(DOC. VP 699.8134.5199.4808)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (MEDICAMENTO) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que afastou da execução a cobrança da multa diária - Exequente que insiste na execução de multa diária alegadamente acumulada em R$ 150.000,00, em razão de inadimplemento ocorrido entre 05/10/23 e 23/10/23 - Descabimento - Trânsito em julgado que ocorreu em 2021, tendo o próprio agravante afirmado que a obrigação foi regularmente cumprida até setembro/23, quando se iniciou o descumprimento - Agravante que postulou a intimação da agravada para cumprimento da obrigação so

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