Jurisprudência sobre
arbitramento de fianca

201 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - NULIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MERMA PARTE LITIGANTE AO ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS POR EQUIDADE- POSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Arbitramento dos referidos ônus, excepcionalmente, mediante a apreciação equitativa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º e, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de procedimento comum, julgada procedente; b) condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados, no valor correspondente a 8%, sobre o montante do proveito econômico, obtido na lide. 4. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, a fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte autora, mediante a apreciação equitativa. 5. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, considerada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, parcialmente provido... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE CONSOANTE O §8º DO CPC, art. 85.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Duque de Caxias, tendo por objeto a matrícula de criança em creche do Município, com base nos arts. 6, 205 e 208, IV, da CF/88 e art. 54, IV do ECA (Lei 8.069/90) , sob o fundamento de que foram infrutíferas todas as tentativas de formalizar a matrícula administrativamente. ... (Continua)

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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO - EQUILÍBRIO NA OBRIGAÇÃO FORMATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXCESSIVO DA PRESTAÇÃO FRENTE À CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO À QUAL SE SOMAM OS SINAIS APARENTES DE RIQUEZA OSTENTADOS NAS REDES SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A obrigação alimentar deve ser formatada com base no equilíbrio entre a necessidade do alimentando e possibilidade da alimentante (§1º, do CCB, art. 1.964). ... (Continua)

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204 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de criança por afogamento, na piscina do réu. Termo de desistência voluntária assinado pela autora. Nulidade parcial, eis que irrenunciáveis tais direitos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do clube de recreação, independente de a vítima ser ou não associada. Falha na segurança. Indenização devida. Culpa concorrente dos responsáveis legais pela criança a ser observada no momento do arbitramento do valor indenitário. Recurso parcialmente provido.

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205 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - ÁREA IMOBILIÁRIA - ARBITRAMENTO DE RENDA PELA RESPECTIVA OCUPAÇÃO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE PESQUISA MINERAL - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERIDA À NULIDADE DO REFERIDO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APURAÇÃO DO VALOR DA RENDA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Arbitramento de renda e a indenização, nos termos do Laudo Pericial oficial, alcançando o valor total de R$30.189,04, para o mês de dezembro de 2.008. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Afronta ao Decreto-lei 226/1967, art. 27, XI, inocorrente. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação de laudo pericial, para a finalidade prevista no Decreto-lei 227/1967, art. 27; b) autorização para o ingresso da parte requerente na área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial, mediante o pagamento do valor de R$30.189,04, a título de renda e indenização. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerida, desprovido... (Continua)

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206 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Investigação de Paternidade e de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes, na questão dos alimentos. Reforma parcial. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Uma filha de oito anos de idade. Genitor que trabalha autonomamente, como cantor, em eventos não fixos. Juntada da certidão de quatro outros filhos do alimentante, embora sem prova da contribuição nos respectivos sustentos. Contribuição paterna que deve observar o Princípio do Melhor Interesse da Criança, sem olvidar do trinômio: necessidade-possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Contribuição paterna mais bem aquilatada em R$ 12,65 (doze reais e sessenta e cinco centavos) por dia, para o sustento da criança, o que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo atual, inclusive, como cláusula de barreira, na hipótese de existência de vínculo de emprego do alimentante. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

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207 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, alcançando o montante de R$374.779,65, para o mês de junho de 2.023. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, e não, de 12%, a partir da eventual imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento, nos termos do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A(STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Teori Zavascki, Tema 126; STF: ADIN 2.332/DF, Rel. o I. Min. Roberto Barroso). 4. Redução e arbitramento dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, fixados, na origem, em desconformidade ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º (Tema 184 e Súmula 141, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ). 5. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença proferida na origem, apenas e tão somente, o seguinte: a) incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, desde a eventual imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A); b) arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 7. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente provido... (Continua)

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208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DA GENITORA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DATA DO ARBITRAMENTO - CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL E CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA EM MAIOR MONTA - READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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210 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Celebração fraudulenta de contratos bancários, inexistência da dívida apontada na inicial, inscrição indevida do nome do autor em cadastro de devedores e dano moral «in re ipsa". Questões incontroversas. «Quantum indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Verba honorária sucumbencial. Valor irrisório. Aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Majoração para 15% sobre o valor da condenação. Necessidade. Valor suficiente para remunerar adequadamente o patrono do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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211 - TJSP. Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Prescrição da dívida - Correta declaração da inexigibilidade judicial e extrajudicial - Exclusão da plataforma Serasa Limpa Nome bem determinada - Ausência de negativação do nome da consumidora - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Ausência de outros aborrecimentos que pudessem gerar violação à honra ou imagem da autora - Correto arbitramento dos honorários sucumbenciais - Tema 1.076 do E. STJ - Determinação, de ofício, para observância da Lei 14.905/1924 na atualização monetária das verbas de sucumbência - Improvimento dos recursos

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212 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento «home care ao autor - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Laudo pericial que conclui pela necessidade do tratamento em sistema home care - Falecimento da parte no curso do processo - Sucessão processual - Negativa da demandada que traduziu violação ao próprio objetivo do contrato - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo - Firme entendimento da e. 3ª Turma do C. STJ - Danos morais configurados - Mantido arbitramento feito na sentença (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO - EQUILÍBRIO ATENDIDO - EXCESSO INDEMONSTRADO - CAPACIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, QUE ACOMODA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR ESTIPULADA - RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PREFEREM AO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A obrigação alimentar deve ser formatada com base no equilíbrio entre a necessidade do alimentando e possibilidade da alimentante (§1º, do CCB, art. 1.964). ... (Continua)

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214 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Associação - Descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor - Prova de vínculo associativo e autorização dos descontos - Sentença de improcedência do pedido, com arbitramento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Não evidenciado dolo ou pretensão de alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé afastada - Revalidação da autorização dos descontos - Desnecessidade - Exegese das Leis 14.131/2021 e da Portaria do INSS 1422/2022 - Legalidade dos descontos das contribuições - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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215 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de menor por afogamento. Responsabilidade do clube pela falha no serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo. Método bifásico. Núcleo familiar sujeito do dano. Necessidade de individualização da indenização. Pensão mensal devida.

«1. O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas é responsável pelo afogamento e óbito de criança em suas dependências, quando comprovada falha na prestação do serviço, configurada pela não adoção de medidas preventivas adequadas ao risco de sua fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para a indicação da parte funda da rasa do lago, profissional médico, aparelho de respiração artificial. ... (Continua)

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216 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. O apelante desistiu do curso contratado antes do início, tendo o apelado anuído com a devolução do valor pago, mas sem operacionalizar o reembolso. Considerando a excessiva demora para o estorno, que era direito do apelante, justifica-se a condenação moral do apelado, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, diante do dispêndio de tempo considerável na tentativa de resolução da questão (dez meses). A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Precedente. Sentença reformada em parte, para condenar o apelado ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 2.000,00, corrigida do arbitramento e com juros moratórios da citação, afastada a condenação sucumbencial do apelante quanto ao ponto. Apelação provida

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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ENCAROG ESTABELECIDO EM VALOR MUITO MODESTO - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - ALIMENTANTE QUE TRABALHA COMO MECÂNICO E CONCORDOU EM PAGAR ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM SENTENÇA - CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELADO QUE SUPORTA A AMPLIAÇÃO DO ENCARGO - RECURSO PROVIDO.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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218 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS (AIIM) - PRETENSÃO À NULIDADE PARCIAL DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - CPC/2015, art. 85, § 8º - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, conhecimento parcial do inconformismo voluntário da parte ré, cujas respectivas razões recursais estão parcialmente dissociadas da matéria jurídica debatida nos autos. 2. No mérito da lide, na parcela conhecida, a movimentação de mercadoria, entre os estabelecimentos, sob a titularidade do mesmo contribuinte, não caracteriza a hipótese de fato gerador do ICMS, ante a inocorrência da efetiva circulação jurídica. 3. Jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 1.099). 4. Aplicação da Súmula 166, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 5. Hipótese de incidência tributária e de fato gerador, inocorrentes. 6. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Observância da ADC 49, do C. STF e, especialmente, a ressalva constante da respectiva modulação dos efeitos temporais, aplicável ao caso concreto. 8. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no caso em exame, por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). 9. Incidência do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido de aplicação da regra objetiva, prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, para a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, na parcela conhecida, desprovido, com observação... (Continua)

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219 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Decisão que indefere o arresto dos valores.

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220 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges pelo uso exclusivo de imóvel comum após dissolução de vínculo conjugal. Omissões, contradições e obscuridades. Inocorrência. Questões examinadas pelo acórdão recorrido de forma clara, coerente e precisa. Arbitramento de alugueis. Possibilidade, mesmo antes da partilha, se a parte cabível a cada cônjuge for objeto de incontroversa identificação. Fundamento da indenização. Posse exclusiva do bem comum após dissolução do vínculo conjugal. Imóvel que serve de moradia também à prole comum. Circunstância fática que diferencia a hipótese dos precedentes e de seu fundamento determinante. Uso que deixa de ser exclusivo e passa a ser compartilhado entre a prole e seu guardião. Afastamento da posse exclusiva que justifica a indenização. Direito à moradia que é dever de ambos os pais em relação à prole. Prestação alimentícia que pode ser prestada em pecúnia ou in natura. Repercussões diretas e severas que o fato de a prole residir no imóvel comum podem trazer aos alimentos que serão prestados. Princípio da incompensabilidade dos alimentos que pode excepcionalmente ser mitigado para impedir o enriquecimento ilícito. Impossibilidade de arbitramento da indenização. Inaplicabilidade dos precedentes desta corte sobre a indenização pelo uso exclusivo entre ex-cônjuges. Existência de precedente específico para a hipótese do imóvel que serve de moradia também à prole comum. Existência, ademais, de controvérsia sobre o percentual cabível às partes sobre o imóvel que impediria o arbitramento dos alugueis mesmo nas situações já admitidas pela jurisprudência.

1- ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à relatora em 03/10/2022. ... (Continua)

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221 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção do método comparativo direto de dados de mercado e a pesquisa de áreas imobiliárias, alcançando o montante de R$39.113,65, para março de 2.023. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado, e não do trânsito em julgado, consoante o disposto nos arts. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 e 100 da CF. 4. Aplicação, ainda, de eventuais e subsequentes alterações, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a título de observação, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, desde a respectiva vigência. 5. Ratificação dos honorários advocatícios e, inclusive, a respectiva base de cálculo, arbitrados, corretamente, na origem, com fundamento no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 6. O eventual acolhimento do inconformismo voluntário da parte expropriante acarretaria a fixação de verba honorária de sucumbência, em patamar irrisório, no valor de R$1.454,00, o que é inadmissível. 7. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, acrescentando à r. sentença proferida na origem, apenas e tão somente, o seguinte: a) incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado (arts. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 e 100 da CF; b) consideração, ainda, de eventuais e subsequentes alterações, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a título de observação, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente providos, com observação... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO. GUARDA. Guarda compartilhada estabelecida pela r. sentença. Manutenção inviável. Presença de elementos que justificam a fixação da guarda unilateral ao genitor. Animosidade entre os pais da criança que salta aos olhos. Prevalência do melhor interesse do menor. VISITAS. Restabelecimento do regime quinzenal, originalmente prestigiado pela origem em fls. 244 com adendos. CCB/2002, art. 1.583. ALIMENTOS. Majoração de 30% para 50% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego/trabalho informal. Ausência de motivos autorizadores para arbitramento desta verba em referencial aquém do habitualmente estipulado por esta Corte Bandeirante.

... (Continua)

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DESNECESSÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS- ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR - VERIFICAÇÃO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - EMPRESÁRIO - VERIFICAÇÃO OBJETIVA - ARBITRAMENTO NA ORIGEM - PATAMAR MODERADO - CONSTATAÇÃO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.

Não há de se falar em cerceamento de defesa quando a prova pretendida pela parte postulante se revela desnecessária para formação do convencimento judicial. ... (Continua)

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224 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. Extravio temporário de bagagem do autor. Indenização por danos morais reconhecida em primeiro grau com arbitramento do valor de R$ 1.500,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Pretensão de majoração da indenização. Insurgência recursal acolhida em parte. Na espécie, analisadas, em especial, as circunstâncias nas quais os Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. Extravio temporário de bagagem do autor. Indenização por danos morais reconhecida em primeiro grau com arbitramento do valor de R$ 1.500,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Pretensão de majoração da indenização. Insurgência recursal acolhida em parte. Na espécie, analisadas, em especial, as circunstâncias nas quais os fatos ocorreram, em atenção, sobretudo, ao contexto de extravio temporário de bagagem única do passageiro por intervalo de tempo relevante, cerca de trinta horas, em viagem de férias, se define o valor da indenização extrapatrimonial devida pela requerida em montante de R$ 5.000,00. Mantidos consectários da sentença. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

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225 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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226 - STJ. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Quantum irrisório. Demora em procedimento médico. Necessidade de parto por cesariana. Reconhecimento tardio. Morte da criança ventre materno. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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227 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Superado o mérito da lide e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte expropriante, necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, fixados na origem, reconhecida. 2. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. 3. Juros compensatórios, indevidos, na espécie, ante a inexistência de lucros cessantes. 4. O resultado da prova pericial técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 5. Observância do resultado da ADIN 2.332, do C. STF. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, para determinar, apenas e tão somente, a exclusão da incidência de juros compensatórios. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, provido... (Continua)

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228 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pensão mensal. Liquidação por artigos. Casal que adotou intencionalmente criança cujos problemas psicomotores manifestaram-se ainda no curso do estágio de convivência. Colaboração do Estado em sua manutenção. Sentença de liquidação que determina pagamento de todas as despesas da criança excepcional, em arbitramento que alberga também dispêndios não rotineiros, em caso no qual o acórdão exequendo limitou o pensionamento ao «plus irradiado de sua excepcional condição. Contrariedade ao que o título judicial estabeleceu. Prevalecimento da cifra adrede estabelecida, corrigida segundo os índices da «tabela prática deste Tribunal. Lei 11960/09. Aplicação somente às ações ajuizadas após sua vigência. Recurso parcialmente provido, com observação.

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229 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva e ordenando a extinção do feito em relação a ela, sem, contudo, condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo - Cabimento - Princípio da causalidade - Agravante que teve de constituir advogado para a defesa de seus direitos - Patrono que faz jus ao recebimento da honorária - Impossibilidade de arbitramento da referida verba em 10% do proveito econômico, como pretendido, eis que resultaria em montante excessivamente exacerbado (R$ 199.221,75), sendo imperiosa a observância do princípio da razoabilidade na hipótese - Precedente desta Turma Julgadora - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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230 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - DECRETO MUNICIPAL 15.504/06 - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Superado o mérito da lide e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte expropriante, necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, fixados na origem, reconhecida. 2. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. 3. Juros compensatórios, indevidos, na espécie, ante a inexistência de lucros cessantes. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da efetiva existência de lucros cessantes. 5. Observância do resultado da ADIN 2.332, do C. STF. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, para determinar, apenas e tão somente, a exclusão da incidência de juros compensatórios. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, provido... (Continua)

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231 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB II - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 85, § 2º INCIDENTES SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE. 1.

Insurgência recursal da parte ré, superado o mérito da lide, restrita e limitada, apenas e tão-somente, ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 2. O valor do crédito, devido à parte autora, poderá ser apurado mediante a realização de simples cálculos aritméticos, durante a fase de execução de título judicial. 3. A base de cálculo, para a fixação dos mencionados ônus, decorrentes da sucumbência, corresponderá ao montante total do crédito, ou seja, o proveito econômico obtido pela parte autora na lide, que será apurado, oportunamente, na fase de execução de título judicial, mediante a consideração do percentual mínimo previsto nas respectivas faixas de incidência, conforme o disposto no art. 85, §§ 3º, 4º, II e 5º, do CPC/2015. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, alterando-se, apenas e tão-somente, a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 6. Ficam mantidos o resultado inicial do processo, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, provido... (Continua)

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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA - FIXAÇÃO DE PROVISÓRIOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO - ALIMENTANDA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PORCENTAGEM DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - SOLUÇÃO QUE MELHOR ACODE OS INTERESSES DO ALIMENTANDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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233 - TJPE. Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Ocorrência de fraude. Inclusão indevida no spc. Dano moral caracterizado. Indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção pelo encoge a partir do arbitramento. Súmulua 362 do STJ. Honorários. Parágrafo 1º, do Lei 1.060/1950, art. 11. Provimento da apelação

«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o CDC, art. 14. ... (Continua)

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234 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento de indenização por dano moral, ora entendido como caracterizado e arbitrado em R$ 2.000,00, considerada a comprovação de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.300,00. Recurso parcialmente provido

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235 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSELHO TUTELAR. SENTENÇA QUE APENAS CONFIRMOU A MEDIDA PROTETIVA APLICADA NO CURSO DA DEMANDA, TENDO JULGADO IMPROCEDENTE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ECA, art. 249. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR ALEGANDO A AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ATACADA QUE APENAS CONFIRMOU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA DETERMINADO NO CURSO DA DEMANDA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM FACE DE AMBOS OS GENITORES, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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236 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Filha da autora que realizava tratamento em clínica de fisioterapia da ré - Faltas da criança, em razão de adaptação escolar, que implicaram o desligamento - Ré que não alertou a autora a respeito da possibilidade de tal desligamento - Reconhecimento, pelo Juízo, da ocorrência de danos morais e arbitramento de indenização no importe de R$ 3.000,00 - Pretensão de majoração para R$ Ementa: INDENIZAÇÃO - Filha da autora que realizava tratamento em clínica de fisioterapia da ré - Faltas da criança, em razão de adaptação escolar, que implicaram o desligamento - Ré que não alertou a autora a respeito da possibilidade de tal desligamento - Reconhecimento, pelo Juízo, da ocorrência de danos morais e arbitramento de indenização no importe de R$ 3.000,00 - Pretensão de majoração para R$ 13.200,00 - Não cabimento - Tratamento realizado em clínica diversa (fls. 67/68), o que não foi impugnado - Inexistência de lesão ou risco à saúde - Dano moral, na hipótese, que se cingiu ao desrespeito à consumidora - Valor suficiente à justa compensação - Indenização que não deve se prestar ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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237 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA ETAPA DE CONHECIMENTO - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXEQUENTE - ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS ÔNUS NOS TERMOS DO art. 85, § 3º, II, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À FIXAÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - INCONFORMISMO RECURSAL VOLUNTÁRIO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO. 1. O

r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado não extinguiu a fase de execução de título judicial, de sorte que o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva no que se refere ao inconformismo adequado e cabível à hipótese dos autos. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Decisão, recorrida, ratificada. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte executada, não conhecido... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL, RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Apelação interposta pelo Réu contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a Ação. ... (Continua)

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239 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Reforma parcial. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Um filho de doze anos de idade. Genitor que demonstrou diversas experiências de trabalho não especializado, com ou sem vínculo de emprego, ao longo de sua trajetória profissional. Juntada tardia de prova. Documentos NÃO novos (CPC, art. 435). Juntada da certidão de outra filha do alimentante, maior e universitária, sem prova da efetiva contribuição paterna no respectivo sustento. Necessidade de observância do Princípio do Melhor Interesse do Adolescente, sem olvidar do trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Contribuição paterna fixada em R$ 12,65 (doze reais e sessenta e cinco centavos) por dia, para o sustento da criança, o que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo atual. Pretensão descabida do recorrente, de fixar alimentos em R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos) por dia (15% do salário mínimo), insuficientes sequer para o café da manhã. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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240 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEITAR - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA ABSTRATA - TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - CRIANÇA E ADOLESCENTE - DIREITOS E GARANTIAS - PRIORIDADE ABSOLUTA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Não obstante a necessidade de se provar a insuficiência de recursos para a concessão do benefício, uma vez deferida a gratuidade da justiça, incumbe a parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica difícil e que, por isso, tem como arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

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241 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL 13.918/09 - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARBITRAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA REFERIDA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cumprimento do r. pronunciamento jurisdicional monocrático, proferido pela I. Ministra Regina Helena Costa, do C. STJ, nos autos do Resp 2.128.392/SP, que determinou o retorno do processo à origem, para a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, ante o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade à execução fiscal (fls. 125/136). 2. O acolhimento, ainda que parcial da exceção de pré-executividade, acarretou, na hipótese dos autos, a extinção, em parte, da cobrança tributária. 3. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devidos, na espécie, conforme a jurisprudência do C. STJ. 4. A base de cálculo, para o arbitramento dos mencionados ônus, corresponde ao proveito econômico, obtido na lide, tal como decidido na origem, não havendo falar na possibilidade de redução. 5. Incidência do Tema 1.076, do mesmo C. STJ. 6. Observar-se-á, ainda, eventualmente, na hipótese de proveito econômico irrisório, o disposto nos §§ 6º-A, 8º e 8º-A do mesmo dispositivo legal. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora e executada, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Exceção de pré-executividade, à execução fiscal, acolhida, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição, sobrevindo a condenação da parte vencida e exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

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242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - RISCAR EXPRESSÕES OFENSIVAS - INAPLICABILIDADE DA SOLUÇÃO EXCEPCIONAL - MÉRITO - FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADA - RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA ADIMPLIR COM O ENCARGO JÁ ESTABELECIDO EM PATAMAR MODESTO - CONFLITO ACERCA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA QUE NÃO INTERFERE NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatado que as expressões utilizadas nas razões recursais são congruentes com o ferrenho conflito travado entre os pais, não há justificativa para submetê-las à riscada, nos termos do art. 78, §2º, do CPC, medida excepcional que não pode e não deve cercear o direito de defesa da recorrente. Normas de conduta que pautam a atividade das partes nos autos não ultrapassada. ... (Continua)

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DAS DEPESAS DA CRIANÇA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE SUPERIOR AQUELOUTRA CONSIDERADA PELA SENTENÇA - RÉU QUE EXERCE A ATIVIDADE INFORMAL DE MÚSICO E INDICA POSIÇÃO CONFORTÁVEL NO CENÁRIO CUTURAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ATIVIDADES - GARANTIA DO ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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244 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Procedência dos pedidos. Recurso do banco embargante, para que o Município seja condenado a restituir a carta de fiança utilizada pelo Executado. Desacolhimento.

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245 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DA MULTA PUNITIVA - ARBITRAMENTO ORIGINAL NO VALOR EXCEDENTE AO CORRESPONDENTE A 100% SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Decadência parcial do direito de constituição do crédito tributário, pela Fazenda Estadual (ICMS-ST, decorrente do AIIM 4.144.685-9), reconhecida, de plano. 2. Aplicação do CTN, art. 173, I, à hipótese concreta, tendo em vista a constatação administrativa da ocorrência de fraude fiscal, praticada pela pessoa jurídica contribuinte. 3. Possibilidade de mitigação e adequação da multa punitiva fiscal, sempre que se revelar manifestamente excessiva e desproporcional ao ilícito, caracterizando, pois, o efeito confiscatório previsto no art. 150, IV, da CF. 4. Exação excessiva, mediante o arbitramento da referida multa pecuniária no valor superior ao correspondente a 100%, sobre o montante do débito tributário. 5. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento parcial da exceção de pré-executividade à execução fiscal, oferecida pela parte executada; b) determinação, tendente ao recálculo do débito tributário, no prazo de 30 dias, mediante o seguinte: b.1) limitação da multa punitiva ao montante do imposto devido; b.2) exclusão de parte do débito tributário, atingida pela decadência; c) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor de R$ 1.000,00. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

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246 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ. Desprovimento.

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247 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA PARTE COEXECUTADA - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO -

Necessidade de liquidação do r. julgado, arguida pela própria parte coexecutada, nas respectivas impugnações à execução de título judicial. 2. Acolhimento da referida postulação, conforme o CPC/2015, art. 509, § 1º. 3. Inviabilidade de alteração do critério para o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, na hipótese concreta. 4. Inexistência, por ora, de proveito econômico da parte coexecutada, pois, não excluída, definitivamente, qualquer parcela do débito exequendo. 5. Aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85, mediante a utilização do critério de equidade, para o arbitramento da referida verba honorária advocatícia. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição das impugnações, apresentadas por Nelson Nicácio de Lima e a pessoa jurídica, Sales e Matta Ltda. EPP; b) acolhimento parcial das impugnações, oferecidas por Luiz Rodrigues da Matta e José Aparecido Sales; c) determinação, tendente ao prosseguimento da fase executiva, para a cobrança do valor considerado incontroverso (R$ 16.646.769,45), devidamente atualizado e acrescido do seguinte: c.1) juros de mora; c.2) multa e honorários advocatícios, previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º; d) autorização, para o ajuizamento, pela parte exequente, de novo incidente, visando a cobrança do montante remanescente, mediante a juntada de documentos pertinentes; e) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, na importância de R$ 1.000,00, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 8º. 7. Decisão, recorrida, ratificada 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Luiz Rodrigues da Matta e outro, desprovido... (Continua)

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248 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Agente foragida. Fundamentação idônea. Fiança. Arbitramento. Legalidade. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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249 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Improcedência do pedido inicial - Contratação por telefone - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sucumbência substancial da ré - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2. º, do CPC - Parcial procedência da ação - Recurso provido, em parte

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250 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Instauração de Processo Administrativo próprio, pelo Ente Público competente, mediante a observância dos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, tendo por escopo a apuração da efetiva base de cálculo do ITCMD, autorizada, expressamente, no título executivo judicial. 2. A Lei Estadual 10.705/00, editada pelo Governo do Estado de São Paulo, no exercício da respectiva competência tributária, prevista no CF, art. 155, I, estabelece a correspondência entre a base de cálculo da exação ora questionada e o valor de mercado do bem imóvel. 3. O Ente Fiscal poderá providenciar a instauração de Processo Administrativo, para a apuração do montante efetivamente devido, na hipótese de discordância e incompatibilidade com aquele declarado ou atribuído pelo próprio contribuinte, conforme o disposto nos respectivos arts. 9º, § 1º e 11 do diploma legal acima citado. 4. Os arts. 38, 147 e seguintes do CTN devem ser interpretados, conjuntamente, às disposições da mencionada Lei Estadual 10.705/00, máxime, no que diz respeito à fidedignidade das eventuais declarações e esclarecimentos prestados pelo mesmo sujeito passivo tributário. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Extinção do processo (mandado de segurança, na fase de execução de título judicial), com fundamento no CPC/2015, art. 924, I, ante o indeferimento da petição inicial, em Primeiro Grau de Jurisdição, sem a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

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