(DOC. VP 688.5708.1434.7328)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

custo efetivo total - RÉU - COBRANÇA - TAXA superior À DO TETO PREVISTA NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS vigente ao tempo da contratação - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO COLEGIADO - VALORES COBRADOS A MAIS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO. autorA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. HONOR�

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