(DOC. VP 180.3804.3004.8100)

STJ. Habeas corpus. Receptação. Afastamento da fiança arbitrada. Fundamentação inidônea. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

«1. A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2. O valor da fiança arbitrada não é condizente com as diretrizes insculpidas no CPP, art. 326. 3. O fato de o réu ser representado pela Defensoria Pública corrobora a tese defensiva de que não possui condições financeiras para arcar com o valor fixado. 4. O Juízo de prime

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