Jurisprudência sobre
analise de provas e fatos
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351 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundeb. Interrupção do prazo prescrição. Não ocorrência. Não comprovação da substituição processual. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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352 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de cláusulas de edital de concurso público e dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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353 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal. Crime de desacato. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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354 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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355 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Diligência probatória. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdi cional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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357 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Créditos. Aproveitamento. Prequestionamento. Ausência. Operações mercantis. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fato gerador de ITBI. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC, art. 535, II pressupõe sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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359 - STJ. Processual. Administrativo. Preclusão não configurada. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem concluiu que o título executivo judicial não excluiu o período de 1998 da contagem das horas extras e tampouco a decisão interlocutória do juízo da execução o fez. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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361 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Astreintes. Redução. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de reintegração de posse.... ()
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363 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Intervalo mínimo entre as provas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Ato ilegal não comprovado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - « Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I e II ( CPC/1973, art. 333, I e II) « (AgInt no AREsp. 1.694.758, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de prestação de contas. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Critérios de correção de prova. Exigência editalícia. Preenchimento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Pela análise do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou as regras editalícias e decidiu a controvérsia dentro do universo fático-probatório dos autos, tendo consignado que não houve ofensa ao princípio da vinculação ao edital, e a impossibilidade de o Judiciário adentrar na seara da conveniência e oportunidade a fim de aferir os critérios de correção de provas, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes. ... ()
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367 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prédio residencial. Fechamento de varanda. Multa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a inexistência dos requisitos legais para o deferimento da segurança. ... ()
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370 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Lançamento fiscal. Decadência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Ação em que a parte agravante busca desconstituir acórdão que não reconheceu a decadência do tributo. ... ()
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371 - STJ. Administrativo. Processual civil. Abono de permanência. Processo administrativo que contém fatos e provas que demonstram o dever de pagamento. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que determinou à recorrente o dever de pagamento de abono de permanência a servidor público de seu quadro. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de Indenização por danos morais e estéticos.... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de execução.... ()
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374 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada. Análise de fatos e provas. Inviabilidade.
«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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375 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento administrativo. Ilegalidade. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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376 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial não admitido sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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377 - STJ. Desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, a partir da análise dos elementos fático-probatórios colhidos no curso da instrução criminal, concluiu pelo perfeito enquadramento da conduta do acusado ao tipo penal objeto da condenação. ... ()
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378 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Ordenamento urbano. Competência municipal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Prescrição. Incidência, do CDC, CDC. Análise. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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380 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Exames pré-admissionais. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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381 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de medicamento. Adequação e necessidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano da legalidade, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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382 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Homicídio. Anulação do julgamento por contrariedade às provas dos autos. Impossibilidade. Existência de duas versões. Recurso não provido.
«1. Verificando-se que a prova carreada não se mostra robusta o suficiente para concluir que a decisão dos Jurados foi manifestamente contrária ao acervo probatório e que da análise dos autos evidencia-se que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença foi a mesma sustentada pela Defesa quando do julgamento, e que esta encontra respaldo na prova testemunhal, não é possível a anulação do julgamento pelo Júri. Isto porque, havendo nos autos duas versões acerca do fato típico, o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, no exercício do seu livre convencimento, acolheu a tese que lhe pareceu mais verossímil; ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Sumulas 5 e 7 do STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Remoção. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual quando à suficiência do arcabouço probatório no mandado de segurança e quanto a ausência de fundamentação do ato administrativo que removeu o servidor agravado. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança.... ()
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386 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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387 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Universidade pública. Cotas sociais. Análise de cláusulas do edital de vestibular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de processo seletivo de vestibular e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 454 e 279/STF. ... ()
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388 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Ilegitimidade passiva. Análise do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a legitimidade passiva da agravante, feita com base na interpretação do direito local e nas provas produzidas nos autos, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF - «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário e na Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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389 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sindicato. Desmembramento. Possibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. ... ()
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390 - STJ. Processual civil e ambiental. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reserva legal. Produção de provas. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - No Tribunal de origem, a recorrente apresentou três Embargos de Declaração, todos minuciosamente respondidos, não obstante a «recalcitrância da embargante (e/STJ fl. 1054). No acórdão dos terceiros, anotou o eminente Relator: «[...] há que se considerar que os deveres de proceder com lealdade e boa-fé são prescritos em diversos dispositivos do CPC e têm como objetivo evitar o exagero no desempenho da ampla defesa. (e/STJ fl. 1053). ... ()
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391 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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392 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Prequestionamento. Ausência. Infração à legislação ambiental. Multa. Anulação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embriaguez. Agravamento de risco comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de danos morais. ... ()
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394 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Liquidação. Necessidade. Improcedência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de inexistência de prova da autoria do delito para lastrear a condenação. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de inexistência de prova da autoria para lastrear a condenação demandaria sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7.2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Condenação embasada em provas extrajudiciais. Não verificação. Existência de provas judicializadas. Insuficiência probatória. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão, tanto em apelação quanto em revisão criminal, no sentido da efetiva prática do crime de roubo e de corrupção de menores pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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399 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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400 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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