(DOC. VP 144.0713.3000.2000)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sindicato. Desmembramento. Possibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A questão relativa à caracterização da agravada como categoria profissional específica não prescinde da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 3. A Corte já se posicionou no sentido de que não viola a norma do inciso II do CF/88, art. 8º o desmembramento de uma organização sindical est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote