(DOC. VP 195.0274.4004.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência do recurso. Súmula 283/STF. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao prazo prescricional para a proposição de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta. 2 - O Tribunal de origem consignou que o efetivo apossamento do imóvel não se configura com a vigência de lei municipal que o declarou de utilidade pública, mas sim com sua violação concreta, que, no caso dos autos, não pôde ser verificada, concluindo assim que o ônus de prova do fato extintivo do direito do autor recai sobre o Município. 3 - O Munic

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