(DOC. VP 578.1373.3256.4142)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por embriaguez ao volante. A prisão foi condicionada ao pagamento de fiança de R$ 1.000,00, inviável devido à hipossuficiência do paciente, que sobrevive com auxílios sociais e tem histórico de morador de rua. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva condicionada ao pagamento de fiança, considerando a hiposs

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