDIDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO PELA PATRONA DO APELANTE NO BOJO DO PRESENTE RECURSO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO REVELAM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU OUTROS ELEMENTOS QUE, A PRIORI, POSSAM AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFIRMADA. 2. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA ASSEGURADA NOS ARTS. 205 E 211, DA CF/88, E NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. DEVER COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS E, PRIORITARIAMENTE, DO MUNICÍPIO, EM PROMOVER O ACESSO DE INFANTES DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA NA REDE DE PÚBLICA DE ENSINO. PONDERAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL, EM ATENÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, QUE REPRESENTA EMANAÇÃO DIRETA DO POSTULADO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO C. STF. 3. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE, CONTUDO, SE AFIGURA IRRISÓRIO. APLICABILIDADE IN CASU DO CPC/2015, art. 85, § 8º. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO.
1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, alegando fundamentação inidônea e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Afirma-se que o paciente possui condições pessoais favoráveis e confessou a autoria delitiva. Alega-se falta de comunicação sobre o arbitramento da fiança ao paciente e seus familiares, além de mudança na defesa técnica. 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda do objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva do paciente. 3. Houve desistência do habeas corpus após a revogação da prisão preventiva, resultando na perda do objeto do pedido.4.Homologada a desistência do habeas corpus... ()
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366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos de liquidação do obreiro - Impugnação apresentada pelo INSS - Condenação do executado em honorários advocatícios - Possibilidade - Inteligência dos arts. 85, §§1º e 7º, do CPC - Precedentes - Honorários que não se confundem com aqueles arbitrados na fase de conhecimento e que, por isso, devem ter como base de cálculo o montante controvertido - Precedentes - Arbitramento em 15% sobre as diferenças apresentadas pelas partes nos cálculos homologados pelo juízo, percentual que, na linha do que sempre se posicionou esta Col. Câmara, remunera convenientemente o trabalho até então desenvolvido pelo advogado do exequente - Decisão reformada - Recurso provido para esse fim... ()
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368 - STF. Habeas corpus. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Prisão em flagrante. Fiança. Proibição de se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar ao juízo o lugar em que poderá ser encontrado. Descumprimento. Não ocorrência. Ausência de cientificação formal do paciente dessa obrigação por parte da autoridade policial. Quebramento da fiança (art. 328, CPP). Descabimento. Imposição de nova fiança. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 324, I, e 343, do CPP, Código de Processo Penal. Ausência de indicação dos pressupostos fáticos das supostas situações de perigo (CPP, CPP, art. 319, VIII) geradas pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). Ordem de habeas corpus concedida para o fim de cassar a decisão em que se julgou quebrada a fiança prestada na fase extrajudicial, revogando-se, ainda, a nova fiança imposta em juízo.
«1. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrado (art. 328, CPP). ... ()
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369 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
interpostos contra Acórdão que que deu parcial provimento ao recurso interposto pela autora, readequando-se o ônus sucumbencial, arbitrando-se honorários advocatícios em prol do patrono da autora por equidade - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade, tampouco erro material na decisão embargada - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz - Arbitramento de honorários por equidade dada as peculiaridades do caso concreto, não se vinculando a tabela de órgão de classe - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Acolhimento do pedido. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito.... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 7º.
Decisão que, em execução individual de título em ação coletiva, indeferiu pedido de arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 7º. Inadmissibilidade. «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Aplicação do CPC, art. 85, § 1º. Súmula 345/STJ. ... ()
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372 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
custo efetivo total - RÉU - COBRANÇA - TAXA superior À DO TETO PREVISTA NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS vigente ao tempo da contratação - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO COLEGIADO - VALORES COBRADOS A MAIS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO. ... ()
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373 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Seguros prestamista e AP Premiado. Tema repetitivo 972. Venda casada não configurada no caso concreto. Instrumentos firmados em separado, tendo o autor aderido livremente às contratações. Precedentes desta Turma. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Tema repetitivo 1076. Valor da causa irrisório. Arbitramento por equidade. Recurso provido em parte... ()
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374 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização. Acidente em creche domiciliar mantida pelo município de blumenau. Queimaduras de segundo grau provocadas por derramamento de água fervente transportada indevidamente. Legitimidade ad causam do ente público configurada. Fiscalização deficiente das rotinas do ambiente escolar por parte do ente público. Preliminar rechaçada. Mérito. Irresignação quanto à possibilidade de a menor sofrer danos morais, ante a sua tenra idade. Aplicação do art. 1º, III, da CFrb/1988 e do Lei 8.069/1990, art. 3º (ECA). Recurso desprovido. Possibilidade de cumulação de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Aplicação da Súmula 387/STJ. Juros moratórios. Irresignação quanto à fixação do termo a quo. Aplicação da Súmula 54/STJ. Fluência a partir da data do evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento do quantum indenizatório, na forma da Súmula 362 do tribunal da cidadania. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11.960/2009. Aplicação dos percentuais previstos no índice de preços ao consumidor amplo. Ipca. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.
«Tese - O município que mantém creche domiciliar é responsável pelo pagamento Dano moral. Indenização por danos morais, materiais e estéticos sofridos por criança que suportou queimaduras em decorrência do manuseio de água fervente. ... ()
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375 - STJ. Habeas corpus. Furto. Afastamento da fiança arbitrada. Fundamentação inidônea. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.
«1. A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - URGÊNCIA -
Internação em UTI pediátrica - Risco à vida e integridade da criança - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Invasão por terceiro do perfil na plataforma Instagram. Utilização da conta por terceiros para venda fraudulenta de produtos. Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora. ... ()
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378 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais. Compra de geladeira. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Incontroverso que o preposto da ré efetuou pedido de entrega de geladeira com voltagem inadequada. Solicitação de regularização da voltagem desatendida. Recusa da entrega do produto pela autora-Apelante em sua residência. Produto essencial para a conservação de alimentos perecíveis. Ré-Apelante que alegou urgência na entrega do produto, pois estava sem geladeira em sua residência. Somente após a abertura de reclamação junto ao PROCON, a ré-Apelada se prontificou a efetuar o cancelamento da compra e o estorno do valor pago. Reclamações junto à ré-Apelada e ao PROCON que poderiam ter sido evitadas se a fornecedora tivesse agido com eficiência, seja mediante a entrega da geladeira com a voltagem correta, seja cancelando o negócio e devolvendo o dinheiro recebido. Período de dois meses entre a compra do produto e a resolução da pendência que não pode ser ignorado, sob pena de se normalizar a ilicitude e socializar os ônus da ineficiência empresarial com os consumidores, o que não pode ser admitido perante o ordenamento jurídico vigente. Falha na prestação dos serviços. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 3.000,00, que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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379 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - SEGURO-FIANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Seguradora que busca o ressarcimento do valor desembolsado com o pagamento da indenização securitária ao locador do imóvel locado pela ré - Embargos monitórios apresentados intempestivamente - Ação monitória julgada procedente - Inconformismo da ré - - Recurso que não impugna os fundamentos concretamente adotados pela r. sentença - Arguição de prescrição - Não acolhimento - Seguradora que se sub-roga nos direitos e ações do beneficiário do seguro - Aplicação do prazo trienal (art. 206, §3º, I, do CC) - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do pagamento da indenização securitária - Prescrição trienal não configurada - Veracidade dos fatos alegados na inicial, no que se refere aos valores cobrados pelos aluguéis e demais encargos, ante a revelia da ré (CPC, art. 344) - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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380 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Demandante que busca a estipulação judicial de pensão alimentícia a ser paga por seu ex-cônjuge. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Autora com cinquenta e dois anos de idade, que alega estar desempregada e com problemas de saúde, não recebendo qualquer ajuda financeira do ex-cônjuge ou de terceiros desde a separação de fato. Demandado que alega ter ocorrido recolhimento previdenciário em favor da Postulante em razão do exercício de atividade laborativa. Laudos médicos que não atestam incapacidade permanente para o trabalho, informando que a paciente possui «direitos beneficiários, não esclarecidos pela Recorrente. Demandante que, apesar de informar que não possui recursos financeiros, não colaciona cópia de declarações de imposto de renda, tendo juntado comprovante de conta de consumo em seu nome, demonstrando assim que possui condições mínimas de arcar com gastos regulares. Demanda que foi ajuizada apenas quatro anos após separação de fato, bem como um ano após sentença de divórcio litigioso, com partilha de bens, onde sequer se discutiu alimentos, tampouco recorrendo a Demandante do indeferimento do pleito de arbitramento de alimentos provisórios no presente, fatos que se revelam incompatíveis com a alegada miserabilidade e ausência de recursos mínimos. Pensionamento devido a ex-cônjuges e companheiros que se reveste de caráter excepcional e transitório, não tendo a Demandante cumprido com o ônus do CPC, art. 373, I. Autora que deve garantir seu próprio sustento, sendo certo que possui dois filhos maiores que também poderiam auxiliá-la. Manutenção do decisum. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de que faz jus a Demandante. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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381 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE - RECURSO DO RÉU -
Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base nos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Cabimento - Hipótese dos autos que não permite arbitramento equitativo - Observância da tese firmada pelo C. STJ no julgamento da questão sob a sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de condenação líquida - Adoção do valor da causa atualizado como base de cálculo para fixação da verba sucumbencial - Recurso provido... ()
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382 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Cobrança de financiamento para aquisição de veículo não reconhecido pelo autor - Falsidade das assinaturas reconhecidas por perícia grafotécnica - Procedência parcial para declarar inexigível o débito - Apelação do autor - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento segundo o critério razoabilidade e proporcionalidade - Procedência parcial - Recurso provido em parte... ()
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383 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Observância do princípio da dialeticidade. Pedido de cancelamento acolhido. Ausente demonstração de saldo credor, uma vez que não há irregularidades nos descontos a título de reserva de margem consignável. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Valor da causa irrisório. Arbitramento por equidade. Recurso provido em parte... ()
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384 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Ação pelo procedimento comum movida por criança portadora do transtorno do espectro autista em desfavor do Estado do Rio de Janeiro para obtenção de mediador escolar, sob patrocínio da Defensoria Pública. 2. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, fixou verba honorária de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste no pedido de majoração dos honorários advocatícios, especialmente se seria possível a fixação equitativa do valor devido no caso diante da sua baixa complexidade. III. Razões de decidir 4. O STJ fixou a seguinte tese no Tema 1.076 dos Recursos Especiais Repetitivos: «É obrigatória [...] a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 5. No caso concreto, não há valor fixado na condenação, tratando-se, ainda, de hipótese de proveito econômico inestimável. Ainda assim, porém, o valor atualizado da causa, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é irrisório e pode servir como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios devidos, afastando-se a fixação equitativa da referida verba. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: art. 85, § 3º, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa com vistas a furto e roubo de gado bovino. Condenação. Concessão do direito de apelar em liberdade mediante pagamento de fiança. Falta de fundamentação. Recurso provido com extensão de efeitos a corréu.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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386 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (MEDICAMENTO) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que afastou da execução a cobrança da multa diária - Exequente que insiste na execução de multa diária alegadamente acumulada em R$ 150.000,00, em razão de inadimplemento ocorrido entre 05/10/23 e 23/10/23 - Descabimento - Trânsito em julgado que ocorreu em 2021, tendo o próprio agravante afirmado que a obrigação foi regularmente cumprida até setembro/23, quando se iniciou o descumprimento - Agravante que postulou a intimação da agravada para cumprimento da obrigação sob pena de bloqueio de valores necessários para a aquisição do medicamento (e não sob pena de multa diária) - Devedora, de fato, que foi intimada para cumprir a obrigação sob pena de bloqueio do montante necessário para a compra da medicação, inexistindo arbitramento de multa diária - Inexistência de multa a ser executada na origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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387 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. VALORES REFERENTES À MANUTENÇÃO DO SEGURO GARANTIA.
Extinção da execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Distinção entre o Tema 1076 do c. STJ que traduz regra geral, e a particularidade da situação dos autos. Possibilidade de arbitramento por equidade, que encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no CPC/2015, art. 8º. Impossibilidade de restituição da despesa com a manutenção da fiança bancária que garantiu a execução, por não se enquadrar no conceito de despesas judiciais, pois resulta de um exercício de direito de escolha pelo devedor, segundo entendimento do e. STJ. ... ()
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388 - TJSP. VOTO 40424
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Reforma da sentença em segundo grau para acolher o pedido a fim de reduzir o CET do empréstimo questionado para o limite estabelecido pelo INSS e condenar o banco réu a restituir, em dobro o excesso pago. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por apreciação equitativa em R$ 1.200,00. Devolução dos autos pela Presidência do Tribunal para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz de tese fixada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1076). Arbitramento da verba por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) que não contraria o entendimento do STJ, dado o irrisório proveito econômico da autora na espécie, em consonância com a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos. ... ()
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389 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Irresignação da apelante visando à majoração da indenização por dano moral e dos honorários de sucumbência - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada que comporta majoração, porém não no patamar pleiteado - Verba honorária já fixada dentro dos parâmetros legais - Incabível o arbitramento pretendido - Recurso parcialmente provido... ()
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390 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
Acidente de trânsito. Inadimplemento do prêmio não implica ausência de cobertura, ainda que a vítima seja proprietária do veículo. Inteligência da Súmula 257/STJ. Precedentes. Verba honorária sucumbencial. Proveito econômico reduzido. Arbitramento por equidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Valor arbitrado levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto. Sentença reformada. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. RECURSO DA RÉ -Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação clara e precisa sobre o caso vertente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Argumentos da ré que não convencem - Juros - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda - Excesso verificado no caso concreto, mediante a comprovação de patente descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas de 22% ao mês e 987,22% ao ano - A taxa de juros média foi de 7,18% ao ano ou 129,76% ao mês - Abusividade - Taxa média que deve prevalecer - Jurisprudência - Honorários advocatícios - Redução - Impossibilidade - Arbitramento em observância aos parâmetros e limites legais. ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Corte indevido do fornecimento de energia elétrica em face de consumidor adimplente. Indenização fixada pela r. sentença apelada no valor de R$ 3.000,00. Autor que pleiteia a majoração do crédito indenizatório. Arbitramento de indenização por danos morais que, segundo a jurisprudência do C. STJ, deve considerar o método bifásico, na medida em que este: «atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Método pelo qual: «em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO RÉU.
1.A sentença corretamente determinou ao réu a matrícula da autora, uma criança de dois anos, em creche próxima à sua residência. Direito social previsto no CF/88, art. 6º. Norma autoaplicável de observância imperativa pela Administração, em razão da qual nem mesmo a reserva do possível pode ser utilizada como fundamento para esquiva do cumprimento da obrigação. ... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação interposta pelo menor, alimentando, representado por sua genitora, contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% dos rendimentos brutos do genitor, ou 30% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício. ... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrendamento mercantil - Cumprimento de sentença por arbitramento - Insurgência contra decisão interlocutória que homologou o laudo pericial apresentado pelo experto judicial e determinou a expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado de SP para pagamento de seus honorários - Mera homologação de laudo pericial, sem qualquer consideração a seu respeito, que não possui conteúdo decisório a justificar a interposição do agravo de instrumento - Precedentes - Hipótese, outrossim, na qual ausente urgência que justifique a mitigação da regra da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 - Decisão mantida - Recurso não conhecido... ()
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396 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Ação de cobrança - Faturas de cartão de crédito alegadamente inadimplidas - Negativação do nome - Dívida não comprovada - Desistência do banco autor - Ação julgada improcedente e a reconvenção procedente - Insurgência das partes em relação ao valor arbitrado a título de dano moral (R$5.000,00) - Arbitramento realizado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios - Pleito de redução para fixação de forma equitativa - Inviabilidade - CPC, art. 85, § 2º - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recursos não providos. ... ()
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397 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRIMEIRO RECURSO: JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PARTILHA - VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - VEÍCULO UTILIZADO PELO VARÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL - INSTRUMENTO DE PROFISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SALDO BANCÁRIO DO VARÃO - VALORES EXCLUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA MANTIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - 2. SEGUNDO RECURSO - MODIFICAÇÃO PARA A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO CONTRARIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MEDIDA NÃO RECOMENDADA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO SOCIAL DA GENITORA E DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL - ACOMPANHAMENTO DA MENOR E DO SEU NÚCLEO FAMILIAR - NECESSIDADE - PARTILHA - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO - AQUISIÇÃO COM CAUSA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - EDIFICAÇÃO ERGUIDA FORA DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - INCOMUNICABILIDADE - MELHORIAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.1.Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proces suais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme CPC, art. 98. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos MORAIS - LESÃO FÌSICA A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - Município de São Paulo - Autor que teve o seu dedo anelar amputado na parte superior por decorrência da porta do banheiro ter sido fechada violentamente por outra criança que ali brincava - Sentença de parcial procedência condenando o Estado de São Paulo em danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Pretensão do Estado de São Paulo de que seja afastada a condenação em dano moral - Impossibilidade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Estado de São Paulo ao não supervisionar os alunos no momento do acidente, permitindo que se brincasse de pique se esconde no banheiro, que não é lugar para tal conduta - Conjunto probatório colhido em procedimento administrativo da Secretaria de Educação que induz não ter havido supervisão dos alunos no momento do acidente - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório - Admissibilidade - Apesar de não acarretar comprometimento funcional da mão esquerda, tampouco gerar incapacidade laborar, deve se ter em mente que o dano é estético e permanente, havendo conclusão pelo perito judicial que houve dano psicológico na criança, que possuía apenas 6 anos de idade na época dos fatos - Danos morais caracterizados - Redução do montante para R$ 25.000,00 - Correção monetária com base no IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, a contar da publicação do presente acórdão e, para os juros de mora, a Lei 11.960/2009 (índices da caderneta de poupança) desde a citação, sendo que, a partir do trânsito em julgado, deve ser considerada somente a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido.
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399 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL MAIS MULTA POR INADIMPLEMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - REVELIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INCONFORMISMO DOS AUTORES - ACOLHIMENTO -
Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da condenação, observados os limites do art. 85, § 2º do CPC - Fixação da verba honorária deve seguir critérios próprios e objetivos com base no valor da condenação, do proveito econômico envolvido ou, não sendo possível mensurá-los, no valor da causa - Verba que deve ser fixada com base na condenação, eis que não constitui quantia irrisória a justificar o arbitramento por equidade - Precedente vinculante do STJ (Tema 1.076) - Quantia que deve ser fixada no percentual mínimo diante da pouca complexidade da causa - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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400 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária. Serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a negativa de instalação de ligação nova em imóvel, sob a justificativa de se tratar de área ambiental, em que pese a prestação do serviço a outros titulares vizinhos. Sentença de procedência, determinando a prestação do fornecimento no prazo de quinze dias, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como condenando a Ré à compensação dos danos morais, na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Irresignação da Demandada. Secretaria municipal de Meio Ambiente que informa que o imóvel se situa em área urbana consolidada. Parecer do Instituto Estadual de Meio Ambiente atestando que «não há impedimento para a instalação de rede elétrica na localidade em tela". Fotos não contestadas pela Demandada que demonstram já haver regular fornecimento de energia elétrica na localidade. Ré que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II), também não provando que o equívoco de sua atuação pudesse ser, ao menos, atribuído à consumidora ou a terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Danos morais configurados. Recusa indevida à prestação de serviço essencial, imprescindível à realização de atividades básicas do cotidiano, relativas à alimentação, higiene, moradia, etc. Aplicação analógica do Verbete Sumular 192 desta Ínclita Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral). Quantum compensatório que se afigura adequado aos contornos fáticos da hipótese submetida à apreciação judicial, bem como em consonância com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Adequação do montante estabelecido à jurisprudência desta Corte Estadual em casos semelhantes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Decisum recorrido que se mantém. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do Apelo.
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