Jurisprudência sobre
arbitramento de fianca

401 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Morte da segurada, esposa e mãe dos autores - Negativa de indenização sob argumento de que a falecida não estava incluída na lista de funcionários da empresa subestipulante - Ação julgada procedente - Inconformismo da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao afastamento de sua condenação - Alegação de que a segurada não teria participado da apólice de seguro, por não constar da relação de funcionários da empresa - Não acolhimento - Demonstração de que a de cujus figurava no quadro de funcionários e que, à época do sinistro, estava ativa - Seguradora ré, ademais, que sequer apresentou a alegada relação dos funcionários que integrariam a apólice e que teria sido remetida pela empregadora da falecida, a comprovar sua alegação de falta de cobertura - Indenização devida - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Invasão de conta em rede social - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - A alegação de fraude perpetrada por terceiros não exclui a responsabilidade objetiva da fornecedora, porquanto é risco inerente à sua atividade, incumbindo-lhe agir com a diligência necessária para evitá-la - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela invasão da conta do apelado, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização moderadamente arbitrada, diante das circunstâncias do caso - ASTREINTES - Cabimento - Arbitramento da multa de maneira condizente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil recurso ordinário em mandado segurança. Impetração contra ato judicial. Determinação de de cumprimento de carta de fiança em processo já extinto. Extinção da execução apenas com relação aos ônus da sucumbência. Execução provisória de sentença posteriormente reformada. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A execução provisória da sentença: I) corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II) fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. ... (Continua)

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404 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA DETENTORA EM VIDA DA GUARDA DO RESPECTIVO NETO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 17.3.2.021, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20. 3. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial. 4. Observância do princípio da irrestrita proteção da criança e do adolescente. 5. Inteligência e aplicação dos arts. 33, § 3º, do ECA e 227 da CF. 6. Prevalência do referido ECA, art. 33, § 3º, sobre a norma previdenciária, reconhecida pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 732). 7. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam a dependência econômica da parte autora, relativamente à avó e guardiã, servidora pública Estadual falecida, quando em vida. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta 5ª Câmara de Direito Público. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo genitor, alimentante, contra sentença que fixou pensão alimentícia no percentual de 20% sobre os rendimentos brutos do alimentante, caso possuísse vínculo empregatício, ou 50% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo formal. ... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO -

Seguro - Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada - Sentença de improcedência em face da ré Porto Seguro e sentença de parcial procedência em face das rés Credpago e Atrês Imobiliária - Apelo do autor e das rés Credpago e Atrês - Recurso da ré Atrês não conhecido - Determinação de complementação das custas do preparo, sob pena de deserção - Inércia da parte apelante - Deserção configurada - Pretensão da ré Credpago de improcedência do pedido e, subsidiariamente, minoração do valor da indenização não acolhida - Contratos de locação e de seguro fiança não reconhecidos pelo autor - Conjunto probatório demonstra a contratação fraudulenta por terceiro impostor - Rés Atrês e Credpago não agiram com a diligência esperada e, por isso, respondem pelos danos morais causados ao autor pela negativação indevida com fulcro na teoria do risco da atividade - Quantia fixada na origem em R$ 10.000,00 que se afigura justa e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e as cifras adotadas em casos análogos por este E. Tribunal - Juros de mora que incidem, porém, desde o evento danoso, e não do arbitramento - Inteligência do Enunciado 54 da Súmula do C. STJ - Irresignação do autor contra a rejeição do pedido formulado em face da ré Porto Seguro não acolhida - Segundo contrato de seguro fiança que supostamente teria sido celebrado pelo terceiro impostor vinculado à contrato de locação não mencionado na exordial - Ampliação da causa de pedir que depende da anuência do polo passivo após a citação - Art. 329, II, CPC - Pretensão do autor rejeitada por uma das rés - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso da ré Atrês NÃO CONHECIDO e recursos do autor e da ré Credpago IMPROVIDOS, com observação... (Continua)

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407 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Arbitramento que deve considerar tanto as necessidades da parte alimentanda, quanto a capacidade do alimentante. Observado o binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC. ... (Continua)

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408 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo da autora objetivando a reforma da sentença com a determinação de restituição na forma dobrada e majoração dos honorários advocatícios, em observância à Tabela da OAB. ... (Continua)

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409 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de fiança. Apelações cíveis. Ação anulatória de fiança. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Rejeição. Termo de autodenúncia e parcelamento. Validade. Honorários advocatícios. Equidade e moderação. Majoração. Sentença reformada em parte

«- O julgamento antecipado da lide é uma faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, houver dispensabilidade de dilação probatória (CPC, art. 330, I). ... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de procedência. Recurso do autor.  Taxa abusiva de juros remuneratórios para o período de anormalidade. Comissão de permanência dissimulada. Substituição pela taxa prevista para o período de normalidade. Excesso.Cobrança abusiva. Quebra da boa fé contratual. Repetição na forma do Tema 929 e sua modulação. Honorários sucumbenciais. Arbitramento imposto por equidade. Incidência do art. 85, §8ª, CPC. Substituição pelo importe constante da  Tabela da OAB. Descabimento. Caráter meramente orientador. Respeito aos critérios constantes do art. 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE para a dobra... (Continua)

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411 - TJSP. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de alugueis. Sentença de procedência que declarou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel ou adjudicação, além de condenar o réu ao pagamento de alugueis. Sentença recorrida que condenou o requerido, ora executado, ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e sobre o valor da causa do pedido reconvencional. Cumprimento de sentença que visa, entre outros valores, a cobrança dos honorários sucumbenciais. Pretensão do apelante de que, no valor da condenação ao pagamento dos honorários, não seja considerado o valor do imóvel. Não acolhimento. Precedente. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45557)... (Continua)

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412 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA ABORDAGEM DA VÍTIMA E SUBTRAÇÃO DOS BENS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPERTINÊNCIA - FIRME PROVA ORAL DEMONSTRANDO O EMPREGO DE UMA FACA DURANTE OS ATOS EXECUTÓRIOS DO DELITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDÊNCIA - AFASTADA A CARGA NEGATIVA DA BALIZA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE ÀS MAJORANTES - VIABILIDADE - CRITÉRIO QUALITATIVO - SÚMULA 443/STJ - ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) - PENA REDUZIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a firme palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos e em coesão com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório, não havendo que se cogitar em absolvição. ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATENDIMENTO HOSPITALAR DE CRIANÇA COM TRÊS ANOS DE IDADE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. ALTA PREMATURA. SUBSEQUENTE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES.

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela menor, representada por sua genitora, contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do genitor, ou 35% do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício, além da inclusão da obrigação de pagamento de metade das despesas com matrícula escolar. A apelante pleiteia a majoração para 30% dos rendimentos líquidos e 70% do salário-mínimo. ... (Continua)

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415 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Concessão da ordem com o fito de que seja considerado, como base de cálculo do ITCMD, o valor venal do imóvel (base de ITR) - Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual 46.655/02, e, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, provocou majoração do tributo - Mácula ao CF, art. 150, I/88 e ao art. 97, II, § 1º, do CTN - Base de cálculo do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD não deverá ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU ou ITR - Possibilidade de instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, na hipótese de a Fazenda Pública paulista discordar do valor declarado ou atribuído aos bens transmitidos - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Conformidade com o art. 148 CTN - Precedentes desta Col. Seção de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SITE DA INTERNET, SEM AUTORIZAÇÃO E SEM MENÇÃO À AUTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Configuração de ato ilícito pela reprodução não autorizada de matéria jornalística. Violação aos direitos autorais do autor, conforme arts. 7º, 24 e 29 da Lei 9.610/98. Indenização por danos materiais fixada com base na tabela do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo. Arbitramento de R$ 773,00. Dano moral caracterizado. Natureza in re ipsa da ofensa moral. Fixação do valor em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e punitivo. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para julgar parcialmente procedente a ação... (Continua)

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417 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL 13.918/09 - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - ACOLHIMENTO E CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À FIXAÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE.

1. É inviável o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por apreciação equitativa, salvo, nas hipóteses expressamente previstas nos §§ 6º-A e 8º do CPC/2015, art. 85. 2. Observância, na hipótese dos autos, do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido da aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Embargos do devedor à execução fiscal, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, ponderada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... (Continua)

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418 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Demanda indenizatória movida contra empresa especializada em coleta e armazenagem de células tronco embrionárias, em face da falha na prestação de serviço caracterizada pela ausência de prepostos no momento do parto. ... (Continua)

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419 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - ACOLHIMENTO PARCIAL E A CONDENAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGADA À EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte embargante, por força do princípio da causalidade e, ainda, em razão da autonomia entre a execução fiscal e os respectivos embargos do devedor. 2. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 587). 3. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte embargante, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Embargos do devedor à execução fiscal, acolhidos, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, ponderada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação de empréstimo consignado com cartão de crédito (RMC) não reconhecido. Crédito disponibilizado ao consumidor mediante depósito em conta corrente. Alegação de fraude na contratação. Procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. ... (Continua)

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421 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -

rodovia - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - substituição do pano de rolamento nos termos e prazos AVENÇADOS - IMPOSIÇÃO DE MULTAs ADMINISTRATIVAs - PRETENSÃO À nulidade das REFERIDAs sanções - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REDUÇÃO DAS MESMAS PENALIDADES IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA AO RECÁLCULO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA AO ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS ÔNUS NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO CPC/2015, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE. 1. É induvidoso o inadimplemento do contrato de concessão de Rodovia, acarretando, no âmbito administrativo, a aplicação das respectivas sanções pecuniárias. 2. Inocorrência das referidas infrações administrativas, não demonstrada nos autos. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Proporcionalidade das penalidades aplicadas, reconhecida. 5. Impossibilidade de redução dos respectivos valores, pois, cada problema verificado e não reparado adequadamente deve ser considerado de forma individual. 6. Incidência de correção monetária, adequadamente determinada. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, nos atos administrativos ora impugnados, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. É inviável o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por apreciação equitativa, salvo, nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do CPC/2015, art. 85. 11. Observância do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido da aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 12. Inteligência, ainda, do disposto no § 6º-A do art. 85 do mesmo diploma legal, introduzido por meio da Lei 14.365/22. 13. Inadmissibilidade de arbitramento dos referidos encargos, de acordo com os §§ 3º e 4º, do CPC/2015, art. 85, igualmente reconhecida. 14. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 15. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 16. Sentença, recorrida, ratificada. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA COM PRESENÇA DE MEDIADOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Vaga em escola pública com apoio de mediador. Direito a educação consagrado no CF/88, art. 205/88. Precedentes. ... (Continua)

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423 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Novo protesto de título já quitado - Endosso-mandato - Descabimento da análise de eventual excesso dos poderes de mandato, porquanto o banco endossatário não é parte integrante da lide - CPC, art. 506 - Incontroversa a quitação do débito e o cancelamento do prévio protesto, falece dúvida quanto à irregularidade do novo protesto - Endossatário que age em nome do endossante, respondendo este pelo resultado danoso - Dano moral configurado - Indenização devida - Adequação do montante da indenização arbitrado - Verba honorária sucumbencial - Exame do proveito obtido na ação/recurso o resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e, poderá importar em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso interposto pela requerida desprovido e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11); e, recurso interposto pelo autor parcialmente provido... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Recurso especial da empresa. Honorários advocatícios. Critérios do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Inclusão dos gastos para manutenção da penhora de fiança bancária no conceito de despesas processuais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial (ente público). Ausência de impugnação ao conteúdo da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ.

«1 - O estabelecimento empresarial pretende, por meio do apelo nobre: a) o arbitramento da verba honorária em seu favor com a utilização dos critérios previstos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; e b) a inclusão, no ressarcimento das despesas, das quantias gastas com a manutenção da garantia consistente na apresentação de carta de fiança. ... (Continua)

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425 - STJ. Habeas corpus. Operação câmbio desligo. Organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Fiança. Valor excessivo. Irrazoabilidade. Ordem concedida

«1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Autor portador de apneia do sono grave com indicação médica para uso do equipamento CPAP para manter as vias aéreas abertas e impedir as paradas respiratórias durante o sono. ... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Alienação fiduciária. Acolhimento do pedido. Inconformismo do autor adstrito à verba sucumbencial arbitrada em percentual sobre o valor da causa. Alegação de que a quantia importa em remuneração irrisória. ... (Continua)

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428 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EMBARGANTE POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, VI - PRETENSÃO RECURSAL DAS PARTES LITIGANTES À ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ultrapassada a extinção do processo, sem resolução de mérito, a hipótese é de manutenção da responsabilidade pelos ônus decorrentes da sucumbência. 2. Condenação da parte embargada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, excepcionalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, ante a resistência manifestada à pretensão de mérito, mediante a consideração do princípio da sucumbência. 3. Inaplicabilidade do Tema 1.076, do C. STJ. 4. Viabilidade de arbitramento dos referidos ônus decorrentes da sucumbência, mediante a apreciação equitativa. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte embargante, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Processo (embargos de terceiro), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte embargante, por fato superveniente. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)

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429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.

art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 afirma que os alimentos fixados retroagem à data da citação, momento este que o alimentante deverá a começar adimplir com suas obrigações. ... (Continua)

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430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - COMPROVAÇÃO DE PADRÃO DE VIDA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR À ALEGADA - REDUÇÃO PARCIAL - VALOR FIXADO EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS - DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA SEGUNDO VOGAL - ACOMPANHAMENTO PELO PRIMEIRO VOGAL - PROVIMENTO PARCIAL.

fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, §1º, do CC), levando em conta tanto as despesas presumidas da criança, conforme a faixa etária, quanto a real capacidade contributiva do alimentante. ... (Continua)

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431 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE FRANCA -

Sentença que concedeu a ordem. ... (Continua)

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432 - TJSP. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - EDITAL DP 2/321/18 - REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO

Princípio da dialeticidade - Recurso que apresentou os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença - Fundamentos da sentença que foram impugnados pelo recurso - Dialeticidade observada - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido. ... (Continua)

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433 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ESQUECIMENTO DE CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE NO INTERIOR DE COLETIVO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

A controvérsia recursal cinge-se em aferir a responsabilidade e a extensão do dano suportado pelos autores, em decorrência do esquecimento do filho da autora de apenas 4 anos de idade, por aproximadamente 3 (três) horas no coletivo do réu. ... (Continua)

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434 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS- TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS- DATA DA FIXAÇÃO- VISITAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO TOCANTE A CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Os alimentos provisórios são devidos desde a data de seu arbitramento, haja vista a sua urgência e imediaticidade. ... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória de danos morais e materiais. Atrasos em voos internacionais e realocação. Atraso de quase 40 horas na chegada o destino final. Criança com menos de cinco anos. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

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436 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Criança portadora de catarata polar posterior do olho esquerdo. Procedimento cirúrgico (facectomia + liooe). Multa diária. Razoabilidade. Ausência de ônus excessivo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Em casos como o figurado em tela, o arbitramento da multa diária por descumprimento de provimento judicial em 1.000,00 (hum mil reais) não enseja o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, tampouco configura ônus excessivo. ... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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438 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - INADIMPLEMENTO PARCIAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENSÃO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - POSSIBILIDADE. 1.

Inadimplemento parcial da Municipalidade ré, reconhecido. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora a referida conclusão, razão pela qual a parte autora faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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439 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDO POR DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO. DESACOLHIMENTO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.

1. O pleito de gratuidade judicial foi indeferido por decisão anterior, contra a qual não houve interposição oportuna de agravo de instrumento, de modo que não há lugar para formular análise dessa matéria. 2. Não se justifica a intervenção do Ministério Público no processo ante a ausência de interesse de incapaz, estranho às relações jurídicas objeto da demanda. 3. Diante do resultado desse julgamento, considerando a atuação acrescida, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial devida pela ré-apelante a 15% sobre o valor atualizado da condenação. 4. De ofício, impõe-se excluir da condenação o valor da verba honorária contratual, por incidir na hipótese a norma do CPC, art. 85, que prevê o arbitramento judicial de honorários de sucumbência, sob pena de inadmissível «bis in idem"... (Continua)

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440 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - INADIMPLEMENTO - NOTAS FISCAIS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora, na petição inicial. 2. Existência de prova escrita de obrigação pecuniária, sem a eficácia de título executivo, reconhecida. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Embargos monitórios, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição, constituindo de pleno direito, por via de consequência, o título executivo judicial, no valor de R$ 8.686,40. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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441 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Complementar Municipal 6/09. 2. Resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, desfavorável à tese da parte autora. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BRONCOPNEUMONIA.

Negativa de cobertura de internação - Concessão da tutela de urgência. Internação realizada após 13 horas. Inadmissibilidade da negativa da cobertura para internação de emergência, sob o fundamento de que não seja hospital credenciado. Inocorrência. Comprovação do credenciamento nos autos. Encaminhamento de pedido por médico do próprio hospital, para internação com urgência para o tratamento da criança. A negativa de cobertura, em contexto de risco à vida do beneficiário, agrava a situação de aflição e angústia, configurando dano moral passível de indenização. Entendimento da Douta Procuradoria de Justiça nesse sentido. Manutenção do arbitramento de primeiro grau. Ação procedente. Recurso improvido.... (Continua)

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443 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Autora que narra solicitação de encerramento da prestação do serviço ante mudança de residência, com quitação de todos os débitos anteriores, inclusive taxa de corte. Ré que, não obstante, manteve a emissão de cobranças nos meses subsequentes, realizando inscrição de débito em cadastro restritivo. Sentença de procedência parcial, confirmando tutela que determinou a retirada do apontamento, cancelando a vinculação dos débitos ao nome da Autora, bem como condenando a Ré à compensação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Irresignação da Demandada. Autora que colaciona ao menos três protocolos de solicitações administrativas, de 25/04/2022 a 18/05/2022, comprovante de quitação de débitos e de taxa de corte, todos anteriores à inscrição em cadastro restritivo, comprovando ainda mudança de residência. Extrato de cobranças que demonstra que a Ré continuou a emitir indevidamente faturas mensais no nome da Requerente. Demandada que alega, genericamente, não ter sido possível a interrupção do serviço. Argumentos defensivos que não se encontram efetivamente demonstrados, deixando a Distribuidora de se desincumbir do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço comprovada. Lesão extrapatrimonial. Negativação indevida que perdurou por cerca de nove meses. Dano moral in re ipsa e perda de tempo útil, acentuado pelo fato da consumidora se tratar de pessoa septuagenária. Critério bifásico para quantificação do prejuízo imaterial. Verba compensatória fixada em 1º grau que se encontra em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do Verbete Sumular 343 desta Corte. Retificação, de ofício, da sentença, para consignar que incidirá sobre a cifra compensatória, a título de juros de mora, desde a citação, a taxa SELIC que, como contempla tanto juros quanto correção monetária, será também o fator de atualização monetária até o efetivo pagamento. Cabimento de honorários recursais ao patrono da Demandante, elevando-se a verba para 12% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do Apelo, retificando-se de ofício os juros incidentes.

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444 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos descontos, condenando à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Apela a ré - Alegação genérica da apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, de que o áudio juntado não atesta a regularidade da contratação - Ausência de contratação comprovada - Reconhecimento da ilicitude dos descontos que deve ser mantida, a ensejar a devolução em dobro de valores, conforme determinado na sentença - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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445 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 85, § 7º, relativamente aos honorários advocatícios, referentes à fase de execução de título judicial. 4. Observância dos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535, na sistemática de execução de título judicial, contra a Fazenda Pública, não havendo previsão de intimação para o pagamento espontâneo da dívida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Requerimento da parte exequente, tendente ao arbitramento de honorários advocatícios, referentes à etapa executiva, sobre os créditos de pequeno valor, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo Escritório de Advocacia e representante legal da parte exequente, desprovido.... (Continua)

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446 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensões de arbitramento dos honorários da parte adversa por equidade e cancelamento do cartão com opção de liquidação da dívida ou continuidade dos descontos no benefício. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Carta de fiança bancária. Necessidade de reforço, para inclusão dos honorários advocatícios arbitrados no despacho que recebeu a petição inicial. Legalidade.

«1. Controverte-se a respeito de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão do juízo de primeiro grau, que determinava o reforço da penhora, para incluir, na carta de fiança bancária, os valores relativos aos honorários advocatícios fixados no despacho que recebeu a petição inicial da Execução Fiscal. ... (Continua)

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448 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Nulidade e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recursos das partes. Autor que carece de interesse recursal, pois o julgado foi-lhe favorável. CPC, art. 996. Alegação de julgamento «extra petita dissociada do julgado. Questão da compensação enfrentada na contestação, sendo a restituição ao estado anterior consequência necessária da nulidade, cuja eficácia é «ex tunc". Conhecimento de parte do apelo no que atine à verba honorária, a fim de não obstar o duplo grau de jurisdição do advogado. Recolhimento do preparo determinado, pena de inscrição na dívida ativa. Nulidade do contrato reconhecida por incapacidade absoluta do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Cabível a devolução, autorizada a compensação com o valor disponibilizado ao autor. Honorários advocatícios majorados. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Apelação do autor provida na parte conhecida, com determinação, e recurso do réu desprovido... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Móveis planejados entregues ao consumidor no além prazo avençado - Reconhecimento de que o atraso decorreu de fortuito externo - Teoria da Imprevisão - Ação improcedente - Inconformismo dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que o atraso foi excessivo - Pretensão ao reconhecimento do risco do negócio - Acolhimento - Suposta não entrega de matéria prima por fornecedores que não é oponível ao consumidor - Ademais, ausente comprovação de que eventual atraso tenha ocorrido nos bens adquiridos pelos autores - Fornecedora que não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC - Responsabilidade objetiva - Não entrega dos móveis planejados no prazo pactuado - Recurso limitado ao pedido reconhecimento do dano extrapatrimonial - Danos morais configurados - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e, sim, em lesão à tranquilidade e equilíbrio - Função punitiva da indenização - Arbitramento em R$5.000,000 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não acolhido o valor pretendido na inicial - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 884.

Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge, afastando a incidência de enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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