Jurisprudência sobre
arbitramento de fianca

451 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Nulidade e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recursos das partes. Autor que carece de interesse recursal, pois o julgado foi-lhe favorável. CPC, art. 996. Alegação de julgamento «extra petita dissociada do julgado. Questão da compensação enfrentada na contestação, sendo a restituição ao estado anterior consequência necessária da nulidade, cuja eficácia é «ex tunc". Conhecimento de parte do apelo no que atine à verba honorária, a fim de não obstar o duplo grau de jurisdição do advogado. Recolhimento do preparo determinado, pena de inscrição na dívida ativa. Nulidade do contrato reconhecida por incapacidade absoluta do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Cabível a devolução, autorizada a compensação com o valor disponibilizado ao autor. Honorários advocatícios majorados. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Apelação do autor provida na parte conhecida, com determinação, e recurso do réu desprovido... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Móveis planejados entregues ao consumidor no além prazo avençado - Reconhecimento de que o atraso decorreu de fortuito externo - Teoria da Imprevisão - Ação improcedente - Inconformismo dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que o atraso foi excessivo - Pretensão ao reconhecimento do risco do negócio - Acolhimento - Suposta não entrega de matéria prima por fornecedores que não é oponível ao consumidor - Ademais, ausente comprovação de que eventual atraso tenha ocorrido nos bens adquiridos pelos autores - Fornecedora que não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC - Responsabilidade objetiva - Não entrega dos móveis planejados no prazo pactuado - Recurso limitado ao pedido reconhecimento do dano extrapatrimonial - Danos morais configurados - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e, sim, em lesão à tranquilidade e equilíbrio - Função punitiva da indenização - Arbitramento em R$5.000,000 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não acolhido o valor pretendido na inicial - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 884.

Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge, afastando a incidência de enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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454 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Fixação da pensão alimentícia em prol de criança, atualmente com 09 (nove) anos de idade, em 20% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, incluindo férias e 13º salário, no caso de vínculo empregatício e na ausência de vínculo, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. ... (Continua)

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455 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - OBRA REALIZADA PELO RESPECTIVO TITULAR SEM A AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO DA RESPECTIVA CONSTRUÇÃO IRREGULAR - POSSIBILIDADE. 1.

Alteração, realizada pela parte ré, na área imobiliária de respectiva titularidade, desprovida de autorização prévia do Poder Público Municipal, nos termos do disposto no art. 2º da Lei Municipal 8.065/00. 2. A parte ré, apesar de regularmente notificada, na esfera administrativa, nada providenciou. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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456 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

1. O acolhimento da exceção de pré-executividade, acarretou, na hipótese dos autos, a extinção, em parte, da própria execução fiscal. 2. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devidos, na espécie, conforme a jurisprudência do C. STJ (Tema 410). 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Exceção de pré-executividade, à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, condenada a parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Agressão verbal ao filho da autora, de 5 anos, durante atendimento odontológico prestado pelo Município. Sentença de parcial procedência, excluído da relação processual o agente público que figurava no polo passivo. Insurgência dos requeridos. Parcial acatamento. Dano moral caracterizado. Servidor (dentista) que gritou com a criança na presença da mãe durante o atendimento. Valor arbitrado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) que comporta minoração a R$ 2.000,00, a fim de melhor atender os critérios e fins da indenização. Alteração dos consectários legais para determinar a aplicação da taxa Selic, consoante Emenda Constitucional 113/2021, com incidência a partir do arbitramento (data da sentença). Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte, com alteração... (Continua)

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458 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus. REINTEGRA. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Questão infraconstitucional.

«1. A análise de incidência na base de cálculo do IRPJ e CSLL dos valores referentes ao REINTEGRA está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional, operação vedada em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

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459 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PROMOÇÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR MOTIVO DE SAÚDE - PRETENSÃO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

As ausências ao serviço, decorrentes de períodos de Licença para o Tratamento de Saúde, são inaptas à interrupção do interstício de 7 anos, necessário à evolução funcional. 2. Inteligência dos arts. 143, VI e 974 da Lei Complementar Municipal 135/12. 3. Incidência do princípio da especialidade das normas jurídicas. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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460 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIRASSUNUNGA (PRODEP) - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO CONTRATO E A REVERSÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Descumprimento de encargos previstos no Contrato Administrativo, não reconhecido. 2. A prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Inviabilidade, no caso concreto, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. 5. Ônus decorrentes da sucumbência, já fixados no limite máximo permitido no CPC/2015. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

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461 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico. 2. No mérito da lide, ausência de comprovação da situação de urgência e, inclusive, da delonga eventualmente verificada na realização da cirurgia postulada. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de motivos operacionais pela ré - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Cancelamento do voo de retorno - Atraso de 10 horas - Reacomodação em voo que decolou de madrugada (02h30min), ensejando pernoite no aeroporto e na aeronave - Autor menor que estava acompanhado dos pais - Negativa de assistência material durante as horas de permanência no aeroporto que se agrava pela menoridade do autor, criança de 11 anos de idade - Situações que extrapolam o mero dissabor e acarretam ofensa a direitos da personalidade - Danos morais configurados - Arbitramento da indenização em R$ 2.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

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463 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MEDICAMENTO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 924, II - CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DO ADVOGADO E REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE EXEQUENTE À FIXAÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor do Advogado e representante legal da parte exequente, anotando-se o necessário. 2. No mérito recursal, é inviável o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por apreciação equitativa, salvo, nas hipóteses expressamente previstas nos §§ 6º-A e 8º do CPC/2015, art. 85. 3. Observância, na hipótese dos autos, do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido da aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (execução de título judicial), com fundamento no CPC/2015, art. 924, II; b) condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados, por equidade, no valor de R$ 800,00. 5. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte recorrente, mediante a aplicação da regra objetiva. 6. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 7. Recurso de apelação, apresentado pelo Dr. Juliano André Ferraz, Advogado e representante legal da parte exequente, provido... (Continua)

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464 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A parte autora não comprovou a existência da doença grave, descrita na petição inicial (Cardiopatia Grave) 2. Impossibilidade de concessão do benefício de Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, reconhecida. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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465 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME: A parte autora opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial e aos consectários legais incidentes sobre o valor da indenização por danos morais reconhecida judicialmente, oriunda de inscrição indevida em cadastro restritivo. A parte ré, por sua vez, também interpôs embargos declaratórios, sustentando vícios no julgado que reconheceu a inexigibilidade de débito decorrente de suposta fiança prestada em contrato de locação, bem como questionando a condenação solidária ao pagamento de indenização. ... (Continua)

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466 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial que narra corte no fornecimento do serviço em razão de alegada constatação de desvio de energia apurado por Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença de procedência, confirmando tutela de que determinou o restabelecimento do serviço e condenando a Ré a compensar da Autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária incidir do arbitramento. Irresignação da Demandada. Ré que não contesta a alegação de realização de corte, sustentando a possibilidade de interrupção ante a constatação de irregularidade. Tese defensiva relativa ao cumprimento do disposto na Resolução ANEEL 414/2010, substituída pela Resolução 1.000/2021, que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa do usuário contra a imputação que não foram adotadas. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Histórico de faturamento que apresenta registro de consumo regular, incompatível com o alegado desvio de energia. Ré que apresentou somente telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, sequer requerendo perícia quando instada a se manifestar em provas. Aviso prévio de corte também não comprovado. Demandada que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação de serviço configurada. Corte indevido de energia. Dano moral in re ipsa caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Sodalício («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte de Justiça. Postulante que permaneceu pelo menos nove dias sem a prestação de serviço, incluindo véspera de natal. Retificação parcial de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor atualizado da condenação. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Fraude reconhecida. Nulidade do negócio jurídico que impõe o retorno das partes ao estado anterior (art. 182, CC). Necessária devolução pela pensionista do crédito fornecido, sendo possível a compensação com os valores que lhe são devidos. Vedação ao enriquecimento sem causa. Fornecimento de dinheiro por fraude bancária que não se equipara à amostra grátis. Dano moral. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$ 5.000,00), não comportando o aumento pretendido. Termo inicial da atualização monetária. Data do arbitramento (Súmula 362, C. STJ). Termo inicial dos juros moratórios. Incidência desde o evento danoso (art. 398, CC; Súmula 54, C. STJ), e não desde a citação como constou na r. sentença. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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468 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pela autora. A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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469 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL E READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PROCEDENTE.

preliminar prejudicada diante do julgamento em conjunto com a AC 1004138-21.2022.8.26.0196 ... (Continua)

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471 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRANGIMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR. REVISTA PESSOAL DE CRIANÇA QUE ESTAVA SUPOSTAMENTE PORTANDO ARMA BRANCA (CANIVETE).  PROCEDIMENTO REALIZADO SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. EXPOSIÇÃO SOCIAL DESNECESSÁRIA.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MENTAL DO ALUNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, SOMENTE PARA CORRIGIR O MARCO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por representante legal de menor contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando indenização por danos materiais e morais devido a constrangimento sofrido em ambiente escolar, causado por revista pessoal inadequada e exposição pública vexatória. Sentença de primeiro grau parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais e R$ 560,00 por danos materiais, corrigidos pela taxa SELIC desde o evento danoso. ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL -

Relação de consumo - Portabilidade não realizada seguida de cancelamento da linha dos autores - Cobrança de multa em razão da rescisão do contrato de linha temporária a que os autores não deram causa - - Encerramento da relação contratual havida por culpa da ré, que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a inocorrência de falhas na prestação de serviços - Multa indevida - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Suspensão indevida das linhas telefônicas mantidas pelos autores - Privação de serviço essencial - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos da personalidade do consumidor - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do montante devido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e, correção monetária a partir do arbitramento feito em sentença (Súmula 362/STJ) - Valor que melhor atende aos critérios de equidade, dentro da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS SUCUMBENCIAIS - Matéria de ordem pública - Honorários arbitrados sobre o valor da causa, a evitar condenação em quantia irrisória devida aos patronos dos autores, em decorrência do baixo valor da condenação - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O RECURSO DOS AUTORES, com observação... (Continua)

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473 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora excluída da lide. 2. Interesse processual da parte autora remanescente, reconhecido. 3. No mérito, possibilidade de acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, com fundamento no CE, art. 129 que, mesmo fazendo menção a vencimentos integrais, vedada a limitação, oferece parâmetro e base de cálculo para a incidência dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), sendo desnecessária a atividade legislativa. 4. As gratificações que configuram verdadeiro aumento de vencimentos devem integrar a base de cálculo do Quinquênio e Sexta-Parte. 5. Exclusão, da referida base de cálculo, somente, das vantagens que ostentam o caráter «pro labore faciendo, «in facto temporis e as de natureza eventual. 6. O Adicional de Insalubridade, já incorporado nos proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas, deve compor a base de cálculo dos Adicionais Temporais. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 7. Manutenção dos ônus decorrentes da sucumbência originais, com relação à parte autora excluída da lide, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, ora concedidos. 8. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora remanescente, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 10. Sentença, parcialmente reformada, mantido o resultado inicial da lide, os encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, excluída da lide, parcialmente provido. 12. Recursos oficial e de apelação, oferecido pela parte ré, desprovidos, com observação.

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474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência para declarar abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinar sua readequação e condenar o réu a restituir os valores cobrados em excesso, de forma simples, rejeitando o pleito de indenização por danos morais - Inconformismo da ré - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 2. Alegação de abuso do direito de ação pelo autor. Descabimento. Presença dos pressupostos de processamento da ação. Eventual prática abusiva do procurador da parte a ser apurada pelos órgãos competentes, mediante provocação da parte lesada - 3. Inépcia da inicial não verificada. Petição apta a instaurar a lide - 4. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa de juros mensal que supera em mais de três vezes a média de mercado. Redução equitativa que se impunha efetivamente, com repetição do indébito - 5. Honorários sucumbenciais. Fixação em 10% do valor da causa. Pretensão de redução. Descabimento. Proveito econômico obtido pelo apelado de valor irrisório. Arbitramento por equidade que atingiria cifra superior à fixada pela r. sentença. Vedação de «reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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475 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Ainda que o plano da autora tenha sido readequado com migração das linhas para plano inferior, é inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato, a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada no importe de R$ 10.000,00. O valor pretendido pela autora, R$ 18.370,40, é excessivo. A correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora, desde a citação, ante a relação contratual entre as partes. Não há que se falar em devolução do valor da multa, uma vez que não comprovado o respectivo pagamento. Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela ré. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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476 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADIMPLEMENTO INDEVIDO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO MONTANTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. 1.

Reconhecimento do direito ao recebimento de saldo devedor, relativo ao Adicional de Insalubridade, adimplido indevidamente pela Administração Pública, em favor da parte ré, no período compreendido entre 1.4.13 e 31.3.18. 2. Descontos, realizados em folha de pagamento da servidora pública Estadual. 3. Impertinência de eventual discussão a respeito do exercício de função insalubre, durante o perído de atividade da parte ré. 4. Boa-fé, não demonstrada. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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477 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC/2015, art. 924, V - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 2. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º e da Súmula 150, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, com a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 924, V, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA - PENSÃO FIXADA EM DESFAVOR DA GENITORA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO AFASTADA - DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, para fixar pensão alimentícia, devida pela genitora à filha menor, no importe correspondente a 1,5 salários mínimos. ... (Continua)

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479 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - AUSÊNCIA AO SERVIÇO - DESCONTO NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA RESPECTIVA SITUAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incapacidade da parte autora, para o desempenho das respectivas atividades funcionais, no período mencionado na petição inicial, não reconhecida. 2. Adoção e prevalência do resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

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480 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) SOBRE A INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE VERBAS ESPECÍFICAS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PRÊMIO DE INCENTIVO DE QUALIDADE INCORPORADO - PIQ E DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - ART. 133, CE) NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) competência jurisdicional absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, não reconhecida, ante a consideração do valor atribuído à causa, superior ao correspondente a 60 salários-mínimos; b) inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ); c) ausência parcial de interesse recursal da parte ré, reconhecida, no tocante ao seguinte: c.1) incidência de encargos moratórios; c.2.). arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 2. No mérito da lide, propriamente dito, na parcela conhecida, observada a limitação recursal, incidência da Sexta-Parte, sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos, por força do disposto no CE, art. 129, com a exclusão, apenas, das vantagens eventuais ou que tenham como condição o fator temporal (TJSP; Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6). 3. Inclusão da verba denominada Diferença de Vencimentos - Art. 133, CE, na base de cálculo da Sexta-Parte. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, na parcela conhecida e limitada, desprovido, com observação... (Continua)

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481 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, V - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA LITIGANTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INVERSÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a correção do valor do preparo recursal, recolhido pela parte executada (fls. 281/282), pois, a interposição do inconformismo voluntário, na verdade, tem por escopo a modificação do arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, mediante a suscitação de questões processuais, para a discussão a respeito do princípio da causalidade. 2. No mérito recursal, é induvidoso que não havia sido determinada, no momento do ajuizamento da Execução Fiscal, a suspensão da exigibilidade do valor da multa administrativa. 3. Litispendência, suscitada de forma inusitada, pela própria parte executada, nos autos dos Embargos do Devedor à Execução Fiscal, não caracterizada. 4. Inocorrência de tal fenômeno processual, entre a Ação Anulatória e a Execução Fiscal. 5. Inteligência, ainda, do disposto no CPC/2015, art. 784, § 1º. 6. Interesse processual da Fundação PROCON/SP, no tocante à Execução Fiscal, configurado, mesmo após o depósito judicial do valor da multa administrativa, providenciado no curso da Ação Anulatória. 7. Ratificação dos ônus decorrentes da sucumbência, em desfavor da parte executada, com fundamento nos princípios da sucumbência e causalidade. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Processo (Embargos do Devedor à Execução Fiscal), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V, ante o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte executada, desprovido, com observação... (Continua)

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482 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE OS RESPECTIVOS PROVENTOS - Lei 7.713/1985, art. 6º, XIV - CARDIOPATIA GRAVE E OUTRAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE DEVEDORA À CONDENAÇÃO DA LITIGANTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, descabidos, na consideração que os ônus decorrentes da sucumbência não foram fixados, em Primeiro Grau de Jurisdição, obstando a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) fixação do valor da execução, no montante de R$ 163.359,44; c) isenção quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, ante a ausência de manifestação de resistência. 6. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante da diferença entre o inicialmente cobrado e o efetivamente devido (R$ 71.867,04; fl. 59, dos autos incidentais). 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão recorrida. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)

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483 - STJ. Responsabilidade civil. Família. Casamento. Marido enganado. Adultério. Violação dos deveres do casamento. Dano moral fixado em 100 SM. Inexistência de elementos para modificação desse valor em recurso especial. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Tocante ao valor da indenização, lembro que substancialmente se cuida de matéria de fato, que permite a intervenção deste Tribunal nos casos de evidente equívoco, para mais ou menos, o que não acontece na espécie, na qual devem ser ponderadas as especialíssimas circunstâncias do fato e as condições sociais e econômicas das partes envolvidas. Não há parâmetro legal que deva ser obedecido para esse arbitramento. Se fosse redimensionar a verba indenizatória, não haveria condições de aferir, sem revolver fatos, que valor melhor se ajustaria ao caso, especialmente por não ter sido esclarecido nas instâncias ordinárias se a ré teria ou não condições de suportar condenação em quantia mais elevada. O autor referiu o fato do adultério para solicitar a reparação moral, sem acentuar a perda afetiva que sofreu ao tomar conhecimento de que a criança não era sua filha, o que eventualmente poderia ser mais um elemento a considerar para a elevação da verba deferida. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

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484 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO PÚBLICO - SEQUELAS DECORRENTES DE IMPERÍCIA NA APLICAÇÃO DE INJEÇÃO INTRAMUSCULAR (PARESTESIA DO NERVO CIÁTICO À ESQUERDA) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES, PENSÃO VITALÍCIA E EMERGENTES) E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE AUTORA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da Unidade de Pronto Atendimento Tangará e o resultado alcançado, para a caracterização, apenas e tão somente, dos reclamados danos morais e emergentes, indenizáveis. 2. As provas (documental e pericial) e os demais elementos constantes dos autos, produzidos na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, são aptos à comprovação do evento ora questionado, por falha na prestação de serviço médico público (imperícia na aplicação de injeção intramuscular, acarretando as sequelas indicadas na petição inicial). 3. Danos morais e emergentes, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados e arbitrados, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 4. Ausência de comprovação dos lucros cessantes. 5. Manutenção do arbitramento original dos ônus, decorrentes da sucumbência, remunerando com dignidade, moderação, proporcionalidade e razoabilidade o profissional que participou da lide. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação.... (Continua)

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485 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2.010 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ENCARGOS DE NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Responsabilidade da parte autora pelo adimplemento de verbas oriundas da contratação de empregados, reconhecida, ante a regra da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 2. A cláusula específica do Convênio, objeto da lide, é nula de pleno direito, por força do princípio da legalidade, aplicável à Administração Pública Municipal, pois, contraria a referida norma jurídica. 3. Precedente da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte ré, sucumbente na lide, em parcela mínima, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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486 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA VIGÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. Não acolhimento. Atendimento de criança prematura realizado em caráter de emergência, atestado por perícia médica. Lei 9656/1998, art. 35-C, I. Prazo máximo de carência deve se limitar a 24 horas. Recusa injustificada. Custeio das despesas pela demandada mantido. DANOS MORAIS. Alegação que inexistem os pressupostos da responsabilidade civil. Descabimento. Ofensa a direitos extrapatrimoniais. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Arbitramento em R$ 8.000,00 pelo juízo a quo, que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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487 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Fixação da pensão alimentícia em prol de criança, atualmente com 04 (quatro) anos de idade, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, no caso de vínculo empregatício, e no caso de ausência de vínculo, do valor correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional. ... (Continua)

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488 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC/2015, art. 487, II - PRETENSÃO RECURSAL AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de prescrição quinquenal, reconhecida, nos termos do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo em vista o trânsito em julgado do título judicial e o requerimento de citação da Fazenda Pública, para o início da fase de execução. 2. Aplicação da Súmula 150, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, com a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

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489 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE.

1. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução, sob o crivo do contraditório, é no sentido da incapacidade laboral parcial e permanente, relacionada ao exercício das respectivas atribuições funcionais da parte autora. 2. Laudo Médico Pericial, expedido pela própria parte ré, atestando, igualmente, a presença do nexo de causalidade, entre o exercício das atribuições funcionais e as sequelas experimentadas pela parte autora. 3. Concessão e o pagamento do Auxílio Acidentário, previsto no art. 4º, II, da Lei Municipal 9.159/80. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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490 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Adoção. Destituição do poder familiar e abandono afetivo. Cabimento. Exame das específicas circunstâncias fáticas da hipótese. Criança em idade avançada e pais adotivos idosos. Ausência de vedação legal que deve ser compatibilizada com o risco acentuado de insucesso da adoção. Notória diferença geracional. Necessidade de cuidados especiais e diferenciados. Provável ausência de disposição ou preparação dos pais. Ato de adoção de criança em avançada idade que, conquanto louvável e nobre, deve ser norteado pela ponderação, convicção e razão. Consequências graves aos adotantes e ao adotado. Papel do estado e do Ministério Público no processo de adoção. Controle do ímpeto dos adotantes. Zelo pela racionalidade e eficiência da política pública de adoção. Falha das etapas de verificação da aptidão dos pais adotivos e de controle do benefício da adoção. Fato que não elimina a responsabilidade civil dos pais que praticaram atos concretos e eficazes para devolução da filha adotada ao acolhimento. Condenação dos adotantes a reparar os danos morais causados à criança. Possibilidade. Culpa configurada. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil. Valor dos danos morais. Fixação em valor módico. Observância do contexto fático. Equilíbrio do direito à indenização e do grau de culpa dos pais, sem comprometer a eficácia da política pública. Destituição do poder familiar. Condenação dos pais destituídos a pagar alimentos. Possibilidade. Rompimento do poder de gestão da vida do filho, mas não do vínculo de parentesco. Maioridade civil da filha. Fato novo relevante. Retorno do processo ao tribunal com determinação de conversão em diligência. Observância do binômio necessidade da alimentada e possibilidade dos alimentantes.1- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se é cabível a reparação por danos morais em decorrência do abandono afetivo dos pais adotivos em relação ao adotado e se estão configurados, na hipótese, os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil; (ii) se é admissível que os pais adotivos sejam condenados a prestar alimentos ao filho adotado após a destituição do poder familiar, inclusive no período em que a criança se encontre acolhida institucionalmente.2- para o exame do cabimento da reparação de danos morais pleiteada pela adotada ao fundamento de abandono afetivo dos pais adotivos, é imprescindível o exame do contexto em que se desenvolveram os fatos, que, na hipótese, revelaram que a criança foi adotada quando já possuía 09 anos, vinda de anterior destituição de poder familiar e de considerável período de acolhimento institucional, por um casal de idosos de 55 e 85 anos e que já possuía um filho biológico de 30 anos ao tempo da adoção.3- embora não seja legalmente vedada a adoção nas circunstâncias especiais acima mencionadas, era possível inferir o acentuado risco de insucesso da adoção em virtude da notória diferença geracional entre pais e filho, de modo que era possível prever que a criança muito provavelmente exigiria cuidados muito especiais e diferenciados dos pais adotivos que possivelmente não estivessem realmente dispostos ou preparados para despendê-los.4- conquanto o gesto de quem se propõe a adotar uma criança de avançada idade e com conhecido histórico de traumas seja nobilíssimo, permeado de ótimas intenções e reafirme a importância da política pública e social de adoção, não se pode olvidar que o ato de adotar, que não deve ser temido, deve ser norteado pela ponderação, pela convicção e pela razão, tendo em vistas as suas inúmeras consequências aos adotantes e ao adotado.5- no processo de adoção, o papel do estado e do Ministério Público é de extrema relevância, pois às instituições cabe, por meio dos assistentes sociais, psicólogos, julgadores e promotores, controlar o eventual ímpeto dos pretensos adotantes, conferindo maior racionalidade e eficiência à política pública de adoção, o que efetivamente ocorre na grande maioria das situações.6- na hipótese, contudo, verifica-se que a inaptidão dos adotantes diante das circunstâncias fáticas específicas que envolviam a criança adotada era bastante nítida, de modo que é possível concluir que as instituições de controle não apreciaram adequadamente a questão ao deferir a adoção aos pais adotivos.7- a constatação desse fato não elimina completamente, todavia, a responsabilidade civil dos pais adotivos pelos danos efetivamente causados à criança quando, tencionando devolvê-la ao acolhimento, praticaram atos concretos e eficazes para atingir essa finalidade, pois, embora a condenação dos adotantes possa eventualmente inibir o sucesso dessa importante política pública, deixar de sancioná-los revelaria a condescendência judicial com a prática de um ato contrário ao direito.8- na hipótese, fiel aos fatos apurados e às provas produzidas nas instâncias ordinárias, é possível inferir a existência de dano moral à criança em decorrência dos atos praticados pelos pais adotivos que culminaram com a sua reinserção no sistema de acolhimento institucional após a adoção, de modo que a falha estatal no processo de adoção deve ser levada em consideração tão somente para aferir o grau de culpa dos pais, mas não para excluir a responsabilização civil destes.9- a formação de uma família a partir da adoção de uma criança é um ato que exige, dos pais adotivos, elevado senso de responsabilidade parental, diante da necessidade de considerar as diferenças de personalidade, as idiossincrasias da pessoa humana e, especialmente, a vida pregressa da criança adotada, pois o filho decorrente da adoção não é uma espécie de produto que se escolhe na prateleira e que pode ser devolvido se se constatar a existência de vícios ocultos.10- considerada a parcela de responsabilidade dos pais adotivos, arbitra-se a condenação a título de danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento na forma da Súmula 362/STJ, valor que, conquanto módico, considera o contexto acima mencionado de modo a equilibrar a tensão existente entre o direito à indenização da filha e o grau de culpa dos pais, bem como de modo a não comprometer a eficácia da política pública de adoção.11- mesmo quando houver a destituição do poder familiar, não há correlatamente a desobrigação de prestação de assistência material ao filho, uma vez que a destituição do poder familiar apenas retira dos pais o poder que lhes é conferido para gerir a vida da prole, mas, ao revés, não rompe o vínculo de parentesco.12- na hipótese, a filha atingiu a maioridade civil em 2019 e, embora a maioridade civil, por si só, não acarrete a inviabilidade da prestação alimentícia, há fato superveniente relevante que deve ser considerado para que se delibere sobre a condenação em alimentos, de modo que deve ser provido o recurso especial para determinar o retorno do processo ao tribunal e para determinar seja o julgamento da apelação convertido em diligência, apenas em relação ao capítulo decisório dos alimentos, investigando-se se a filha ainda necessita dos alimentos e quais são as atuais possibilidades dos pais.13- recurso especial conhecido e provido, a fim de. (i) restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido, mas arbitrando em R$ 5.000,00 a condenação a título de reparação de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data do presente arbitramento; (ii) determinar o retorno do processo ao tribunal, com determinação de conversão do julgamento da apelação em diligência, para investigar a necessidade da alimentada e as possibilidades dos alimentantes.

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491 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial narrando reiteradas solicitações de encerramento da prestação do serviço a partir de agosto de 2022, somente ocorrendo efetivamente em março de 2023, com inscrição de débito em cadastro restritivo de crédito em razão de débito relativo ao mês de março de 2023, não reconhecido pelo Autor. Sentença que condenou a Ré a cancelar a cobrança do mês de março de 2023, bem como a compensar o Autor em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir da decisão, além de suportar os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários devidos em 10% sobre o valor da condenação. Irresignação exclusiva do Postulante, pugnando pela majoração da cifra compensatória e dos honorários advocatícios. Versão autoral corroborada pelo acervo probatório dos autos. Prints de telas sistêmicas e laudo pericial que apontam que houve solicitação administrativa de encerramento desde, pelo menos, dezembro de 2022. Expert que atesta que não houve consumo de setembro de 2022 a fevereiro de 2023. Regularidade do débito negativado, com vencimento em abril de 2023, que não foi comprovada pela Concessionária. Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, tampouco comprovando a incidência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Aplicação do Verbete 89 («inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte Estadual. Lesão ao tempo. Demandante que realizou pelo menos cinco reclamações administrativas no intervalo de seis meses. Verba compensatória que se majora para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em harmonia com os contornos do caso e com os precedentes deste Egrégio Tribunal em situações análogas. Negativação que perdurou por mais de um ano, além da ocorrência de perda de tempo útil. Correção monetária a incidir da publicação do presente acórdão (Verbete Sumular 362 do STJ). Retificação, de ofício, da sentença para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor e, anteriormente, os juros devem corresponder à taxa Selic, em atenção ao decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Arbitramento de honorários advocatícios que observaram os parâmetros do art. 85, §2º do CPC, não havendo falar em majoração. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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492 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta pelo alimentado, menor impúbere representado por sua genitora, contra sentença que fixou alimentos no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor (incluindo férias e 13º salário) quando empregado, e em 25% do salário-mínimo vigente na ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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493 - TJRJ. Apelações Cíveis. Reexames Necessários. Ações Indenizatórias. Relação de continência entre as demandas. Erro médico no parto que gerou danos irreversíveis à recém-nascida, como paralisia cerebral e imobilidade do braço direito. Hospital Municipal. Sentença de parcial procedência para condenar o Réu a compensar cada um dos Autores - infante e seus genitores - por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como condenar o Demandado a compensar a infante por danos estéticos fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pedido de pensionamento, em favor da genitora, julgado improcedente. Apelo do Município com o objetivo de reduzir os montantes dos danos extrapatrimoniais. Apelo dos Autores para majorar os danos extrapatrimoniais e para que seja conferida pensão à genitora. Reexame Necessário. Literalidade do art. 950 do Código Civil que não é óbice ao pensionamento da genitora que se vê impossibilitada de trabalhar para prestar auxílio a filho que necessita de cuidados especiais. Indenização do dano em ricochete que, no direito brasileiro, é amplamente admitida, conforme jurisprudência do Eg. STJ. Pensionamento que, in casu, decorre diretamente da cláusula geral prevista no CCB, art. 186. Na espécie, o laudo pericial indicou expressamente a incapacidade laborativa da genitora, que se dedica aos cuidados da filha com necessidades especiais em decorrência do erro médico. Dever de indenizar configurado. Precedente deste Eg. TJRJ. Reforma da sentença para condenar o Réu a pagar pensão de 1 (um) salário-mínimo em favor da 2ª Autora desde a data do evento lesivo até que se cessem as necessidades especiais da filha. Quanto à compensação dos danos morais, o arbitramento de valor idêntico aos três Demandantes não se mostra razoável. Violação a interesse existencial da infante que se reveste de maior gravidade que aos interesses de seus genitores. Majoração do quantum debeatur em favor da infante para

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO.

Configurado o atraso na entrega do imóvel pela parte ré, restou comprovado o inadimplemento contratual, autorizando a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com fundamento no art. 475 do Código Civil e nos CDC, art. 6º e CDC art. 14 (CDC). Os valores pagos pelos Autores, incluindo a taxa de corretagem, devem ser restituídos integralmente, nos termos da Súmula 543/STJ (STJ), tendo em vista a culpa exclusiva da Ré pela rescisão contratual. Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da frustração e dos transtornos experimentados pelos Autores diante da conduta abusiva da Ré, caracterizando o dano in re ipsa. Arbitramento do valor observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico-punitivo. Correção monetária e juros de mora ajustados de ofício com base na Lei 14.905/2024. Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida quanto ao mérito e reformada parcialmente, de ofício, para adequação dos consectários legais. Conhecimento e Desprovimento do Recurso.... (Continua)

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495 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento, não incorporado nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. É inviável o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no caso concreto, por apreciação equitativa, salvo, nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do CPC/2015, art. 85. 11. Observância do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido da aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 12. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 13. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 14. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, o seguinte: a) alteração do critério para o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência; b) arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação; c) autorização para o fornecimento de medicamento nacional, genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha o mesmo princípio ativo, composição, e idêntica eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva do Médico da paciente. 16. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 17. Recurso oficial, parcialmente provido. 18. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. 19. Recurso de apelação, oferecido pela ré, desprovido, com observação... (Continua)

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496 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DÉBITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA DA COBRANÇA FISCAL - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Lei 6.830/1980, art. 26 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À FIXAÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE.

1. É induvidosa a possibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Incidência da Súmula 153, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 3. Inaplicabilidade do Tema 1.076, do mesmo C. STJ. 4. Impossibilidade de aplicação da regra objetiva, no caso concreto, reconhecida, ante a análise do trabalho profissional desenvolvido na lide e a mínima complexidade da causa, sob pena de caracterização de inadmissível enriquecimento ilícito. 5. A extinção do processo de execução fiscal não guarda correspondência ao resultado da exceção de pré-executividade, apresentada pela parte executada, sobrevindo a necessidade de compatibilização entre a Lei 6.830/80, art. 26 e o referido princípio da causalidade. 6. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, mediante a apreciação equitativa, no valor de R$ 30.000,00, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, reconhecida, remunerando com moderação, dignidade, proporcionalidade e razoabilidade o profissional que participou da lide. 7. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 8. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte executada, mediante a apreciação equitativa, 10. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido.... (Continua)

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497 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS (AIIM) - ESCRITURAÇÃO FISCAL IRREGULAR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos constantes dos autos demonstram a inocorrência de fato gerador do referido imposto. 2. O resultado da prova pericial técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 3. O equívoco verificado na escrituração fiscal, reconhecido e admitido pela própria parte autora, ostenta a natureza meramente formal e não autoriza a cobrança do tributo. 4. Observância do princípio da verdade material. 5. Aplicação, por analogia, da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 259). 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de Trânsito - Ação de Indenização - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos herdeiros dos corréus, ora agravantes, suscitando pagamento - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Descabida - Art. 937, VIII, CPC - Decisão agravada que não versa sobre tutela provisória - Ausência de norma permissiva de sustentação oral na hipótese dos autos - ADMISSIBILIDADE - Recurso conhecido - Art. 1.015, parágrafo único, CPC - Questão que se amolda à hipótese de cabimento da espécie recursal - MÉRITO - Incidente instaurado pela autora, ora agravada, que persegue em face dos agravantes o recebimento de indenização por dano moral e honorários sucumbenciais - Existência de acordo entabulado entre a agravada e a empresa Liberty, corré, que abrangeu esses e outros valores - Sentença que não distribuiu proporcionalmente entre os litisconsortes as verbas de sucumbência - Art. 844, § 3º, CC c/c CPC, art. 87, § 2º - Ante a condenação solidária, o pagamento efetuado por um devedor, extingue a dívida em relação aos demais - Inexistência de título apto a lastrear a execução - Art. 485, IV, CPC - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que acarreta a extinção do incidente - Honorários advocatícios - Devidos - O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença enseja o arbitramento dos honorários, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 410 - Exigibilidade, todavia, suspensa por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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499 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DÉBITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA DA COBRANÇA FISCAL - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Lei 6.830/1980, art. 26 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À EXCLUSÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À FIXAÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE.

1. É induvidosa a possibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Incidência da Súmula 153, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 3. Inaplicabilidade do Tema 1.076, do mesmo C. STJ. 4. Impossibilidade de aplicação da regra objetiva, no caso concreto, reconhecida, ante a análise do trabalho profissional desenvolvido na lide e a mínima complexidade da causa, sob pena de caracterização de inadmissível enriquecimento ilícito. 5. A extinção do processo de execução fiscal não guarda correspondência ao resultado da exceção de pré-executividade, apresentada pela parte executada, sobrevindo a necessidade de compatibilização entre a Lei 6.830/80, art. 26 e o referido princípio da causalidade. 6. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, mediante a apreciação equitativa, no valor de R$ 30.000,00, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, reconhecida, remunerando com moderação, dignidade, proporcionalidade e razoabilidade o profissional que participou da lide. 7. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 8. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por equidade, em favor da parte vencedora na lide. 10. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido.... (Continua)

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COMPOSIÇÃO FÉRREA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). AUTOR COM APENAS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE SOFREU QUEDA DA COMPOSIÇÃO FÉRREA PERTENCENTE À RÉ, TENDO SIDO ARRASTADO E SOFRIDO LESÕES, COMO FRATURA EXPOSTA. NO CURSO DO PROCESSO FOI NOTICIADO O ÓBITO DO AUTOR, TENDO SUA MÃE SE HABILITADO NO PRESENTE PROCESSO. CONVÉM CONSIGNAR QUE O ÓBITO DO AUTOR OCORRIDO EM 2022 NÃO TEVE RELAÇÃO COM O ACIDENTE DESCRITO NOS AUTOS OCORRIDO EM 2005. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO MÉDICO JUNTADOS AOS AUTOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL, TENDO O EXPERT CONCLUÍDO QUE OS FERIMENTOS SÃO COMPATÍVEIS COM O ACIDENTE NARRADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF. FORTUITO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO E PROTEÇÃO AOS PASSAGEIROS. RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE O ACIDENTE OCORREU POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O PASSAGEIRO NÃO OBSERVOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA AO TENTAR DESCER DA COMPOSIÇÃO FÉRREA, SENDO ESTA PROVA POSSÍVEL POR MEIO DAS CÂMERAS QUE GUARNECEM AS ESTAÇÕES DE TREM. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSALTE-SE QUE A VÍTIMA ERA CRIANÇA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, TENDO PERMANECIDO INTERNADO EM UNIDADE HOSPITALAR DO DIA 18/12/2005 AO DIA 22/02/2006, ISTO É, MAIS DE DOIS MESES INCLUINDO DATAS FESTIVAS COMO NATAL E ANO NOVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA AQUÉM DO RAZOÁVEL, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETA A SENTENÇA HAJA VISTA QUE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E OS JUROS LEGAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ E CODIGO CIVIL, art. 405. CONTUDO, DEVEM SER FEITOS PEQUENOS AJUSTES DE OFÍCIO PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE O PERCENTUAL DE JUROS DE MORA SEJA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E SEJAM APLICADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA, VERIFICA-SE QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL E QUE O FEITO TRAMITA DESDE 2006. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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