(DOC. VP 181.5511.4019.9800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Abono de permanência. Processo administrativo que contém fatos e provas que demonstram o dever de pagamento. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que determinou à recorrente o dever de pagamento de abono de permanência a servidor público de seu quadro. 2 - O Tribunal de origem para chegar ao resultado do julgamento, que culmina na condenação da entidade ao pagamento do servidor, lastreou-se no exame das provas contidas no processo administrativo, fazendo o cotejo de datas e fatos nele existentes, que demandam sua incursão para desconstituir o julgado. 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote