(DOC. VP 142.6050.2004.0400)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Carta de fiança bancária. Necessidade de reforço, para inclusão dos honorários advocatícios arbitrados no despacho que recebeu a petição inicial. Legalidade.

«1. Controverte-se a respeito de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão do juízo de primeiro grau, que determinava o reforço da penhora, para incluir, na carta de fiança bancária, os valores relativos aos honorários advocatícios fixados no despacho que recebeu a petição inicial da Execução Fiscal. 2. Em redação literal, os Lei 6.830/1980, art. 8º e Lei 6.830/1980, art. 9º preveem que a garantia deve abranger o principal, a multa e os juro

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