(DOC. VP 645.2352.8402.5904)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -

rodovia - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - substituição do pano de rolamento nos termos e prazos AVENÇADOS - IMPOSIÇÃO DE MULTAs ADMINISTRATIVAs - PRETENSÃO À nulidade das REFERIDAs sanções - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REDUÇÃO DAS MESMAS PENALIDADES IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA AO RECÁLCULO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE

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