Jurisprudência sobre
arbitramento de fianca

151 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE E FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Elizeu Manoel da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-mulher, Adriana Pereira da Silva. O imóvel, adquirido na constância do casamento, foi atribuído à ex-esposa na partilha realizada no divórcio, e serve de moradia para ela e os filhos menores. ... (Continua)

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152 - TJSP. Responsabilidade Civil - Dano Moral - Anotação indevida do nome em cadastro de devedores - Constrangimento moral inegável, in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento por critério de razoabilidade - Recurso provido - Sentença reformada nesse aspecto, com observação.

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153 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Parto prematuro. Criança posta em aparelho de oxigenação, sem a devida proteção dos olhos. Seqüela visual permanente. Incapacidade. Nexo causal. Indenização a ser apurada em liquidação por arbitramento. Procedência.

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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO - GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - INDEFERIMENTO - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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155 - TJSP. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CPC/2015, art. 85, § 8º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. EXAME DO CASO CONCRETO QUE DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 85, SOB PENA DE INCORRER EM CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE DO TEMA 1076, ESTABELECIDO EM JULGAMENTO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXAME DO CASO CONCRETO QUE DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 85, SOB PENA DE INCORRER EM CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. ACERTADO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE DO TEMA 1706, ESTABELECIDO EM JULGAMENTO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

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158 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso, e não da citação como consto, e correção monetária a partir do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso da ré não provido; parcialmente provida a apelação do autor

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159 - TJSP. Ação de indenização por danos morais em decorrência de ofensas de cunho racial proferidas pela ré em rede social - Improcedência na origem - Presença de comentários a respeito do cabelo da autora - Associação de traços da população negra a elementos desabonadores - Depreciação do sujeito por meio de ofensas que afetam grupos socialmente vulnerabilizados - Provas robustas e consistentes de ato discriminatório, ainda que praticado de forma mascarada - Comentários que ultrapassaram o direito à liberdade de expressão - Interpretação da responsabilidade civil à luz do direito antidiscriminatório - Reparação moral devida - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 362/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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160 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação revisional de cláusula contratual. Fiança. Aquisição de máquina impressora importada. Correção das prestações de acordo com a cotação do dólar americano. Arbitramento da remuneração em R$ 3.000,00. Pretendida redução. Descabimento. Atendimento das regras dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20, diante do valor dado à causa. Recurso desprovido.

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161 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 910/23 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DO COMUNICADO CONJUNTO 258/24 DAS EE. PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Revendo o posicionamento anterior, imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 95, «caput, do CPC/2015, para o rateio dos respectivos honorários periciais, entre as partes litigantes, na fase de execução de título judicial, igualmente, reconhecida. 3. Impossibilidade de aplicação, ao caso em exame, da Tabela constante da Resolução 910/23, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Prejudicialidade da postulação referente à aplicação do Comunicado Conjunto 258/24, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Preclusão consumativa, caracterizada, relativamente à pretensão subsidiária, tendo em vista que a matéria jurídica relacionada à aplicação da Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já foi analisada por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento 3008597-67.2024.8.26.0000. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ratificação dos termos da r. decisão de fls. 309/310, quanto ao ônus da parte executada de custeio da prova pericial contábil; b) arbitramento de honorários periciais, no valor de R$ 6.000,00; c) reconhecimento da inaplicabilidade da incidência do art. 2º, § 4º, da Resolução 232/16 do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ; d) determinação, para o depósito do referido montante, no prazo de 10 dias. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido.... (Continua)

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162 - TJPE. Consumidor. Inexistência de relação jurídica. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Majoração do quantum indenizatório. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula 362/STJ. Reforma parcial da sentença

«1. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, presume-se o dano moral. ... (Continua)

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163 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção do método comparativo direto de dados de mercado e a pesquisa de áreas imobiliárias, alcançando o montante de R$9.108,00, para o mês de abril de 2.022. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação, moratórios e os ônus decorrentes da sucumbência. 5. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

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164 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES PARA A DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDIO IMPOSTO E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO CONFORME O RESULTADO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À APLICAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS BENS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO -

medida liminar - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Requisitos, previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, parcialmente preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizadas, de plano. 3. Existência de coisa julgada a respeito da base de cálculo do ITCMD, incidente sobre a transmissão de bens imóveis, por herança, em favor da parte autora (processo 101337154.2020.8.26.0053, que tramita perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital). 4. Ajuizamento, posterior, de outra ação judicial, pela própria parte impetrante, objetivando a repetição de indébito tributário (processo 1024983-18.2022.8.26.0053, que tramita perante a D. 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital), referente ao mesmo imposto (ITCMD), recolhido em montante excessivo. 5. Autorização jurisdicional para a instauração de procedimento administrativo de arbitramento, ostentando, porém, aparentemente, o caráter «extra petita". 6. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) conceder, parcialmente, a medida liminar, postulada pela parte impetrante; b) determinar a suspensão do Procedimento Administrativo de Arbitramento, referente à Declaração de ITCMD 65012012 (Expediente SEI 017.00079583/2024-52). 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido... (Continua)

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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXAME DO CASO CONCRETO QUE DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 85, SOB PENA DE INCORRER EM CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE DO TEMA 1076, ESTABELECIDO EM JULGAMENTO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS DIANTE DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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166 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA FIXAÇÃO DA VERBA OMITIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CPC/2015, ART. 85, § 18. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação proposta por advogado visando ao arbitramento de honorários sucumbenciais não fixados na sentença que decretou a nulidade de execução de título extrajudicial. O juízo de primeiro grau entendeu pela inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a ação de arbitramento se destina à fixação de honorários contratuais, e não sucumbenciais. ... (Continua)

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167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS NA DECISÃO DE ORIGEM - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - ARBITRAMENTO ESTABELECIDO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - EXCLUSÃO DAS VERBAS PAGAS AO ALIMENTANTE A TÍTULO DE DIÁRIAS DE VIAGENS - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DATA DA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Afastamento da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Fiança. Justificativa para o arbitramento. Agravo regimental conhecido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ se, na petição defensiva, houve adequada impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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169 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Reprodução de texto jornalístico sem autorização e sem o devido crédito ao seu criador. Inadmissibilidade. Lei 9.610/1998, art. 46, I, «a. Autoria incontroversa. Criações do espírito derivadas da atividade jornalística que são obras protegidas pela Lei de Direitos Autorais. Indenização por dano material e dano moral devida. Arbitramento. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Recurso provido

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170 - TJSP. Apelação - Pedido de extinção de condomínio cumulado com fixação de indenização por uso exclusivo de imóvel - Contestação e reconvenção, com pedido de arbitramento de renda em desfavor da autora - Sentença decretando a extinção do condomínio e rejeitando arbitramento de renda em favor da autora mas deferindo para o réu - Recurso da ré, postulando a inversão do provimento, alegando ter sido vítima de violência doméstica, o que afasta a obrigação pecuniária imposta e incidir tal obrigação em desfavor do réu - Desrazão - A mera existência de condomínio não impõe o pagamento de renda mensal pelo uso exclusivo por um condômino, enquanto não for cientificado de objeção pelo outro condômino - De outro lado, não subsiste a pretensão da mulher, de afastamento de semelhante obrigação, porque sua ocupação exclusiva do imóvel não decorre da medida protetiva aludida - Sentença mantida - Apelo desprovido

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171 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arbitramento de Alugueres - Julgamento parcial do mérito em relação ao pedido reconvencional que visava a restituição de quantias - Valores que foram repassados pelo réu ao autor por mera liberalidade - Ausência de demonstração de qualquer das hipóteses autorizadoras da revogação da doação - Exegese do art. 557 do CC - Pedido improcedente - Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Necessidade - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida.

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172 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção do método comparativo direto de dados de mercado e a pesquisa de áreas imobiliárias. 2. Prevalência dos valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (art. 15-A e § 1º, do Decreto-lei 3.365/41) . 3. Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte expropriada, na consideração que os ônus decorrentes da sucumbência já foram fixados no teto máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte expropriante, desprovidos... (Continua)

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173 - TJSP. Agravo de Instrumento - Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao réu - Irresignação ao argumento de que faz jus às benesses da gratuidade - Descabimento - Movimentação bancária e patrimônio amealhado incompatíveis com a renda declarada - Omissão de informações quanto a renda percebida das pessoas jurídicas das quais é titular - Entradas mensais em conta bancária que não podem ser considerada baixas - Decisão mantida - Recurso improvido

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174 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE. 1.

Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos na Tabela constante da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Entretanto, o valor dos honorários periciais, fixado na origem (R$ 7.000,00) é excessivo e viola os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação, «ex officio, para a produção de prova pericial contábil; b) fixação dos pontos controvertidos da causa; c) nomeação de Perito Judicial; d) arbitramento de honorários periciais, no valor de R$ 7.000,00; e) determinação à parte executada, para o custeio do referido meio de prova. 6. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a redução do valor dos honorários periciais, ao montante de R$ 2.500,00. 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... (Continua)

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175 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

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176 - TJSP. Apelação. Arbitramento de aluguel. Imóvel partilhado entre ex-cônjuges por ocasião da separação, mantido o condomínio. Indenização pela utilização exclusiva da coisa comum. Cabimento. O fato de filho menor residir com a ré no bem comum não afasta a obrigação de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo. Alimentos devidos pelo autor da ação que foram fixados em pecúnia e não in natura. Requerente que presta alimentos à filha e à ex-esposa, de modo que sua obrigação não pode ser agravada com reconhecimento de alimentos in natura, consistente em fornecimento de residência. Distinção quanto ao precedente do STJ citado pela ré. Indenização devida desde a citação na ação de arbitramento de aluguel. Valor do aluguel a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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177 - TJSP. Ação Rescisória - Improcedência do pedido - Fixação da honorária em sentença, com fundamento em critério de equidade - Inadmissibilidade - Valor da causa que não pode ser reputado irrisório - Readequação do entendimento da i. turma julgadora ao quanto pacificado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Arbitramento dos honorários em percentual sobre o valor da causa - Razoabilidade - Acórdão parcialmente reformado, nos termos do art. 1030, II, do CPC

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178 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RATEIO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 910/23 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU ENTÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXECUTADA À APLICAÇÃO DO COMUNICADO CONJUNTO 258/24 DAS EE. PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 95, «caput, do CPC/2015, para o rateio dos respectivos honorários periciais, entre as partes litigantes, na fase de execução de título judicial, igualmente, reconhecida. 3. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos na Resolução 910/23, deste E. Tribunal de Justiça e Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 4. Prejudicialidade da postulação referente à aplicação do Comunicado Conjunto 258/24, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Entretanto, o valor dos honorários periciais, fixado na origem (R$ 17.360,00) é excessivo e viola os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) arbitramento de honorários periciais, no valor de R$ 17.360,00; b) determinação à parte executada, para o custeio do referido meio de prova e o depósito do montante, no prazo de 15 dias. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a redução do valor dos honorários periciais, ao montante de R$ 3.500,00. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... (Continua)

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179 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Euclides Bastos, vez que o mesmo se encontra preso, cautelarmente, desde 29.12.2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, caput, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL- COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA IGUALITÁRIA - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR - OBSERVÂNCIA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - VERIFICAÇÃO OBJETIVA - ARBITRAMENTO NA ORIGEM - PATAMAR MODERADO - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

Não há de se falar em inovação recursal quando os pleitos contidos na peça recursal não destoam do que foi apresentado na peça de ingresso. ... (Continua)

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181 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RESSARCIMENTO DO VALOR RELACIONADO AO ADIMPLEMENTO DA RESPECTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

1. É inviável a remuneração do profissional que participou da lide, no montante inferior e correspondente a 1 salário-mínimo, a despeito da mínima complexidade da causa. 2. A aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, acarretaria a fixação dos referidos encargos, em patamar irrisório e inadmissível. 3. Arbitramento dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, inclusive, os recursais, ora determinados, a título de observação, em favor da parte autora, vencedora na lide, por equidade, ante o trabalho do respectivo profissional e representante legal, nos termos do disposto no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no tocante ao arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido, com observação.... (Continua)

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182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DOS ALIMENTANDOS -CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE SUPERIOR À CONSIDERADA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. ... (Continua)

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183 - TJSP. Associação - Loteamento - Cobrança de taxa associativa - Requerido que expressamente se associou à autora e vem usufruindo de todos os serviços prestados - Aplicação da tese fixada pelo Excelso Pretório no RE 695911 - Argumentos deduzidos pelo réu absolutamente despidos de fundamento e que atentam contra texto expresso de lei - Litigância de má-fé configurada - Arbitramento da multa consoante a regra do CPC, art. 81, § 2º - Necessidade, no caso - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

Restou incontroverso que não houve o consentimento informado para a realização da anestesia, afirmando os réus, ora recorridos, que a necessária sedação é manejada por exclusiva decisão do profissional de odontologia durante a realização dos procedimentos¿. ... (Continua)

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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - «HOME CARE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - DEFERIMENTO - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Constituição da República, em seus arts. 6º e 196, reconhece a saúde como direito social e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

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186 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00 - Arbitramento da honorária em percentual sobre o valor da condenação - Necessidade - Majoração, todavia, do percentual dos honorários - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo da ré

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187 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido no interior de restaurante. Queimaduras em criança de sete anos. Pedido de reparação dos danos morais, estéticos e materiais. 'quantum' indenizatório excessivo. Redução. Valores custeados por plano de saúde ou hospital público. Óbice da Súmula 248/STF. Tratamento médico. Limitação. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Astreintes. Valor exagerado. Novo arbitramento pelo juízo de origem.

«1. Demanda indenizatória ajuizada para reparação de danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente ocorrido no interior de restaurante que resultou na queimadura de 35% do corpo de uma criança. ... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO EARESP 664.888/RS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ART. 85, §8º. R$ 1.500,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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189 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte. Amputação de dedo resultante do enrosco da aliança de casamento do autor num dos parafusos da porta do coletivo, no momento do desembarque. Responsabilidade objetiva do transportador, rejeitada a tese de culpa exclusiva da vitima. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e do caráter dúplice (reparatório e pedagógico) no arbitramento. Pedidos de redução afastados. Recursos improvidos, no particular.

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190 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE SUFICIENTE PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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191 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - PRETENSÃO À INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada na origem, nos termos do Laudo Pericial definitivo oficial, mediante a utilização de método comparativo de dados de mercado. 2. Prevalência dos valores indicados na prova pericial definitiva, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Laudo técnico elaborado nos autos, mediante a consideração da NBR 14.653-3:2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos dos arts. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 e 85, § 11, do CPC/2015. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de constituição de servidão administrativa, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, relativamente aos corréus, Dirceu Manoel de Almeida e Maria da Glória de Almeida; b) extinção do processo (ação de constituição de servidão administrativa), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, relativamente aos demais corréus. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Ficam mantidos todos os ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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192 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO PADRONIZADO - RE 855178 ED/SE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - DETERMINAÇÃO DEVIDA - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. ... (Continua)

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193 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Razoabilidade - Arbitramento da honorária em percentual sobre o valor da condenação - Valor resultante que não remunera a contento o trabalho prestado - Fixação por equidade que se impõe - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido

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194 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO DÉBITO FISCAL - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGADA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - CPC/2015, art. 85, § 8º - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no caso concreto, por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). 2. Incidência do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido de aplicação da regra objetiva, prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, para a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte embargante, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Embargos do devedor à execução fiscal, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... (Continua)

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195 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Associação - Descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor - Prova de vínculo associativo e autorização dos descontos - Sentença de improcedência do pedido, com arbitramento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor com a condenação à multa - Alteração da verdade dos fatos que configura litigância de má-fé - Montante, todavia, que comporta redução, em observância ao princípio da proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES EXPERIMENTADAS POR CRIANÇA ENQUANTO ABRIGADA EM CRECHE MUNICIPAL. Criança, em tenra idade, vítima de múltiplas mordidas e arranhões quando sob a guarda e zelo de creche municipal. Ambiente desassistido. Afronta aos deveres de zelo e proteção. Sentença de procedência, com arbitramento de indenização no patamar de R$ 20.000,00 e prestação de acompanhamento psicológico, enquanto necessário. Remessa necessária que se considera interposta, mercê da iliquidez da condenação ao acompanhamento psicológico. Recurso do Município. Serviço de educação e recreação disponibilizado pela Municipalidade. Dano extrapatrimonial configurado. Compensação pecuniária, bem como oferta de apoio psicológico, devida. Valor fixado na origem que comporta, contudo, decréscimo. Aplicação do método bifásico no arbitramento das compensações pecuniárias das lesões morais em atendimento aos pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pecuniária arbitrada em R$ 12.000,00, aclimado a standards de casos assemelhados. Correção e juros imputados ao valor nominal da indenização que cumprem ser convergentes ao Tema 810/STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando então contarão em conformidade com a aludida disposição constitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

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197 - TJRJ. Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.

«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... (Continua)

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198 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Paciente acusado de «lavagem de capitais provenientes de crime contra a Administração Pública praticado por organização criminosa. Impetração visando à diminuição do valor da fiança arbitrado em primeiro grau. Cabimento. Arbitramento no máximo legal de duzentos salários mínimos, valor que se mostra compatível com as condições financeiras do paciente. Posterior multiplicação por cem que tornaria a fiança fardo demasiadamente pesado ao acusado, justificando-se o aumento daquele valor em cinquenta vezes. Bem imóvel oferecido como garantia que deve ser avaliado por perito nomeado pela autoridade impetrada, concedendo-se prazo para que o paciente demonstre ao juízo que o imóvel se encontra desonerado. Ordem de «habeas corpus concedida, com determinação.

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199 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - NULIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MERMA PARTE LITIGANTE AO ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS POR EQUIDADE- POSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Arbitramento dos referidos ônus, excepcionalmente, mediante a apreciação equitativa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º e, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de procedimento comum, julgada procedente; b) condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados, no valor correspondente a 8%, sobre o montante do proveito econômico, obtido na lide. 4. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, a fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte autora, mediante a apreciação equitativa. 5. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, considerada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, parcialmente provido... (Continua)

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE CONSOANTE O §8º DO CPC, art. 85.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Duque de Caxias, tendo por objeto a matrícula de criança em creche do Município, com base nos arts. 6, 205 e 208, IV, da CF/88 e art. 54, IV do ECA (Lei 8.069/90) , sob o fundamento de que foram infrutíferas todas as tentativas de formalizar a matrícula administrativamente. ... (Continua)

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