(DOC. VP 210.8080.4160.2254)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início da fluência da prescrição nos autos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote