Jurisprudência sobre
analise de provas e fatos
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Execução de Título Extrajudicial.... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação revisional de alimentos.... ()
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304 - STJ. Processual civil e previdenciário. Relativizaçào da coisa julgada afastada. Fundamento constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base no art. 58 do ADCT, bem como em julgados do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF.... ()
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305 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reenquadramento. Revisão. Decadência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria do delito de roubo majorado tentado, pois iniciada a fase executória do crime. ... ()
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307 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A análise da necessidade de dilação probatória demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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309 - STF. Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.
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310 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Correção de prova discursiva após homologação do certame. Preclusão temporal. Análise de fatos e provas.
«1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de guarda e regulamentação de visitas. ... ()
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312 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Continuidade delitiva. Liame fático não configurado. Ampla análise de fatos e provas. Inviabilidade. Cognição sumária. Writ indeferido liminarmente.
1 - O Tribunal estadual expressamente dispôs que não há liame entre os crimes. A pretensão de reconhecida a continuidade delitiva, diante de todo o contexto reproduzido, demanda a ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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314 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .
Hipótese em que o TRT, pela análise do quadro probatório, notadamente pelas provas pericial e testemunhal, entendeu que restou comprovado que o reclamante trabalhava em atividade exposta a perigo, consistente no conserto de caminhões comboio (abastecimento de máquinas), com capacidade para portar oito mil litros de combustível. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência do recurso. Súmula 283/STF. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia ao prazo prescricional para a proposição de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta. ... ()
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316 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Penal. Tribunal do júri. Alegação de veredicto contrário às provas dos autos. Teses antagônicas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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317 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST.
1. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu pelo trabalho em condições insalubres, fundamentando sua conclusão, de forma expressa, no fato de o autor estar exposto, em «suas atividades rotineiras, integrantes de parte da sua jornada, a graxas e/ou óleos minerais «sem a utilização do equipamento de proteção individual eficiente para a elisão do agente insalubre. 2. Ainda que, nos termos da Súmula 47/TST, a exposição meramente eventual a agentes insalubres afaste a condição de insalubridade, e mesmo que seja possível a eliminação da insalubridade mediante o fornecimento de EPIs, conforme a Súmula 80/STJ, no caso presente não é possível afastar, sem o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, a condição de insalubridade. VALIDADE DO REGIME SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. TRABALHO HABITUAL AOS SÁBADOS. SÚMULAS Nos 126 E 333, AMBAS DO TST. 1. Embora o Tribunal Regional tenha consignado que havia acordo individual para compensação semanal jornada, concluiu pela invalidade do regime em razão do habitual «labor no dia destinado à compensação, qual seja o sábado, registrando, de forma textual, que «há registro de labor em sábados em praticamente todos os meses da relação de emprego. 2. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame neste momento processual, ante o óbice da Súmula 126/STJ, forçoso concluir que a decisão proferida pela Corte de origem segue a jurisprudência deste Tribunal Superior, que se firmou no sentido de que o trabalho habitual no dia destinado a compensação invalida o acordo de compensação semanal de jornada. Precedente da SbDI-1 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional registrou de forma expressa que, «Embora possa observar que o reclamante e o paradigma estivessem enquadrados formalmente em cargos com denominação diversa, a prova oral produzida nos autos revela que as atribuições por ele executadas eram idênticas, que «não há demonstração de diferenciação na forma de laborar entre os dois e que «Ainda que haja identificação funcional com a indicação de que o paradigma possuísse nível educacional superior, tal fato não permite interpretação de que as atividades profissionais eram influenciadas por tanto. 2. Nesse contexto, apenas com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante o óbice da Súmula 126/TST, seria possível concluir pela existência de diferenciação entre as funções desempenhadas pelo autor e pelo paradigma, de modo a afastar a equiparação salarial. Agravo a que se nega provimento.... ()
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318 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Prescrição. Ocorrência. Discussão. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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319 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao 386, VII, do CPP. Insuficiência de provas. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Diligências. Esgotamento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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321 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Justiça gratuita. Revisão dos pressupostos para sua concessão. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de revogação em razão dos valores a receber por meio de precatório/rpv em momento futuro. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela impossibilidade de revogação da gratuidade judiciária, ante a condição de hipossuficiência da parte, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para analisar se estão ou não presentes os requisitos necessários para caracterizar o imóvel como bem de família e, consequentemente, a sua impenhorabilidade demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - A análise da alegação recursal demanda o reexame do conjunto fático probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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324 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Astreintes. Valor. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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325 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação da conduta. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Inadequação da via eleita.
«1. Esta Corte Superior exara compreensão no sentido de não admitir a modificação da adequação típica por meio da via estreita do habeas corpus dada a impossibilidade de se proceder à análise dos parâmetros probatórios, em substituição às instâncias antecedentes, soberanas no conhecimento dos fatos e no julgamento. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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327 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Antes da égide da Lei 13.015/2014. Motorista. Trabalho externo. Comprovada impossibilidade de controle da jornada. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Desprovimento.
«Não merece provimento o agravo quando a análise das arguições do Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, por se tratar de iniciativa infensa ao recurso de revista. ... ()
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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS - AÇÃO INADEQUADA.
- Omandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, não sendo adequado para a análise de nulidade de ato administrativo que exige a apuração de fatos e a produção de provas. ... ()
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329 - STJ. Tributário. Processo civil. Iptu. Ilegitimidade. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou que o recorrido se desincumbiu de comprovar a sua ilegitimidade para figurar na execução fiscal. Afastar tal premissa, para reconhecer que não houve a devida comprovação, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedente.... ()
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330 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por José Roberto Malagueta contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, rejeitou a exceção de pré-executividade.... ()
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331 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A discussão sobre a caracterização de promoção pessoal em publicidade veiculada pela administração local não prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula 279/STF. ... ()
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332 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fatos e provas.
«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa não tributária. Sanção administrativa. Ausência de ilegalidade na aplicação. Necessidade de aferir fatos e provas, incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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334 - STJ. Processual civil . Agravo no recurso especial. Ação reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O acórdão recorrido analisou devidamente a matéria em discussão, mostra-se adequadamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no recurso especial não provido.
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de indenização. ... ()
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336 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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337 - STJ. «Habeas corpus. Necessidade de análise do conjunto de fatos e provas. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O «habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária.... ()
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338 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Violação do CPP, art. 619. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Precedentes. ... ()
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340 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Crédito do ICMS. Prova de boa- fé. Reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido fundamenta, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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343 - STJ. Processual. Administrativo. Preclusão não configurada. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A União defende a tese de que se configurou a preclusão no momento em que o juízo da execução determinou os critérios de cálculos a serem observados, expressamente excluindo o período de 1998 no cômputo das horas extras. Por sua vez, os ora agravados não impugnaram tal determinação. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de alimentos.... ()
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345 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Provas suficientes de autoria. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus tem limites cognitivos estreitos e não é a via adequada para discutir pedidos de absolvição ou de readequação típica do delito, pois tais questões dependem de análise minucioso e verticalizado do arcabouço fático probatório. ... ()
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346 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da separação dos poderes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.
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347 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Inexistência de provas de culpa e do nexo de causalidade. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. No âmbito do recurso especial, mostra-se descabida a análise da existência de culpa e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado típico, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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348 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reenquadramento. CF/88, art. 2º. Violação. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos praticados pelos demais Poderes. ... ()
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349 - STJ. Processual. Administrativo. Preclusão não configurada. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A União defende a tese de ficou configurada a preclusão no momento em que o juízo da execução determinou os critérios de cálculos a serem observados, expressamente excluindo o período de 1998 no cômputo das horas extras. Segundo entende, os ora agravados não impugnaram tal determinação. ... ()
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350 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inderimento de prova. Perícia. Magistrado. Destinatário das provas. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelos CPC, art. 370 e CPC art. 371, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de). 23/9/2021 2.Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 24/6/2024 26/6/2024... ()
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