(DOC. VP 358.9584.4916.8080)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS (AIIM) - ESCRITURAÇÃO FISCAL IRREGULAR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos constantes dos autos demonstram a inocorrência de fato gerador do referido imposto. 2. O resultado da prova pericial técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 3. O equívoco verificado na escrituração fiscal, reconhecido e admitido pela própria parte autora, ostenta a natureza meramente formal e não autoriza a cobrança do tributo. 4. Observância do princípio da verdade material. 5. Aplic

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