Jurisprudência sobre
arbitramento de fianca

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ACOLHIMENTO, SEM PREJUÍZO PARA O PROCESSO - CONTESTAÇÃO QUANDO DE SEU COMPARECIMENTO AO PROCESSO TOMADA POR TEMPESTIVA - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE COM RENDIMENTOS FORMAIS E CONDIÇÃO EM MAIOR GRAU PARA CONTIRIBUIR COM A MANUTENÇÃO DO FILHO ADOLESCENTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA AO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA - PRELIMINAR REJEITADA É RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

constatação de que o réu foi citado por edital após frustradas duas tentativas de citação, mas sem que fosse realizada pesquisas nos sistemas conveniados e concessionárias públicas a respeito de outros endereços do citando, deve ser reconhecida a nulidade da citação, afastando-se eventual revelia para admitir a contestação juntada quando de seu comparecimento espontâneo. ... (Continua)

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302 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO TENDENTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES LITIGANTES - BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL NO VALOR CORRESPONDENTE A CINCO VEZES O MONTANTE DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA DIFERENÇA PECUNIÁRIA DETERMINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À DESONERAÇÃO DO REFERIDO ÔNUS FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE DEVEDORA À RESERVA DO REFERIDO NUMERÁRIO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Honorários periciais, arbitrados nos termos da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cuja responsabilidade pelo custeio do excedente, foi atribuída, exclusivamente, à parte executada. 2. Aplicação de verbas do orçamento da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinado ao Sistema de Pagamento de Peritos, operacionalizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para responder pela diferença pecuniária, não determinada. 3. Inaplicabilidade, neste aspecto específico, do Comunicado Conjunto 258/2.024, de 19.4.24, editado pelas EE. Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Superado o valor-base da referida tabela, impõe-se a atribuição da responsabilidade do referido ônus financeiro, conforme as regras do CPC/2015 e a jurisprudência reiterada e consolidada, a respeito da matéria jurídica ora questionada. 5. Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, na diferença excedente, exclusivamente, à parte executada, reconhecida. 6. Observância, revendo o posicionamento anterior, das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 671, 672 e 871, em sede de Recursos Repetitivos), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) arbitramento de honorários periciais, no valor correspondente a cinco vezes, sobre o montante máximo estipulado no respectivo item 1.1. da tabela da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ; b) determinação, tendente à intimação das partes litigantes, para o adiantamento da referida verba honorária pericial; c) determinação, exclusivamente, para a intimação da parte executada, visando o respectivo recolhimento da diferença pecuniária, verificada em relação ao excedente da quantia constante da Tabela, elaborada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP 92/2.008). 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS COM REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE QUE É ADVOGADO EXERCENDO SUA ATIVIDADE, INCLUSIVE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FILHO MENOR. DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. O ALIMENTADO PLEITEIA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO QUE O ALIMENTANTE VISA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por alimentando e alimentante contra sentença que fixou alimentos em 2,5 salários-mínimos mensais. O alimentando requer a majoração dos alimentos para 5 salários-mínimos e reforma da sentença para condenação do alimentante nas verbas sucumbenciais. O alimentante requer a diminuição dos alimentos para R$ 1.554,45 mensais, correspondendo nos dias atuais a 1.10056657224 salário-mínimo. ... (Continua)

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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INDICAÇÃO DO PRAZO FINAL NO SISTEMA PJE - ERRO NÃO ATRIBUÍDO À PARTE OU AO CAUSÍDICO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - DEVER DE SUSTENTO QUE NÃO FICA PREJUDICADO PELO TRABALHO COM RENDA VARIÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Afasta-se o não conhecimento do recurso por intempestividade se a indicação do prazo final no sistema PJe causou dúvida razoável e induziu a erro não gerado pela parte, tampouco pelo causídico. Intempestividade afastada. ... (Continua)

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305 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA QUE SE ACOLHE. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO SOLICITAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES, FATO QUE TERIA LEVADO A CONCESSIONÁRIA A REALIZAR COBRANÇAS DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À DEMANDADA. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO DO AUTOR PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Diante da alegação de cobrança indevida de valores, alegou a concessionária que simplesmente atendeu solicitação de uma imobiliária para realizar a interrupção do serviço de compensação de valores. Todavia, não cuidou de produzir prova de sua assertiva, cujo ônus lhe cabia, de modo que restou evidenciada a ocorrência de erro de sua parte, que ensejou a incorreta cobrança de valores. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio. 4. Em razão do resultado deste julgamento, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado da causa. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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306 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Morte de indivíduo, companheiro e pai dos demandantes, por atuação das forças de segurança pública durante intervenção policial. Vítima que estava em briga com terceiro. Procedência parcial da ação. Insurgência da ré. Não acatamento. Culpa concorrente caracterizada. Vítima que ao receber a ordem policial para que largasse a arma branca que portava, não obedeceu e foi em direção aos policiais, sendo alvejado fatalmente. Comprovação, no entanto, de que os policiais não observaram os Procedimentos Operacionais na abordagem da vítima, por não manter distância segura, o que poderia ter evitado a ocorrência do fatídico evento. Nexo de causalidade existente. Precedentes. Danos morais que devem ser reduzidos a R$40.000,00 a cada demandante, montante que melhor se amolda ao entendimento desta Corte. Alteração do termo inicial de contagem dos juros de mora da indenização por danos morais para que incida a partir do arbitramento (data da sentença). Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária e apelação providas em parte, com alteração

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307 - TJSP. Ação indenizatória envolvendo a instalação de caixas de passagem em área privativa de apartamento - Procedência parcial em primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de desvalorização do imóvel, bem como por danos morais - Prescrição e decadência afastadas em decisão anterior sem insurgência da ré - Incidência dos efeitos da preclusão - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Comprovação da desvalorização do imóvel e da contrariedade às normas técnicas - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de inspeção nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Inobservância ao CDC, art. 6º, III - Irrelevância da assinatura do autor no documento de vistoria quando da entrega do apartamento diante da constatação posterior dos vícios - Danos materiais - Legitimidade da restituição dos valores a título de desvalorização do imóvel - Adequação dos critérios adotados pelo juízo singular - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recursos não providos

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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C OFERTA DE ALIMENTOS E VISITAS - 1.ALIMENTOS - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - ALIMENTANTE QUE É EMPRESÁRIO E OSTENTA CONDIÇÕES DE PAGAR O ENCARGO ARBITRADO PELA SENTENÇA - APELANTE QUE REALIZA VIAGENS INTERNACIONAIS DE RECREIO - PADRÃO DE VIDA ELEVADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2.REGIME DE CONVIVÊNCIA - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESTREITAMENTO DOS VÍNCULOS ENTRE PAI E FILHO - ESTUDO SOCIAL QUE SUSTENTA A MEDIDA. 3.REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA AO APELANTE - POSSIBILIDADE - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados considerando a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, cabeça e §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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309 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Acórdão que por maioria de votos, deram provimento ao recurso, a fim de anular, com fulcro no CPP, art. 564, V, o decisum de fls. 34/35 dos autos originários, in fine, para que outro seja prolatado, fundamentando-se o arbitramento do valor da fiança, vencido o segundo juiz, que negava provimento, com declaração - Pretensão de prevalência do voto vencido - Decisão que deferiu a liberdade provisória e que fixou medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a fiança - Ausência de fundamentação para a fixação de valor de fiança em desacordo com o art. 325, II, CPP, considerando a pena máxima em abstrato - Necessidade de atenção aos ditames legais previstos no art. 325, CPP, devendo haver fundamentação no caso de isenção ou redução - Acerto na anulação da decisão recorrida neste ponto. ... (Continua)

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310 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, I e II. CP). Decisão que Decretou a extinção do processo em relação a um dos agentes, em virtude do alcance da maioridade civil e penal. Inviabilidade. Imposição de medida sócio-educativa que tem por base a idade do infrator na data da infração. Possibilidade, ademais, de cumprimento de medida socioeducativa até que o agente complete 21 (vinte e um) anos. Inteligência dos arts. 2º, 104 e 121, do ECA. ECA. Precedentes. Decisão cassada. Recurso conhecido e provido. Contrarrazões. Fixação de honorários. Viabilidade. Defensor nomeado para atuar na segunda instância. Arbitramento de urh's efetuado conforme a Lei complementar estadual 155/1997.

«Tese - A circunstância de o infrator, adolescente à época do fato, ter atingido a maioridade civil ou penal não repercute no deslinde da apuração de ato infracional.... (Continua)

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311 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR DO LANÇAMENTO DO ITR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR. LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2002 E CTN, art. 148. A legislação autoriza o fisco instaurar procedimento administrativo para verificar, mediante amplo contraditório, se o valor de mercado do bem, à época da transmissão, era maior ou não que o Ementa: RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR DO LANÇAMENTO DO ITR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR. LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2002 E CTN, art. 148. A legislação autoriza o fisco instaurar procedimento administrativo para verificar, mediante amplo contraditório, se o valor de mercado do bem, à época da transmissão, era maior ou não que o valor declarado para o recolhimento do ITR, para fins de arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Precedentes do TJSP. Recurso improvido.

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312 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO

declaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido na vigência do casamento, independentemente da contribuição efetiva do outro convivente. ... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Serviços de advocacia. Abordagem para arbitramento de honorários. Indeferimento de tutela de urgência, à busca de arresto cautelar. Recurso dos autores. Desprovimento... (Continua)

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314 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Acidente de com bicicleta em via pública - Buraco na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão [ação de indenização], formalizada pelo requerente MOISES CRISANTO DE PAULA contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se (a) a ação culposa do ente público pela eclosão do evento prejudicial («buracos na via pública), com exclusividade; (b) fundada na negligência («falha na prestação do serviço de fiscalização e segurança da via) e (c) o nexo causal, (d) havendo necessidade da reparação do prejuízo material («gastos com medicamentos, fisioterapia e exames, conserto da bicicleta) e do dano moral e entendeu que inexiste elemento para fixação de pensão vitalícia, lucros cessantes e dano estético pelo evento. Quanto ao dano moral fixou o valor de quinze mil reais e quanto ao dano material, decidiu pela necessidade da apuração do prejuízo, em cumprimento de sentença, com a apresentação das notas fiscais dos serviços - Apelo da Municipalidade alegando ausência de nexo causal e excesso no arbitramento no valor da indenização - Pretensão de anulação da sentença ou improcedência da ação - Descabimento - Provas nos autos a amparar a decisão - Existente o nexo causal, a responsabilidade civil e o dever de indenizar - Provas nos autos suficientes para a manutenção da decisão, inclusive com Laudo Médico Legal do Imesc - Acontecimento que foge aos contratempos do dia-a-dia - Danos morais comprovados - Responsabilidade Civil do Estado caracterizada - Ato omissivo - Responsabilidade subjetiva - Mantida a decisão, tal como lançada

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315 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio writ. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado pelo tribunal estadual. Patente ilegalidade. Superação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos. ... (Continua)

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316 - TJSP. Apelação. Impugnação à Justiça Gratuita. Capacidade financeira dos impugnados não demonstrada. Ônus que incumbia às impugnantes. Benefício mantido. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas carreadas aos autos que são suficientes ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva de parte. Santa Casa da Misericórdia de Santos. Imposição de obrigação solidária à operadora do plano de saúde e ao hospital onde ocorreu o atendimento. Impossibilidade. Pedido restrito ao cumprimento do contrato de plano de saúde, sem qualquer imputação de ilícito ao hospital na prestação de serviço. Inexistência de nexo de causalidade entre a abusividade alegada e fato imputável ao hospital. Preliminar acolhida. Mérito. Planos de saúde. Negativa de cobertura para tratamento contra pneumonia lobar direita em criança. Alegação de não cumprimento de carência contratual. Tratamento de natureza urgente. Comprovação por meio do laudo médico. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Danos morais. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelos usuários do plano de saúde. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Recurso da operadora de plano de saúde improvido. Recurso do nosocômio provido. Recurso dos coautores provido.

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317 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE IMÓVEIS. AUTORA QUE CELEBROU, COM OS RÉUS, CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS, VISANDO COLOCAR FIM A CONDOMÍNIO EXISTENTE, ENTRE ELES, SOBRE TRÊS IMÓVEIS HAVIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE, TENDO OS REQUERIDOS DEIXADO DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS, DEVEM SER COMPELIDOS JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, ARGUIDA PELOS RÉUS, QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATO DE EXECUÇÃO IMEDIATA (CONQUANTO FUTURA), QUE NÃO COMPORTA, POR ISSO MESMO, O DESFAZIMENTO POR MEIO DE DENÚNCIA IMOTIVADA DE QUALQUER DOS CELEBRANTES. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE QUE TAMPOUCO SE PODERIA COGITAR, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEFINITIVO, PELA AUTORA, DAS OBRIGAÇÕES ALI ASSUMIDAS. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO TEMA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO.

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318 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos de valores em conta corrente sem a devida autorização e anuência do correntista, referente a «seguro mais proteção - Falha no serviço - Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio - Constatada a inexistência de relação contratual - Responsabilidade objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 - Reconhecido o direito à reparação - Dever de devolução dos valores debitados indevidamente da conta corrente do autor, de forma simples até 31.03.2021 e na forma dobrada, a partir de dessa data, pois o contrato é anterior a 01.04.2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ - Correção monetária pela Tabela deste E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto - Dano moral in re ipsa - Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências - Razoável o valor de R$ 10.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a contar do evento danoso - Inteligência das Súmulas 43, 54 e 362 do E. STJ - Pedido parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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319 - TJRJ. Apelação cível. Direito à saúde. Home care. Autor falecido no curso do processo. Perda de objeto apenas quanto ao pedido de obrigação de fazer. Persistência do interesse recursal quanto ao pleito de danos morais. Laudos médicos a demonstrar que a criança necessitava do serviço. Condição médica do demandante originário que jamais foi posta em dúvida pela recorrente, cujos argumentos são puramente de ordem jurídica. Negativa que se mostra como abusiva e ilegal. Superior Tribunal de Justiça que possui entendimento pacífico no sentido de que a internação domiciliar, por consistir em desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não pode ser limitada pelo plano de saúde, situação que, inclusive, não se relaciona com a questão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Precedente do Tribunal da Cidadania. Prevalência da opinião técnica do médico assistente. Súmulas 211 e 340 desta Corte. Danos morais que se fazem presentes. Inteligência da Súmula 209/TJRJ. Arbitramento realizado pela Juíza a quo que se mostra razoável, ponderado e proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), metade para cada apelado, que está em consonância com a prática desta Câmara de Direito Privado. Precedentes. Morte da criança. Direito à percepção de verba compensatória por dano moral que já ingressara no seu patrimônio e, por isso, pode ser transmitida a seus herdeiros e sucessores. Sentença que não merece retoque. Recurso conhecido, mas desprovido.

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320 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, à título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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321 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Fiança. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez na direção de veículo automotor fundamentação abstrata. Impossibilidade de pagamento da fiança. Tempo de prisão concretamente cumprido. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. In casu, o arbitramento da medida cautelar de fiança não apresentou qualquer fundamentação específica quanto à necessidade e adequação da medida, bem como a finalidade pela qual se impunha a referida cautelar, o que evidencia ausência de fundamentos para a imposição da cautelar. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS E INSUMOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CRIANÇA, HOJE COM 2 ANOS, PARA TRATAMENTO E ALERGIA Aa LeiTE DE VACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA, QUESTIONANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS A CRITÉRIO DOS ENTES PÚBLICOS E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156/RJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS, DESDE QUE SEJA DECLARADA A NECESSIDADE POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, CONFIRME SÚMULA Nº179 DESTE EG. TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS COM BASE NO art. 85, §§2º E 3º DO CPC, INEXISTINDO HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO À BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS ENTES À SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS, A DEPENDER DE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, JUSTIFICADA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE INSUMOS PADRONIZADOS, E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEJUR/DPGE-RJ DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. CLÍNICAS INDICADAS PELA SEGURADORA DE SAÚDE QUE NÃO TÊM O PROFISSIONAL ESPECIALIZADO OU DISPONIBILIDADE DE ATENDER O AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR COM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELA MÉDICA ASSISTENTE. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NO AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA E COM O ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO E DE REEMBOLSO QUE CONFIGURA DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO SEGURO DE SAÚDE DE CUSTEAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO FORA DAS CLÍNICAS ESPECIALIZADAS. MODALIDADE DE TRATAMENTO DEFERIDA QUE VEM SENDO CONSIDERADA INTERVENÇÃO FORA DO ÂMBITO DA SAÚDE E QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO PARECER TÉCNICO 25 E 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO FORA DAS CLÍNICAS ESPECIALIZADAS E PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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324 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Inversão - Descabimento - Proveito econômico irrisório - Arbitramento segundo a equidade (art. 85, § 8º do CPC) - Entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.076. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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325 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso que houve cancelamento do voo dos autores, assim como do voo em que foram realocados, tendo eles sido obrigados a realizar pernoite não programado, assim como a efetuar percurso por via terrestre para outro aeroporto, o que ocasionou atraso de cerca de vinte e quatro horas - Não infirmado pela ré o fato ventilado na inicial de que os autores não receberam auxílio material adequado - Situação vivenciada pela coautora, acompanhada por uma criança de pouco mais de um ano, que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais.

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326 - TJSP. Preliminar - Interesse processual - Apelado que buscou a declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por dano moral - Necessidade caracterizada - Perda de objeto não evidenciada - Preliminar afastada.

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327 - TJSP. Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo e extravio de bagagem - Sentença de procedência - Indenização fixada em R$15.000,00 - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Inaplicabilidade da Convenção de Montreal - Bilhete aéreo comercializado no Brasil - Incidência das normas do CDC - Indenização tarifada que, ademais, esbarra no disposto no art. 5º, X e XXXV, da CF/88 - Se a indenização se mede pela extensão do dano (CCB, art. 944), qualquer limite que se pretenda impor quanto ao seu arbitramento (indenização tarifada) atenta contra os princípios da responsabilidade civil, além de subtrair do Judiciário a efetiva apreciação e reparação do direito lesado, em franca violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional - Ré que, ademais, sequer demonstrou que a indenização fixada na sentença extrapolou o limite fixado na referida Convenção - Alegação de culpa exclusiva de terceiro - Descabimento - Bilhete aéreo comercializado pela ré/apelante - Cadeia de consumo configurada - Fornecedores que respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores - Excludente do dever de indenizar afastada - Danos morais - Caracterização - Autor que permaneceu, sem nenhuma assistência material, durante três dias em trânsito, sem acesso à sua bagagem - Indenização fixada que observou corretamente as circunstâncias e consequências do ato ilícito, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes e os princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade, pelo que deverá ser mantida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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328 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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329 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação indenizatória - Defeito na prestação do serviço - Impossibilidade de fazer e receber chamadas em determinado período - Recurso do autor pleiteando a elevação da indenização concedida na sentença - Arbitramento elevado, à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em 20% do total devido - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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330 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prolação de sentença que manteve o deferimento cautelar deste STJ. Viabilidade do exame meritório. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

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331 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALORES ARBITRADOS. EXIGÊNCIA DE CARTA DE FIANÇA. TRANSPORTE DE VALORES.

Não se infere do acórdão recorrido a necessidade da excepcional intervenção no arbitramento do quantum indenizatório, a qual somente se faz necessária quando exorbitante ou irrisório o montante arbitrado, o que não é o caso dos autos, pois os valores são condizentes com o que normalmente é fixado em casos semelhantes e mantidos por esta c. Corte. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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332 - TJSP. Icms. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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333 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Discussão de cláusulas contratuais - Ausência de abusividade. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Proveito econômico irrisório - Arbitramento segundo a equidade (art. 85, § 8º do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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334 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Reapreciação nos termos do CPC, art. 1040, II. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por apreciação equitativa, em razão do baixo proveito econômico obtido. Ofensa ao disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC. Precedente do C. STJ. Acórdão reformado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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335 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso provido.

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336 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Afastamento da fiança arbitrada. Fundamentação inidônea. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

«1. A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... (Continua)

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337 - TJSP. «Apelação/Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Sentença que determina a disponibilização de vaga, na creche municipal, por período integral, próxima à residência do infante; arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito - Imposição ao réu do pagamento dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Apelo do Município - Alegação de falta de interesse de agir em razão da matrícula efetuada e insurgência, também, contra a rejeição da impugnação do valor da causa - Interesse de agir presente ao tempo da propositura da ação - Apreciação do mérito nesta via recursal, nos termos do art. 1.013, 3º, I, do CPC - Obrigação do Poder Público - Direito assegurado pela CF/88 e pelo ECA - Hipótese de aplicação das Súmulas 63, 64 e 65 desta Corte - Aplicação do Tema sob o regime de recurso repetitivo 1.076 do C. STJ - Prevalência dos interesses da criança -Arbitramento dos honorários em 15% do custo anual de creche (R$ 7.459,20), nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Precedentes desta Câmara - Pedido revestido de liquidez - Exegese do C. STJ - Remessa Necessária não conhecida e apelo voluntário conhecido parcialmente e provido nessa parte para redução do valor dos honorários advocatícios nos termos que constam da fundamentação do V. Acórdão"

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338 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Autora que alega a incidência de descontos indevidos perpetrados pelo Réu, por empréstimo consignado que não reconhece. Sentença de procedência que determinou o cancelamento do contrato de empréstimo consignado controvertido, condenando o Demandado à devolução em dobro do indébito, com correção monetária a contar do desembolso e juros desde a citação, além de compensar a Autora em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção a partir do arbitramento. Irresignação do Demandado. Perícia grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas no contrato questionado na presente demanda. Alegada portabilidade de empréstimos celebrados com outra instituição financeira que se encontra desprovida de prova de que a Autora recebeu os valores correspondentes, na medida em que inválido o instrumento firmado nesse sentido, bem como ausente efetivo comprovante de recebimento de transferência relacionada. Empréstimo não contratado que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Apelante que deveria ter adotado as medidas de segurança necessárias. Incidência do CDC, art. 14 à espécie. Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ou de excludente de sua responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço demonstrada. Devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC que independe da análise do elemento volitivo do credor (EREsp. Acórdão/STJ). Modulação dos efeitos. Sentença que se modifica parcialmente no ponto. Restituição do indébito que deve ser realizada de forma simples, com relação aos valores pagos/descontados até o dia 30/03/2021. Quanto aos valores debitados a partir dia 31/03/2021, data da publicação do acórdão do EREsp. Acórdão/STJ, estes deverão ser restituídos em dobro. Danos morais configurados in casu. Descontos indevidos em benefício previdenciário da Postulante, comprometendo sua verba alimentar. Manutenção da verba compensatória fixada, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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339 - TJSP. Locação. Seguro de fiança locatícia. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Restrição cadastral indevida. Sentença de parcial procedência, com arbitramento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais). Insurgência da ré limitada à condenação em temos indenizatórios. Lançamento puro e simples pela ré, em cadastro restritivo de crédito, de anotação desabonadora, fundada em supostos débitos de responsabilidade da locatária, apregoados pela locadora. Seguradora que efetuou o pagamento respectivo, em seguida cuidando de promover anotação restritiva em nome da afiançada, sem sequer demandar perante ela o pagamento em via regressiva. Pretensão de natureza indenizatória, outrossim, quanto a supostos danos no imóvel, advinda de vistoria sem a participação da locatária, e desprovida de certeza a ponto de justificar iniciativa unilateral de promoção de anotação restritiva. Função dos bancos de dados armazenadores dessas informações que não é constitutiva de direito, muito menos a de instrumento de cobrança a serviço dos credores. Mero caráter informativo ao mercado, no interesse da proteção do fornecimento de crédito em geral. Anotação que pressupõe dívida objetivamente delineada e bilateralmente reconhecida, quando no caso, como dito, sequer cobrança pela ré junto à locatária houve, ou reconhecimento por essa do débito a ela imputado. Impossibilidade, a par disso, de manejo das anotações junto a bancos de dados desse jaez para o exercício unilateral, arbitrário e discricionário por parte de credores de pretensões creditícias controvertidas. Caráter abusivo da anotação promovida pela ré evidenciado. Restrição indevida suficiente, segundo pacífica jurisprudência, à caracterização de dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em consonância com precedentes desta C. Câmara. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida

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340 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de alimentos proposta contra o avô. Pai falecido. Sentença de procedência. Fixação da obrigação em 2 (dois) salários mínimos. Recurso do avô requerido. Pleito pela redução da verba alimentar para meio salário mínimo. Insubsistência. Pleito exordial amparado no art. 1.694 e 1.696, do CCB/2002. Código Civil. Alegação do recorrente de impossibilidade econômico-financeira que não encontra lastro probatório nos autos. Avô sócio e administrador de várias sociedades empresárias. Ausência de comprovação da efetiva existência de débitos em nome do alimentante. Necessidade financeira de criança de apenas 11 (onze) anos de idade presumida. Recurso desprovido. Disposições de ofício. Sentença omissa com relação ao arbitramento dos honorários assistenciais ao patrono do requerido. Possibilidade de supressão da lacuna nesta instância, independentemente de insurgência. Condenação que não se submete ao princípio da demanda por decorrer de preceito legal. Pagamento ao defensor dativo nomeado no valor correspondente aos honorários advocatícios mínimos fixados pela seccional catarinense da ordem dos advogados do Brasil. Precedentes desta corte de justiça.

«Tese - Preenchidos os critérios legais configuradores da responsabilidade alimentar do avô, este deve prestar alimentos a neto de pai falecido.... (Continua)

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341 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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342 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistente. Medidas cautelares alternativas. Fiança. Valor. Revisão. Proporcionalidade. Habeas corpus. Inviável. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Discricionariedade do órgão julgador. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Inexistentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - O RISTJ, em seu art. 34, XX, «b, estabelece como atribuição do Relator «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ¿AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS¿ AJUIZADA POR JORGE LUIZ FRANÇA EM FACE DE UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DO BRASIL. ALEGA O AUTOR QUE É APOSENTADO E, DE DEZEMBRO/2021 A SETEMBRO/2022, SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO INSS EM FAVOR DA RÉ, NO VALOR TOTAL DE R$ 312,55, APESAR DE NUNCA TER AUTORIZADO OU FIRMADO QUALQUER CONTRATO NESSE SENTIDO. REQUER: (A) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.482,00. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS DE R$ 12.482,00, COM CORREÇÃO A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER A IMPROCEDÊNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS POR DEZ MESES CONSECUTIVOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADO POR EXPERT DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ PARA JUSTIFICAR OS DESCONTOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS IN RE IPSA QUE RESTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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344 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS: PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - 2. MÉRITO - MATÉRIA DEVOLVIDA EM AMBOS OS RECURSOS - ALIMENTOS - SENTENÇA QUE OBSERVOU O EQUILÍBRIO ACERCA DAS BALIZAS DO ARBITRAMENTO - ALIMENTANDO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DEVER DE SUSTENTO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE NÃO ACOMODA MAJORAÇÃO - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA SOMENTE NO RECURSO PRINCIPAL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E SEM INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À SUA AUTORIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA - PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM REVERTIDOS EM PROVEITO DO CASAL - RECURSOS DESPROVIDOS.

Incabível a apreciação em grau recursal de documento novo, cuja produção não se abriga nas exceções elencadas no CPC, art. 435, máxime quando o litigante já os tinha em momento anterior à prolação da sentença e não os submeteu à apreciação do juízo de origem. ... (Continua)

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345 - STJ. Habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e vias de fato em situação de violência doméstica. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A decisão judicial que homologa a fiança definida pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida, bem como deve sopesar as condições pessoais do afiançado, para a fixação do valor da caução. ... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. MARCA.

Contrafação de produtos. Pleito de majoração da indenização por danos morais. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00, que se mostra suficiente às peculiaridades do caso concreto e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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347 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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348 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Insurgência recursal - Pretensão ao arbitramento de indenização por danos morais - Descabimento - Pretensão não formulada na inicial - Ofensa ao CPC, art. 1.013 - Recurso não conhecido, neste tocante.

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349 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.

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350 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Dispensa. Arts. 325, § 1º, I, e 350. Concessão da ordem.

«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

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