(DOC. VP 210.7050.2220.8657)

STJ. Processual civil e ambiental. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reserva legal. Produção de provas. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - No Tribunal de origem, a recorrente apresentou três Embargos de Declaração, todos minuciosamente respondidos, não obstante a «recalcitrância da embargante» (e/STJ fl. 1054). No acórdão dos terceiros, anotou o eminente Relator: «[...] há que se considerar que os deveres de proceder com lealdade e boa-fé são prescritos em diversos dispositivos do CPC e têm como objetivo evitar o exagero no desempenho da ampla defesa.» (e/STJ fl. 1053). 2 - Em sua defesa, no decorrer do process

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