(DOC. VP 185.3922.0007.1600)

STJ. Habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e vias de fato em situação de violência doméstica. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A decisão judicial que homologa a fiança definida pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida, bem como deve sopesar as condições pessoais do afiançado, para a fixação do valor da caução. 2 - A fiança arbitrada na espécie não é condizente com as diretrizes insculpidas no CPP, art. 326, visto que o paciente afirma sua hipossuficiência, o que, somado aos fatos de ser rep

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote