(DOC. VP 230.4120.8474.8237)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundeb. Interrupção do prazo prescrição. Não ocorrência. Não comprovação da substituição processual. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido com base na incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que a reapreciação é vedada em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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