(DOC. VP 384.4409.6044.5778)

TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Novo protesto de título já quitado - Endosso-mandato - Descabimento da análise de eventual excesso dos poderes de mandato, porquanto o banco endossatário não é parte integrante da lide - CPC, art. 506 - Incontroversa a quitação do débito e o cancelamento do prévio protesto, falece dúvida quanto à irregularidade do novo prot

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