(DOC. VP 966.7551.7289.3880)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO.

Configurado o atraso na entrega do imóvel pela parte ré, restou comprovado o inadimplemento contratual, autorizando a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com fundamento no art. 475 do Código Civil e nos CDC, art. 6º e CDC art. 14 (CDC). Os valores pagos pelos Autores, incluindo a taxa de corretagem, devem ser restituídos integralmente, nos termos da Súmula 543/STJ (STJ), tendo em vista a culpa exclusiva da Ré pela rescisão contratual. Indenização por danos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote