(DOC. VP 301.5555.0864.8664)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. VALORES REFERENTES À MANUTENÇÃO DO SEGURO GARANTIA.

Extinção da execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Distinção entre o Tema 1076 do c. STJ que traduz regra geral, e a particularidade da situação dos autos. Possibilidade de arbitramento por equidade, que encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no CPC/2015, art. 8º. Impossibilidade de restituição da despesa com a manutenção da fiança bancária que garantiu a execu

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