(DOC. VP 317.7106.4899.9235) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRANGIMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR. REVISTA PESSOAL DE CRIANÇA QUE ESTAVA SUPOSTAMENTE PORTANDO ARMA BRANCA (CANIVETE).  PROCEDIMENTO REALIZADO SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. EXPOSIÇÃO SOCIAL DESNECESSÁRIA.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MENTAL DO ALUNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, SOMENTE PARA CORRIGIR O MARCO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por representante legal de menor contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando indenização por danos materiais e morais devido a constrangimento sofrido em ambiente escolar, causado por revista pessoal inadequada e exposição pública vexatória. Sentença de primeiro grau parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais e R$ 560,00 por danos materiais, corrigidos pela taxa SELIC desde o evento danoso. II. Questão em

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