(DOC. VP 827.1738.8861.8091)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL, RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réu contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a Ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Réu a respeito de cerceamento de defesa em razão de ausência de encerramento da instrução processual, ausência de intimação para produção de provas e de oportunidade para alegações finais; bem como quanto ao reconhecimento de erro na distribuição dos ônus da prova, de modo a incumbir ao Apelado

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