(DOC. VP 304.2492.0632.8025)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA COM PRESENÇA DE MEDIADOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. 1.

Vaga em escola pública com apoio de mediador. Direito a educação consagrado no CF/88, art. 205/88. Precedentes. 2. Recurso manejado com a finalidade de fixação da verba honorária de forma equitativa. Possibilidade. O STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas ações em que se busca vaga em creche, como garantia ao direito à educação e acessibilidade, tendo em vista que, nessas hipóteses, em regra, o proveito econômico obtido é i

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