(DOC. VP 176.5725.8015.5000)

STJ. Habeas corpus. Furto. Afastamento da fiança arbitrada. Fundamentação inidônea. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

«1. A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2. O valor da fiança arbitrada não é sequer condizente com as diretrizes insculpidas no CPP, art. 326, visto que corresponde a quase quatro vezes o valor da res furtiva - avaliada, em sua integralidade, em R$ 285,00. 3. Há nos autos declaração de hipossuficiência assinada pelo

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