(DOC. VP 371.5091.3546.7801)

TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo da autora objetivando a reforma da sentença com a determinação de restituição na forma dobrada e majoração dos honorários advocatícios, em observância à Tabela da OAB. Restituição dos valores deve se dar na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). Tabela da OAB que é meramente s

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